sigilo bancário conceito
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Acordao N° 1401601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional, tributário e processo civil. Apelação cível. Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração. Operadoras cartão de crédito e débito. Utilização das informações. Possibilidade. Omissão de recolhimento do icms. Multa. Vedação ao confisco. Taxa selic. Aplicação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. A lei complementar 105/2001, no art. 5º, §1º, xiii, prevê a obrigação...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO ... SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO ... II. A Suprema Corte relativizou o conceito de sigilo bancário para permitir o ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO BANCÁRIO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO ... e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo dos dados ... O Mestre Fábio Ulhoa pensa da mesma ...
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Acordao N° 1792829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Serviço bancário. Empréstimo consignado. Vazamento de dados. Arts. 42 e 43 da lgpd. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos morais. Não configurados. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os bancos requeridos interpuseram recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para...
... CONSUMIDOR. SERVIÇO ... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VAZAMENTO DE DADOS ... A previsibilidade é um conceito objetivo, mas normalidade ... não. Trata-se de ... registro de dados bancários se reveste de sigilo (Lei Complementar 105/2001), e seu ... -
Dos crimes contra a pessoa
... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... Embora obrigado ao sigilo profissional, o funcionário do telégrafo teve ... do Código Penal) e quebra de sigilo bancário ...
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Magistratura TJSC 2019
... do mútuo, em contratos de mútuo bancário ... III. tomador do financiamento, em ... á haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo ... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ...
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Decisões Monocráticas nº 167713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... SIGILO BANCÁRIO ... MEDIDA ACAUTELÁRIA DE QUEBRA ... a fundamentação - que sequer atinge o conceito de formal - se referiu e teve por objeto apenas a ...
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Decisão da Presidência nº 167713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... SIGILO BANCÁRIO ... MEDIDA ACAUTELÁRIA DE QUEBRA ... a fundamentação - que sequer atinge o conceito de formal - se referiu e teve por objeto apenas a ...
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nº 2002.70.00.075862-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/01. APLICAÇÃO A FATOS ... instituição financeira se inserem no conceito genérico de sigilo bancário. A Lei Complementar ...
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Das Provas
... , neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo" da correspondência e das comunicações telegrá\xEF" ... sempre presente ao espírito o exato conceito da notoriedade, a qual consiste em ser a verdade ... O sigilo bancário deve ser preservado até o momento em que a sua ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... Esse conceito interessa, na medida em que os sistemas ... pela constelação de normas protetivas do sigilo das comunicações privadas 176 ... 175 Sobre ... como documentos abrigados por sigilo bancário ou profissional; a cópia integral, em casos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... ofícios públicos, direito de petição e sigilo" de correspondência – artigos 1º a 18º. No T\xC3" ... ção de reservas que fizeram do sistema bancário inglês o principal centro financeiro da Europa ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ção constitucional 4 e na quebra do sigilo bancário 5 ... O princípio da proporcionalidade ... da expressão e a polissemia em torno do conceito de princípio jurídico 50 ... (b) Por outro ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
@2.1. Conceito de justa causa ... O instituto da justa ... Horas extras. Domingos. Bancário. Cargo de confiança. Trabalho externo ... do momento em que ocorrer a quebra do sigilo dessas informações por parte do empregado ...
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Criminalidade organizada
CRIMINALIDADE ORGANIZADA ... 1.1 CONCEITO ... Em larga ou curta medida todos possuem uma ... afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, a infiltração policial e a ... de um santo e proferir um juramento de sigilo total e obediência. Em seguida, seu chefe direto ...
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Direito Constitucional
... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... ção das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de ... que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801204-28.2020.8.19.0006 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801204-28.2020.8.19.0006 Recorrentes (réus): ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido (autor): SEBASTIÃO SOARES FERREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisões Monocráticas nº 4010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor ... O ... que assegure, expressamente, o sigilo bancário como um dos direitos individuais e coletivos (fl ... perde algo que é essencial ao próprio conceito de causa de pedir, precisamente sua dimensão ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... Aqui também o conceito de base territorial tem permitido essa ... a mesma atividade num estabelecimento bancário, integraria a categoria bancária. E assim por ... ência, o dever de informação e de sigilo, o dever de ofertar proposta séria e ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... êmico, visto que teremos que analisar o conceito de testamento. Giselda Maria Fernandes Novaes ... consensuais não podem ser lavradas sob sigilo (Conclusão 5.11 do Grupo de Estudos instituído ... ção de valores é com o saldo bancário do falecido na data do óbito ... Com o ...
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Decisão da Presidência nº 1763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2001
... ária do Distrito Federal a quebra do sigilo bancário de LAÉRCIO WILSON BARBALHO, ELCIONE ... diante da própria evolução do conceito de liberdades públicas, sendo ainda certo que, ...
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Legislação Complementar
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ... ão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... se apresentou regras buscando adaptar o conceito de estabelecimento permanente às nuanças da ... Poderia ser levantado o sigilo bancário como limite à troca de informações ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Acordo de confidencialidade e sigilo ... - Trata-se de acordo definitivo quanto ao ... diversos setores da economia – setor bancário, agrícola etc. Apesar disso, tem-se verificado ... , uma vez verificada a identidade entre o conceito indeterminado contido na lei e o fato concreto a ...
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Bibliografia
... princípio da desregulação e o sector bancário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade ... Pensamento Sistemático e Conceito" de Sistema na Ciência do Direito ... Lisboa: Funda\xC3" ... COVELLO, Sérgio Carlos. O sigilo bancário ... 2. ed., São Paulo: LEUD, 2001 ...
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Direito Constitucional
... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no ... acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido constitucionalmente ...