Segredos de correspondência
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... Muitos desses dados, evidentemente, são segredos de negócio da empresa e merecem o respeito à confidencialidade acordada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações ... Silêncios, omissões, segredos, ainda de que de fatos passados, guardados ... em baú e não mostrados, ... -
Crimes de Informática
... DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS ... Divulgação de segredo ... Art. 153. Divulgar alguém, sem justa a, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação, possuindo direito à proteção ... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência" com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicaç\xC3" ... segredos e mesmo suas afinidades afetivo-sexuais. A vida privada , ao seu turno, ...
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Empresarial. Cláusula de não concorrência desleal
O que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei.
... que antes eram grandes fábricas e maquinário transformou-se em segredos de negócio e de tecnologia que precisam ser protegidos pela lei ... R ... não poderá exercer a atividade, de modo a manter a correspondência com a atividade que o empregado exercia durante o contrato; ... c) ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... do canal, que gera renda para toda a família: 4 “só o livro Segredos" da Bel para Meninas, lançado em 2016, vendeu mais de 100 000 exemplares.\xE2\x80" ... sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.” ...
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Ética profissional
... , bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao ... ça é mais relevante do que o bem jurídico inviolabilidade dos segredos ... (B) Ana terá o dever de depor, pois foi desobrigada por seu ...
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Direitos da Personalidade
... ão; de culto ou de credo); a higidez psíquica; a intimidade; os segredos (pessoais e profissionais); c) morais, como: o nome (e outros elementos ... privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... De dois tipos podem ser os segredos da empresa, consoante a observação de Wagner D. Giglio: "segredos de fábrica ou de produção e segredos do negócio: aqueles se referem aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... diligente durante o seu período de trabalho, passasse a revelar segredos da empresa a outra empresa concorrente. Ou que nos dias de ... ão por intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas cobradoras, pelo volume de vendas e visitas efetuadas no ...
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Da ética do advogado
... O que não se admite é a distribuição de panfletos, correspondência física ou eletrônica, propaganda e outras formas que impliquem oferta ... contra ex-cliente ou ex-empregador, cumprindo-lhe resguardar os segredos profissionais ou as informações que tenham lhe sido confiadas por ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... 150 Seção III – crimes contra a inviolabilidade de correspondência ... 152 Seção IV – crimes contra a inviolabilidade dos segredos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias e passagens, serão rateados em correspondência às receitas de fontes nacionais e de fontes estrangeiras quando a elas ... fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... pessoa, à sua identidade, convicções, crenças, sexualidade e segredos; ao mundo intrapsíquico de formação espiritual do indivíduo ... conhecimento e muito menos divulgar o conteúdo alheio da correspondência pessoal física, telefônica simples ou fac-similada, eletrônica ( e-mail ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Embora o sigilo de dados, correspondência e comunicações reste assegurado nas diversas esferas do sistema global ... cartas, para que os funcionários não se tornem senhores dos segredos ou das coisas íntimas que nele se encontram”.24 Por analogia, ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ... -
Acórdão nº 0039453-17.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 10 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Limitando-se a decisão objeto do agravo de regimento a antecipar a tutela rescisória, tendo por presentes os requisitos necessários à adoção da providência, não há espaço para apreciação, a não ser vinculada somente ao...
... 13. As informações privadas da agravada (segredos de empresa) devem ser preservadas pelo sigilo da averiguação preliminar ... segredos das empresas, quebra de sigilo telefônico, de correspondência, uma vez que este é o tipo de criminalidade que não se tem prova ...