sigilo bancário conceito
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Tabelionato de Notas
... para uso interno de estabelecimento bancário, creditício ou financeiro; V – tiver sido .... (C) Não se legitima o dever de sigilo diante do princípio da publicidade, como ... III – correto: É o conceito de escritura pública dado pelo Art. 182, do ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... secundárias como custo de deslocamento, ressarcimento de despesas, sigilo das informações, relatórios mensais, regras de compliance etc. . De ... de qualquer garantia que tenha firmado, tais como: o seguro-bancário ou seguro-caução, se houver; o penhor ou a hipoteca, se houver; pode ...
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Verbas trabalhistas
... ou modalidades que se enquadram nesse conceito devem aguardar a norma infraconstitucional para ...226 – Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
...Sigilo fiscal e bancário - evolução legislativa e ...O conceito também abrange espólio, fundo e sociedade ou ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES . 20.1.1.1 Conceito . As decisões de natureza declaratória e ... o texto da sentença no sistema do PJe em sigilo e remeter os autos a um perito contábil, cujo ... que o magistrado quebre o sigilo bancário do executado. Ele está regulamentado pela IN n. ...
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Decisão monocrática Nº 37976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
...CPI-Pandemia. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fato determinado, ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ... Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha ...
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Decisão da Presidência nº 695721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
...REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ..., diligências que se inserem no conceito genérico de prova documental, cujo realização, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO" – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTA\xC3"...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ...“além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO" – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTA\xC3"...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ...“além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela Lei nº ... do fator surpresa, ocorrendo a decisão em sigilo e apenas posteriormente publicada, vide art. 20, ... 7.1 Acordo de não persecução penal: conceito . O Acordo de Não Persecução Penal ( novo ...
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Decisão da Presidência nº 33781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Sumário: 1. Conceito de pessoa – 2. Da personalidade jurídica – ... do processo não é divulgado em face do sigilo judicial). 21 20. LRP, Art. 109. Quem pretender ...ábitos, às comunicações, aos sigilos bancário e fiscal etc. São aspectos da vida da pessoa ...
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Legislação Complementar
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção. . Art. 115. São ...ão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto ...
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Coordenadores e autores
...Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1993. . O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ...sigilo das informações relativas aos repasses de ..., Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão, Joaquim, e, tendo conhecimento da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ..., cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como ... sobre outros lançamentos, preservando o sigilo da escrituração. Aliás, o ato exige atenção ...
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Ação Sindical e Fins
...1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... VIII — preservar o sigilo das informações recebidas quando houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-970/2002-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DANO MORAL. O indivíduo ao contratar os serviços de uma instituição bancária demonstra confiança nos serviços que lhe serão oferecidos, estabelecendo nesse caso uma relação de intimidade, consubstanciada na fidúcia de que o sigilo de suas movimentações financeiras será respeitado. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário pelo banco-empregador, sem
...RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DANO MORAL. O indivíduo ao contratar ..., não se coaduna com o seu tradicional conceito a objeção patronal de ser necessária a ... -
Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
...6 Na tentativa de definir o conceito de presunções, Florence Haret observa que as ...-e-a-livre-concorrencia-a-transferencia-do-sigilo...-concorrencia-a-transferencia-do-sigilo-bancario... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
...19, do STJ. A fixação do horário bancário, para atendimento do público, é da competência ..., dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, ... de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada . Ou ... a essa profissão já implicam o sigilo relativamente a seus pacientes. . Na hipótese ... que motorista de Banco seja considerado bancário. Diante disso entenderam inexistir ...
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Ministério do Trabalho
... anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte). § 3º Se o valor total das ... por denúncia, o AFT deverá guardar sigilo a esse respeito, bem como quanto à identidade do ...II - Compreendem-se no conceito de servidores públicos, em sentido amplo, os ...
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Dos crimes contra a pessoa
.... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a compreensão dos ... um crime específico para a violação do sigilo telefônico (Art. 10 – “Constitui crime ..., em se tratando de violação de sigilo bancário...
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Conclusão
...-lógico-razoável da linguagem e admite conceito unitário, tendo em vista seu objeto e sua ... apreensão, coação ou tortura, quebra de sigilo (telefônico, epistolar, bancário, iscal e ...
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Direito Constitucional
...(STF) . O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ...ção das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de ... que definam horário de funcionamento bancário em relação às agências bancárias localizadas ...
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1º e 5º, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-s
...2016). 8 Este conceito apresenta um elevado grau de problematização. ...sigilo industrial de uma pessoa jurídica deve, claro, ...(..) O sigilo industrial, o sigilo bancário, etc. podem também ser em parte garantidos pelo ...