sigilo bancário conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001673-93.2014.5.07.0009), 2019-03-27
... DANOS MORAIS PELA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E PELA COBRANÇA DE METAS ABUSIVAS ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... decorrência da quitação via boleto bancário, que o réu alega não ter sido ... emitido por ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... dados acessados pela quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, ...
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Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... , contrato de massa, adesividade, sigilo bancário, instrumento de crédito, sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000291-22.2016.5.07.0033), 2017-09-13
... BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... no valor de R$1.500,00 por violação de sigilo bancário; de 15/02/2011 a 30/09/2013, 15 minutos ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000554-14.2016.5.07.0014), 2018-05-10
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA BANCÁRIO". GERENTE EXECUTIVO DE NEGÓCIOS. CARGO DE CONFIAN\xC3" ... BANCÁRIO. DANO MORAL POR VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. No caso específico ... do sigilo bancário, compreendendo nesse conceito a divulgação para terceiros de sua ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... ções entre aquilo que lhe é próprio e o que lhe é comum.17 O conceito de vida privada expressa a individualidade do homem “não só diante de ... Assim se dá, por exemplo, com o sigilo bancário – que envolve o cliente e o banco –, e com o sigilo fiscal – que ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, ... ífica situação da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem necessidade de prévia ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... da parte interessada de liberar o sigilo fiscal a fim de viabilizar a realização do ato, ... , neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... 7.16 INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA ... O artigo 5º, inciso ... 7.20 SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... Os sigilos bancário e fiscal não ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e bancárias dos denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores ... – ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... no Senado Federal, para manter incólume o sigilo telefônico e telemático do Impetrante" ... , a possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e de dados em ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito ...
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Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional. Assim, vamos às alternativas! A: ... bancário de Michael ... (C) Maria deverá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 23 - Nos termos da Lei 12.850/2013, o conceito de organização criminosa é claro: “ Art. 1º ... dos relatórios de análise de quebra de sigilo de dados eletrônicos/telemáticos, ... bancário, corroborados pelas demais provas coligidas nos ...
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Dano Moral Ontológico e Dano Moral por Similitude Ontológica no Direito do Trabalho
... ção do dano moral pela quebra de sigilo bancário do empregado, mediante deliberação do ... , não se coaduna com o seu tradicional conceito a objeção de ser necessária a comprovação de ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... sigilo das informações relativas aos repasses de ... opção correta com relação ao sigilo bancário. (A) A quebra do sigilo bancário está ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... , o símbolo, o prestígio, o nome e o sigilo da correspondência ... Art. 4º São ... , ou, mesmo um simples empréstimo bancário que vise, por exemplo, uma expansão dos ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO. MEDIDA NECESSÃRIA. CUMPRIMENTO. COMANDO JUDICIAL. PRINCÃPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OFENSA. SÚMULA Nº 83/STJ. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... quanto à confidencialidade e dever de sigilo —garantias também estabelecidas pelo CPC/2015 ... sindical do reclamante na categoria de bancário, com a responsabilização solidária do segundo ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA ... ção; a primeira, que quebrou o sigilo bancário, não teceu qualquer consideração sobre a ...
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Tributação e novas tecnologias
... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... em algumas modalidades de criptomoedas o sigilo das operações impede a identificação dos ... serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro (FOLLADOR, 2017, p. 89), em ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... (como ocorre, por exemplo, no caso de quebra do sigilo bancário e fiscal) ou de seu defensor (quando se indefere o pedido de acesso a ... Nesse sentido, embora a discussão sobre o conceito e a natureza dos princípios no quadro da teoria geral das fontes dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.000248-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2020
... 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NO ENQUADRAMENTO ... REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - ...