retroação significado
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Acórdãos nº 0030498-03.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0015736-45.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0047755-41.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0039251-46.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0040278-64.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0026527-10.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0033515-47.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... pela Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0039090-36.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0046037-77.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Acórdãos nº 0029888-35.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Extinção da gratificação por ... a Lei Complementar 1.197 de 12.04.2013, em retroação benéfica aos ativos, aos integrantes de ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... significado ao ponto de começo de algo, ou seja, o início - princípio (caráter ... de first impression, concluímos que a regra deve ser a retroação ...
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Direitos humanos de alteridade : provocações estéticas para uma hermenêutica neoconstitucional
A proposição deste artigo reside na compreensão sobre a importância dos Direitos Humanos de Alteridade e de que modo seu discurso precisa ser (re)inventado no Século XXI a fim de se tornar fonte de proteção para as pessoas ao se fazer presente no momento das mudanças humanas, especialmente culturais. O desenvolvimento humano não pode se dissociar do Outro. Para viver e implementar esses tempos de
... do Outro enquanto complemento de compreensão sobre o significado de Ser humano. A segunda manifesta fora-de-si esse pensamento e percebe ... por Hipnos 74 na Modernidade se revela a partir da inter-retroação entre os saberes teóricos e as experiências anódinas. Essa é a bela ... -
Conflito de leis no tempo
... , a expressão direitos adquiridos não se toma no seu significado mais geral, que compreenderia também os direitos consumados, mas ... Tal retroação afronta o princípio constitucional da segurança jurídica e não pode ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Resposta: Ela não pode retroagir, uma vez que a retroação encontra o óbice do direito adquirido pelo cidadão na vigência da lei ... , pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... Civil, aliás, tornou inequívoca a impossibilidade de retroação da norma processual, ao dispor, em caráter expresso, que “a norma ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... Assim, o significado de pertinência é uma norma que integrou, regularmente ou irregularmente, ... Direito, desde que haja norma prevendo esta retroação. 123 ... De fato, o tempo do Direito não opera num fluxo contínuo, mas ...
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Princípios constitucionais tributários
... polissêmica, ou seja, apresenta mais de uma possibilidade de significado. Também, a depender do contexto, pode ser considerada vaga por falta de ... quer regulando mais incisivamente a possibilidade (ou não) de retroação de efeitos de normas jurídicas produzidas com fundamento em outras normas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... Para que a interrupção e a retroação tenham validade é necessário que o autor adote todas as providencias ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... n. 7.1.1) inserido na descrição do crime, a retroação será inviável se futura concepção de valores, enraizada em novas e ... , a intervenção do intérprete, a pesquisar-lhe o verdadeiro significado, o que o legislador realmente quis editar ou estatuir. O legislador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060813420184058500), 25-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CRITÉRIO PARA DEFINIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária, em face da sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, com pagamento dos valores retroativos desde 27/12/2018, antecipando os efeitos da tutela. 2. A...
... , caput, do CPC utilizado o termo valendo-se de seu primeiro significado, o que enseja uma importante observação: para o autor a demanda já se ... A retroação dos efeitos para a data do ajuizamento da ação, por outro lado, apenas ... -
Direito Penal
... 5º, XL, da CF (e repetido pelo art. 2º do CP), veda a retroação das leis que possam prejudicar o réu (em outras palavras, somente a lei ... (C) A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência ... (D) O princípio da ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse princípio exclusivo do ... Acordo coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade. O pagamento em dobro, concedido por ...
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Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... toda definição dos termos e expressões que fiquem longe do significado que adquirem na linguagem coloquial seja proporcionada pelas próprias ... ípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... oração longa e que se utiliza de várias palavras que têm significado aproximado: assim, em vez de dizer que “a lei tributária não pode ... 605/DF, que trata especificamente da possibilidade de retroação de leis interpretativas, pelo voto do ministro Celso de Mello, a Corte ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... a propiciar a continuidade das negociações sem a perda da retroação dos efeitos da sentença normativa ao término da norma coletiva anterior ...