salario domestico parana
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Legislação
... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... 395.092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como ... assegurar que o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos (em ...
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Legislação
... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a obrigatoriedade da inclusão a ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Direito previdenciário
... pelo índice de correção do salário-mínimo de referência ... Nesse caso, ... definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da ... da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... (D) O Regime Próprio de Previdência ...
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Ordem social
... salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ... em cidades do Rio Grande do Sul e do Paraná, sendo que a esposa sabia que o marido tinha ...
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Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Introdução
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... é a localidade de Curitiba, Estado do Paraná. Embora o reclamante recorrente afirme que ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, há ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ... é a localidade de Curitiba, Estado do Paraná. Embora o reclamante recorrente afirme que ...
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Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais ... O contrato ... ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ... No Estado do Paraná ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... HABEAS-CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Casos e Ações
... , ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19.6.2009, José ... sede na Rua__________________ Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu ... ções inerentes ao cargo de empregado doméstico e babá, que consistem principalmente, mas não ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... ção, deveria pagar indenização correspondente a oito dias de salário (BRASIL, 1941). Ademais, estabeleceu também a obrigatoriedade de ... Anais ... Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2015. Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2015 ... TELLES, L. F. S ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... , ainda, o recebimento de meta-de do salário pelo período de afastamento, pago pelas caixas ... o caso particular do empregado doméstico quanto à reintegração, pois possui uma ... – Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2015 ... SALAZAR, Paola; MARIANI, ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... ício previdenciário correspondente ao salário"-maternidade ... Silvana mandalozzo afirma que o \xE2" ... mulher cuidadora, restrita ao ambiente doméstico", cujo trabalho é considerado improdutivo ... [\xE2\x80" ... Outro caso semelhante ocorreu no Paraná, em que a 2ª Turma Recursal do Paraná concedeu ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ); c) sui generis – maternidade (salário-maternidade) e família de baixa renda com filhos ... para o segurado empregado, exceto o doméstico; ... II – a contar da data do início da ... (TRF-4, 3ª Turma Recursal do Paraná, RC 5027660-61.2012.404.7000 / PR, Rel. Juiz ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... a doença? Talvez, o próprio uso doméstico do computador, sem condições adequadas de ... regional do trabalho no Estado do Paraná, local da sede da empresa e onde se encontra o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e ... as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se ... do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a ...
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O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
... 263, como sendo "toda pessoa de condição livre que, mediante salário convencionado, tiver ou quiser ocupação de moço de hotel, hospedaria ou ... no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo no Paraná ... Extrato elaborado a partir da monografia de conclusão de curso de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... HABEAS-CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 7000615-95.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000615-95.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO que, absolveu o apelado M. J. da S, ... como ... Lesão corporal âmbito doméstico. Desclassificação para modalidade culposa ... Condeno-o, ainda, ao pagamento de um salário mínimo, valor vigente na data do ... fato, a ser ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... 43) Empregado Doméstico e faculdade de sua inscrição no FGTS: O § 3º ... da transferência do imóvel ao Estado do Paraná. Assim, diante da ausência de exploração ...
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Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... 1. O trabalho decente doméstico na Organização Internacional do Trabalho ... , do Instituto Histórico e Geográfico do Paraná e do Centro de Letras do Paraná. Orientador do ... de trabalho e valores referentes ao salário, igualaram-no a estes sujeitos, dando-lhe direito ...
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Exercícios prácticos
... em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a ... do Sul e Foz do Iguaçu é município do Paraná) e que não há qualquer menção à ... do dia-multa foi fixado em 3 vezes o salário mínimo, em razão das circunstâncias do fato ...
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Ação Sindical e Fins
... 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores públicos. 6) ... arbitrária (inciso I), proteção do salário (inciso X), adicional de penosidade (inciso ... manteve decisão dos Tribunais da 9ª (Paraná) e 13ª (Paraíba) Regiões, que rejeitavam ...