sigilo bancário conceito
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Quebra de sigilo telefônico e telemático. Pedido liminar de ... tal perspectiva instrumental do conceito, que supera a aparente dicotomia entre fato ... Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , de submissão, que não se enquadre no conceito de condição análoga à de escravo ... O ... Molda-se, assim, um sigilo por meio do qual se intenta proteger algumas ... 21 da LSN) 1391 , violação de sigilo bancário (art. 10, caput , Lei Complementar n. 105, de ...
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Classificação dos meios de prova
... Mostra-se, com isso, não existir nenhum conceito exato do que seja prova direta e indireta. Não ... 5º, XIII) e seus reflexos sobre o sigilo profissional, a problemática da prova obtida de ... em matéria tributária, é o do sigilo bancário. Trata-se de direito inerente à inviolabilidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... 482 da CLT 18 ... @@13.1. Quebra do sigilo bancário do empregador. Possibilidade ... É ...
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... ção a existência do princípio do Sigilo Fiscal 4 , sendo extraído tanto do artigo 5º, ... explicou a interação entre sigilo bancário e fiscal, aduziu ser o sigilo fiscal o direito ... O ... conceito, portanto, muito se assemelha à essência da ...
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... (CPI da Pandemia), que decretou a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ... Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A democracia, como conceito até então formal ou atrelado aos direitos de ... o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... , correio eletrônico, sigilo bancário, revista pessoal e de pertences, barreira ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 3 1.1. Conceito e natureza jurídica ... O inquérito civil é ... , em casos excepcionais, será decretado o sigilo parcial ou total (arts. 7º e 8º, Res. 23, CNMP ... neste momento, são: a) sigilo bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo das comunicações ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃOPREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DASDROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.1. É entendimento assente nesta Corte Superior que o trancamento daaç
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... no Senado Federal, para manter incólume o sigilo telefônico e telemático do Advogado TULIO ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ... Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... ê-la o candidato deverá entender o conceito de conjuntos. Em um argumento, deve-se estar ... a riscos desnecessários, quebra de sigilo etc.). Um dos membros foi substituído por um ... (CEF – Técnico Bancário – FCC) Na figura abaixo tem-se um cubo formado ...
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Open banking e a Lei de Sigilo Bancário: o consentimento como questão-chave
Opinião: Open banking e a Lei de Sigilo Bancário
... Por isso, informações de perfil comportamental, econômico, social e cadastros também se enquadram nesse conceito. De outro lado, temos os dados anonimizados, sendo essas informações que não permitem identificação imediata ou posterior do titular. Como ... - Acórdão nº 2202-005.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2019
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... , cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como ... sobre outros lançamentos, preservando o sigilo da escrituração. Aliás, o ato exige atenção ...
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Direito Tributário
... privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de ... o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do ... 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ...
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Decisão monocrática Nº 38050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... na quebra dos seus sigilos fiscal, bancário", telefônico e telemático, em razão da aprovaç\xC3" ... , pleiteia que o afastamento do sigilo limite-se ao período de 19.6.2020 a 26.5.2021, ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ...
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Decisao Nº 0113421-52.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-08-2021
... BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ... , a Aymoré se insere no conceito de fornecedor contido nos artigos 3º e 14 da ... ART. 1º DA LEI DO SIGILO BANCÁRIO. ¿AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... , dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, ...
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Decisão monocrática Nº 39389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... requerimento de quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico ... 3. Concedi ... ÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO ... O conceito de pirâmides financeiras, conforme esclarecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... A quebra de sigilo bancário de EDER reforçou as suspeitas de seu ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Acordao N° 1401601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional, tributário e processo civil. Apelação cível. Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração. Operadoras cartão de crédito e débito. Utilização das informações. Possibilidade. Omissão de recolhimento do icms. Multa. Vedação ao confisco. Taxa selic. Aplicação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. A lei complementar 105/2001, no art. 5º, §1º, xiii, prevê a obrigação...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO ... SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO ... II. A Suprema Corte relativizou o conceito de sigilo bancário para permitir o ...