sigilo bancário conceito
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Decisão Monocrática N° 07261628720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação e tutela recursal, interposto pela parte Exequente, VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução sob o n. 0034040-77.2016.8.07.0001, proposta em desfavor de PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES
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Decisão da Presidência nº 1763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2001
... ária do Distrito Federal a quebra do sigilo bancário de LAÉRCIO WILSON BARBALHO, ELCIONE ... diante da própria evolução do conceito de liberdades públicas, sendo ainda certo que, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... no sistema financeiro, no sistema bancário, ele toma isso de agiotas ou de um empresário ... -se que os doadores mantenham sob sigilo suas respectivas identidades ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se ... sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... A-17) Quebra de sigilo bancário de empregado de Banco : durante certo período, a ...
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nº 2003.72.03.001479-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE ... RETIFICAÇÃO DE VOTO 1) Sobre o conceito de sigilo bancário A doutrina tem se ...
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O Crédito Tributário
... O Crédito Tributário ... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E ... ípio não servido por estabelecimento bancário ou órgão fazendário arrecadador; d ) em ... 197 do CTN) ... 30. SIGILO FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O contribuinte tem o ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... É o conceito de trabalho digno que imprime deveres ... trabalho? O e-mail possui as garantias de sigilo, privacidade e inviolabilidade? 462 ... A ... falar em violação ilícita do sigilo bancário quando respeitados os limites da legislação ...
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Direito Constitucional
... Federal e por ela amparada, se a quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz ... Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ...
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Conclusão
... -lógico-razoável da linguagem e admite conceito unitário, tendo em vista seu objeto e sua ... apreensão, coação ou tortura, quebra de sigilo (telefônico, epistolar, bancário, fiscal e ...
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Direito tributário e processual tributário
... Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos contratados no ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, diligência imprescindível para a ...
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Acórdão Nº 1402-005.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... conceito decadencial para exigência tributária ... jurídica do SIMPLES NACIONAL ... SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DE ...
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Falência e recuperação de empresas
... , Fiscal, Consumerista, Cível e Bancário) ... Tal estudo pormenorizado torna-se ainda ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... Violação de sigilo empresarial ... Art. 169. Violar, explorar ou ...
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Revisão do lançamento tributário
... -nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ... SIGILO BANCÁRIO – INFORMAÇÕES COLHIDAS COM ...
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Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÃPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...
... TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS ... ACESSO ... dentro desse conceito indeterminado, o profissional da advocacia ... sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019107-48.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019107-48.2021.8.19.0209. Recorrente (autor): RONALDO MARTINS BARROS Recorrido (réus): ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAÚDE SA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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nº 2003.70.01.015738-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. "QUEBRA" DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ESPONTANEAMENTE FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. - Não há falar em reserva judiciária e, muito menos, em "quebra" de sigilo bancário, quando o contribuinte, mediante solicitação do Fisco, espontaneamente entrega extratos de sua movimentação bancária.
... TRIBUTÁRIO. "QUEBRA" DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ... É o relatório ... 1) Sobre o conceito de sigilo bancário A doutrina tem se ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... @@@25.1.1 Conceito ... Constitui processo administrativo o ... São exemplos a quebra de sigilo" bancário, fiscal e interceptação de comunicaç\xC3" ...
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Constituição Federal de 1988
... a ser enfrentado é estabelecer o conceito de normas gerais e onde se encontra a fronteira ... sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em ... SIGILO BANCÁRIO. RISCO DE QUEBRA ... 1. PORTARIA N. 613/1999 QUE ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... ção judicial, por ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro ... (B) é compatível ... bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, profissional, de Estado, militar, telemático, de justiça, ... Contudo, se o correio eletrônico repele a assimilação ao conceito de correspondência, a mesma conclusão não se aplica à ideia de ...
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Acórdãos nº 2086005-30.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
... , mormente quando abrangidos por sigilo fiscal e bancário; (iv) o conceito ...
- Acórdão nº 1201-003.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
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Decisão da Presidência nº 33635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... invalidar a determinação de quebra do sigilo pertinente aos registros telefônicos, bancários ... ão determine a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Senhor FRANCISCO JOSÉ ... Impetrantes é desapegada de qualquer conceito jurídico, haja vista que os mesmos não são ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do direito à intimidade do interessado no sigilo" não prejudique o interesse público à informaç\xC3" ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...