seguridade social organização e principios
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Da previdência social
... Parágrafo único. A organização que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação ... independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Ver ... Lei nº 8.742/93 - Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000157-36.2020.8.19.9000 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000157-36.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Wilson Antonio do Nascimento Filho Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE...
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A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... bUniversidad Del Museo Social da Argentina, Programa de Pós-Grauduação ... , demonstrando o seu surgimento, organização, modus operandi, bem como a influência no ... da ineficiência da carceragem e da seguridade pessoal do indivíduo preso, deixando-os à ... enriqueça e evolua baseado nos princípios e ideologia do certo justo (sic) correto e meta ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... , tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e ... que o conteúdo social do Direito da Seguridade Social, do Direito do Consumidor ou do Direito ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... países europeus, as bases e os princípios de estruturação e funcionamento do Estado de ... à estruturação dessa forma de organização da sociedade política e da sociedade civil, a ... de efetivas políticas públicas de seguridade social (na verdade, em seu início, políticas de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de modo de produção e formação social. (255) ... O processo dialético da evolução ... impactos que as transformações da organização do modo de produção causaram nas condições de ... Princípios de administração científica ... São Paulo: ... desassistidos de instrumentos de seguridade social, implica numa “desafetivação, ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... este colocado doutrinariamente como Estado social ou Estado justiça com signiicativa intervenção ... vez, adotam-se como critério de organização" da ordem econômica os “os princípios da justi\xC3" ... príncipe relativo à pessoa humana, a seguridade social brasileira foi organizada ... Mas vamos ...
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Constitucionalismo
... eles possuíam normas mínimas de organização do Estado e dos Poderes. Assim, onde quer que se ... Ademais, a própria conjectura política e social dificultava bastante o surgimento do ... O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. ed ... ômicos e sociais como educação e seguridade social , sedimentando a complementariedade entre ...
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Contribuições e suas espécies
... em geral possuem alguns institutos, princípios e traços iguais, outros diferentes e outros, ... La contribución de seguridad social es la prestación a cargo de patronos y ... sociais, c.2.1.1., de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 ... 149. A organização, regulação e fiscalização dessas atividades ...
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Imigrantes nos territórios: problematizações sobre intervenções profissionais nas políticas de seguridade social
O presente artigo tematiza as configurações contemporâneas dos fluxos migratórios internacionais em cenário brasileiro, com ênfase para o estado do Paraná e suas refrações nas políticas sociais, objetivando problematizar as intervenções profissionais junto aos imigrantes, no interior das políticas de seguridade social. Resulta de dados parciais de projeto de pesquisa em curso, contando com a...
... A análise demonstra incompreensão acerca dos princípios universalidade e equidade na condução das intervenções, ausência de ... tornam a maior aproximação territorial, referência para organização e definição de prioridades para as políticas públicas. Ressaltamos que ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... a classe trabalhadora, aniquila o diálogo social e institucionaliza a precarização social do ... o Programa do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de ... concorrência e a capilarização dos princípios" de mercado para todos os âmbitos. 196 ... Na d\xC3" ... sindical e; (iii) no plano da seguridade: proteção contra o desemprego e outros riscos ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... destacam-se aqueles voltados à proteção social. A Seguridade Social, da qual, de acordo com os ... de Beveridge recomendava importantes princípios a serem observados na estruturação de um ... organização e recursos de cada Estado, dos direitos ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... princípios fundantes ... A lém da razão, a espécie ... significado banalização da convivência social, potencializando a vitimização de sujeitos ... organização dos Serviços Especializados em Engenharia de ... , que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ao tratar das contribuições a cargo de ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... de iniciativa do Poder Executivo federal as regras gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade previdenciária na gestão dos ... princípios" da repartição e da solidariedade no financiamento da Previdência, isto \xC3" ... -
Relações de trabalho lato sensu
... ções de trabalho gestadas na dinâmica social muito próximas, do ponto de vista jurídico e ... ícia, com regras, institutos e princípios jurídicos diferenciados regendo sua situação ... alternativa de arregimentação e organização da força de trabalho no sistema ... ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... 3 ... Em âmbito internacional tem-se a Organização das Nações Unidas (ONU) como instituição propulsora e consolidadora ... Seus princípios basilares estão lançados nos arts. 194 e 201 da Constituição, assim ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... A organização empresarial não pode apenas almejar fins ... , a empresa cumpre também uma função social", criando oportunidades de encontro, de colaboraç\xC3" ... as partes contratantes através de princípios e normas de ordem pública e de caráter cogente, ... Direito do trabalho e seguridade social : direito da seguridade social. São ...
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Leis
... médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... Art. 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes ... do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... à l uz dos princípios da proteção e do livre acesso à ... da vedação do retrocesso social. Sistema invariavelmente confuso e que, ... , no entanto, antes disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relação ao ... Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... sentenças penais, em nome da “defesa social”. E, após passar por períodos de descrédito, ... de se tornar ‘verdadeiro motor de organização da punição, de articulação das diferentes ... de la vida jurídica – normas, principios, actos – muestra la existencia de amplios ... outras contribuições, para fim de seguridade social, venham a ser instituídas sobre os ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... -se necessária a existência de uma organização da administração do patrimônio, visando a ... , sem distinção de gênero, cor ou classe social, nascem, se desenvolvem, constituem patrimônio e ... çoa o planejamento, ao aplicar seus princípios e normas técnicas da própria contabilidade para ... ; c) COFINS – Contribuição para a Seguridade Social; d) INSS – Contribuição da Empresa e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... cento) para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a administração pública ...
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Planejamento sucessório
... vem atender a essa procura por uma organização e propicia que as pessoas enfrentem essa ... princípios constitucionais, como também o princípio da ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ... ência é um dos setores que formam a Seguridade Social definida no art. 194 da Constituição da ...
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Acórdão, Processo nº 5000418-89.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: JURACY NUNES ... Direito estabelecido, espancando os princípios constitucionais da legalidade, da separação ... , pois as contribuições para a seguridade social assentam na solidariedade geral, conforme ... 088/2019, a Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, cujo artigo 4º, § ...
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Licitações
... , o princípio da igualdade é um dos princípios elencados no art. 5º da lei. No entanto, o ... da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... • IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...