Roubo de objeto destinado à defesa
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Magistratura TJAP 2022
... dos artigos 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam em relação à ... com Maria (comodatária), tendo por objeto um imóvel de sua propriedade para que ela ... pratica ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a ... de constituição de Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... os delitos de acumulação ( 1.2.3.6 ), objeto de estudo da presente investigação, que também ... tempo, uma redução das possibilidades de defesa e da orientação do juiz pelo legislador” 70 ... ] atuar globalmente, e não apenas estar destinado a resolver os casos isolados” 77 ; ... ( v ... jurídicos pessoais (como o homicídio, o roubo, a lesão corporal), as racionalidades fundadas ...
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Direito das coisas
... equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) posse ... pertence; ex.: quando alguém atira um objeto na rua; b) Tradição com intenção ... mês por ano do imóvel e, no período destinado à sua fração de tempo, você terá direito ao ... – legítima defesa da posse, em caso de perturbação ... – ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Portanto, ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... processual de assento constitucional, destinado à apreciação de questões eminentemente ... ü APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE ...
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Dos crimes contra a pessoa
... que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; ... · Vide art. 76, II, CPP ... ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto" jurídico (Consumação) analisado no contexto pr\xC3" ... 2. A cadeia causal relativa ao crime de roubo rompeu-se quando o paciente desistiu da sua ... Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a apurar as causas da perda de direitos de ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.1. "Não viola o princÃpio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: Procedimento dos ... Peculiaridades: Conciliação. Defesa preliminar (antes do recebimento da ... ser inconveniente um mero debate oral destinado às partes, seguido de sentença. Por isso, ... por tentativa de homicídio e outro, por roubo. O juiz não pode, na mesma sentença, absolver ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... áveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), garantias que devem ser ... do estabelecimento penal a que for destinado o condenado ... ART. 106 EXECUÇÃO PENAL ... no sentido de que, tratando-se de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime ... O dispositivo, que foi objeto de veto presidencial posteriormente derrubado ...
- Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Código de trânsito brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; ... VII certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do ... 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ...
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Processo penal
... áter desconstitutivo, de uso exclusivo da defesa, não sujeita a prazos e que pode ser deduzida, ... , de uso exclusivo da defesa, cujo objeto é desfazer uma sentença com trânsito em ... crime complexo , formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo ... a orientação de que tal prazo é destinado, exclusivamente, para assistente não habilitado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia ... destinado à residência do menor e de sua família ou para ... do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico ... , do CC, os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os ...
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Acórdão Nº 0820124-49.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... para atuar no 2 GrauEMENTAHABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA ... permitir o exame do writ se for este destinado tutela direta da liberdade de locomoo ou se uzir pedido diverso em relao ao que objeto do recurso prprio e que reflita mediatamente na ... Eletronico Pje, constata-se que a defesa interps Reviso Criminal em favor do paciente 07 ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE VIA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDUÇÃO À DELEGACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO.1. Em que pese
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Direito processual penal
... , exige-se, também, que o entorpecente objeto do trânsito internacional seja igualmente ... em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, ... indícios de que a motocicleta objeto de roubo perpetrado em detrimento de particular foi, ... 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição ao réu ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA CONDENAÇÃO, LASTREADAUNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLDO. INOCORRÊNCIA.ELEMENTO INQUISITIVO DEVIDAMENTE CORROBORADO EM JUÍZO.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INEXIST~ENCIADEFLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS...
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Direito Processual Penal
... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação ... verdade, de instrumento de impugnação destinado a assegurar que decisões tomadas por tribunais ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... doutoramento de Luís Gazoto 352 teve por objeto “investigar a hipótese da existência de uma ... ção ou alteração de medicamento destinado ao tratamento de doenças cardíacas, ... (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa" do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecis\xC3" ... Aumenta a pena dos crimes de Roubo, Extorsão e Associação ... Criminosa ...
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Valença - 2ª vara criminal
... nomeação de Defensor Público para sua defesa, bem como retornem conclusos para a aplicação ... Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... -10.2021.805.0271, diante da perda do objeto. Às fls. 397/403, o denunciado Danilo Araújo ... Penal, no capítulo desta sentença destinado para dosimetria da pena. 3) DOSIMETRIA DA PENA: ...
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Estrutura Municipal
... pela Administração Pública ou ser objeto de contratação mediante licitação. Todavia, ... lavradas podem ser invalidadas em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se ... pista, quando for o caso; b) sensor(es) destinado(s) a detectar o veículo infrator; c) dispositivo ... , se o veículo removido for objeto de roubo, furto ou acidente com ... 164 Trata-se de um ...
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Direito Civil
... assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes ... (D) os bens serão ... serviço para formar um novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o número de ... e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio ... são as condenações por crimes de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os ...
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Decisão monocrática Nº 203186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Os embargos de declaração opostos pela defesa contra esse acórdão foram acolhidos apenas para ... 6. Esse o acórdão apontado como objeto do presente habeas corpus, no qual o impetrante ... momento em que foi vítima de tentativa de roubo e a ter usado para defender-se” ... Afirma ... do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de ...
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Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... defesa social, geralmente valendo-se do encarceramento ... das forças empreendidas sobre o objeto" estático. Como consequência, o determinismo pol\xC3" ... adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (previsto no ... de descaminho, ou de delitos como furto ou roubo. Conforme o IBGE 752 , o ... bem mais ...
- Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017