Revisão de tratado CE
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... É que, por ocasião da revisão constitucional de 1994, e se visando a harmonizar o Texto Sobranceiro à ... ao setor regulado, a qual, ressalvada legislação específica, tratado ou acordo internacional, será realizada com a antecedência de quarenta e ...
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Acórdão Nº 1437941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente a ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado
... da Lei nº 4.375/1964, que tratado Serviço Militar, quanto no ... parágrafo único do artigo 41 da Lei nº ... revisão das provas. Incide, portanto, ... o óbice da Súmula 279 desta Corte ... -
Decisão monocrática Nº 1422526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... ça jurídica, sem a devida demonstração do modo pelo qual o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes ... acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para ...
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Os danos reparáveis
... 23 CORDEIRO, António Menezes. Tratado de direito civil português ... Direito das obrigações. 3. Tomo ... que faz uma escolha entre interesses, insistimos, não aceita revisão da escolha feita, apenas controle de constitucionalidade tradicional ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... , a perspectiva do Direito Penal mínimo não desautoriza essa revisão semântica. Afinal, em leitura mais cuidada, extrai-se do garantismo não ... São Paulo: LTR, 1996 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. V. 3 ... _____ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052569020184058500), 21-11-2019
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. Improcedência da arguição do Apelante quanto à ausência de interesse de agir e ilegitimidade para o pleito de pagamento de diferenças em caso de eventual revisão da renda, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
... ), que julgou Procedente a Pretensão, para condenar " o INSS à revisão do benefício previdenciário da parte ativa, mediante a recuperação do ... RESSALTE-SE: Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à ... -
Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.Tomo LV, coleção tratado de direito privado: parte especial, p.65/70; PEREIRA, Caio Mário da ... do Código de 2002 e Torquato Castro, a quem coube a revisão da parte do Direito das Sucessões, assim disse na 9ª Reunião dos ...
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Decisão da Presidência nº 817663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... REVISÃO CONTRATUAL ... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ... ARTIGO 65, INCISO ... 2 ... ed., Forense, 1984 ... p. 95; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado. 3 ... ed., RT, 1984 ... XXV. § 3.060 ... pp ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, APOSENTADO DO EXTINTODNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005.PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... Por último, (iv) a possibilidade de revisão das sentenças, toda vez que se operar modificação nas circunstâncias ... São Paulo: LTr, 1994. p. 100 e BATALHA, Wilson de Sousa Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 1995. v. II, ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... O conceito de viés cognitivo surgiu em uma conjuntura de revisão da teoria ortodoxa da racionalidade, segundo a qual os indivíduos, como ... ”, e sim “João defendeu que o consumo de drogas continue sendo tratado como crime”. Aqui, o obstáculo subjetivo a ser evitado é a ativação ... -
Coordenadores e autores
... ílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça ... (D) na justiça federal, por se tratar de uma ... (A) não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... Vale notar que o objetivo deste artigo não é realizar uma revisão da extensa bibliograia existente no Brasil acerca do Mercosul e do ... 22 Ele também é amplamente tratado no Dictionnaire de la globalisation , publicado, sob a direção de ... -
Direito Tributário
... afirmar que: (A) a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União, caracteriza-se como isenção ... expressamente a legitimidade para iniciar procedimento de revisão do lançamento (CTN, art. 145); C: incorreto, pois no lançamento por ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... çadores da pessoalidade livre fora do quadro filosófico por si tratado. Ou seja, o sentido da precaução é mais amplo e mais denso do que a ... a doutrina acolhida no anteprojeto de Vaz Serra 90 , a segunda revisão ministerial determinaria que artigo 809º CC passasse a ter a formulação ...
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Decisão monocrática Nº 1349504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... VIOLAÇÃO AO ART. 17, II, DA CE E ARTIGO ART. 30, II DA CF. REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU EFETUADO ANTERIORMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE ... sobre a repercussão geral, sem particularizar de que modo o tema tratado nestes autos seria relevante e transcenderia o interesse das partes ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... 1993, com a exposição sobre o tema: “O Sistema Tributário na Revisão Constitucional” ... Participação no Curso de Direito ... Publicação da obra coletiva Tratado de Derecho Tributario , sob sua coordenação, Palestra Editores, Lima, ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... ser simplesmente considerado como repositório desse afeto e ser tratado como bem, na visão dualista do Código Civil. 4 ... No desenvolver do ... Maria de Jesus Gonçalves Lopes da Silva reconhece que depois da revisão do Código Civil português, os animais deixaram de ser coisas, mas ...
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Acórdão Nº 1456344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... IMPORTAÇÃO DE ... MILHO. PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. TRATADO DE ... ASSUNÇÃO. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL ... EXTENSÃO DA ... Constituição afirmada, por pressupor a revisão da interpretação de lei ... federal ou tratado ... Não foi aberto ...
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PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... faríngeo - qualquer área 327 30205026 Adeno tonsilectomia - revisão cirúrgica 817 30205042 Adenoidectomia 570 30205271 Adenoidectomia por ... 1891 30906199 Endarterectomia carotídea - cada segmento arterial tratado 2618 30906202 Endarterectomia ilíaco-femoral 1509 30906210 Ligadura de ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... da prestação tornada excessivamente onerosa pleitear a sua revisão, em contrarie-dade ao regime previsto nos arts. 478 e 479 do Código ... 292 ... 41 Tratado de direito privado , 4 ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1970, p. 52 ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 165 ... 240 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Tomo 1. Campinas: ... Bookseller, 1999, p. 66 ... , que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias – contra quaisquer ameaças, possa ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... Tratado de derecho penal ... 2 ed. Buenos Aires: Losada, 1950, t. II. p. 385-386) ... esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão e cancelamento, na forma estabelecida pela Lei n.º 11.417/2006 ...
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Decisão monocrática Nº 58417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... novembro de 2021 o Município de Ipecaetá pugnou ao Juízo pela revisão do acordo de pagamento de precatórios, vez que se encontra completamente ... Não se trata o caso concreto sob análise de paradigma ao tratado na ADPF 275/PB, uma vez que, como dito, os aportes realizados foram objeto ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. ANÃLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÃLIA....
... alínea 'a' da referida norma –'contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência'” ... (e-STJ fl. 686) ... a revisão de todas as questões fático-probatórias dos autos, o que ... recai nos ...