sigilo bancário conceito
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... conceito legal de organização criminosa, além de terem ... ão, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, entre outras. 10 ... Por isso que, ... – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; ...
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Bibliografia
... princípio da desregulação e o sector bancário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade ... Pensamento Sistemático e Conceito" de Sistema na Ciência do Direito ... Lisboa: Funda\xC3" ... COVELLO, Sérgio Carlos. O sigilo bancário ... 2. ed., São Paulo: LEUD, 2001 ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Sumário: 1. Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ... sigilo ... ícita; assim também a quebra de sigilo bancário ...
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Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... os fundamentos empregados para a quebra de sigilo. Afirma que “a CPI da pandemia chegou ao nome ... tal perspectiva instrumental do conceito – que supera a aparente dicotomia entre fato ... Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha ...
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Decisão monocrática Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... consistente na determinação de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário do ... , que se inserem, por sua natureza, no conceito de comunicação de dados, exigindo-se, pois, ...
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... grupo econômicos, de fatos que envolvam sigilo empresarial, sigilo bancário etc ... Uma ... Da análise do conceito legal, verificam-se os seguintes elementos ...
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Espécies de provas ilícitas
... (inciso X), a casa (inciso XI) e o sigilo das correspondências, das comunicações ... por Paulo Gustavo Gonet Branco “no conceito de casa, incluem-se, ainda, o jardim, a garagem, ... ônico; b) sigilo epistolar; c) sigilo bancário; d) sigilo iscal e; e) sigilo proissional ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... , 185 buscas e apreensões, 191 quebras de sigilo fiscal, 314 quebras de sigilo bancário, 225 ... votaram contrariamente à revisão do conceito até então pacificado de “trânsito em julgado ...
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Direito Administrativo
... para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de ...
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Acordao N° 1671389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transação bancária mediante fraude. Pix. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude na conta bancária do autor, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes,
... e réu se enquadram respectivamente no conceito de ... consumidor e fornecedor, conforme ... tenha agido de forma desidiosa quanto ao sigilo de seus dados, bem como também não foi capaz de ... que fraudes no sistema bancário continuam a existir, quaisquer que sejam as ... -
O controle das empresas estatais
... , tais empresas não se enquadram no conceito de empresa pública ou sociedade de economia ... apreciação, que, no caso, não gozam do sigilo bancário: ... Assim, revendo meu ...
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Acordão da , 03-05-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÃRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÃCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA....
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... Para Alexy (2012) o conceito de direitos fundamentais pode assim ser definido: ... ão da Corte Superior sobre direito ao sigilo bancário como direito fundamental, por entender ...
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Acordao N° 1670333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de cartão de crédito. Pretensão resistida. Sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença recorrida que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar ao apelante/réu que informasse os dados cadastrais do...
... sigilo dos dados dos usuários de cartão de crédito, ... excepcional de quebra de sigilo bancário do titular do cartão de crédito, havendo o ... consolidou jurisprudência de que o conceito de "dados" ... previsto na Constituição é ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a compreensão dos ... um crime específico para a violação do sigilo telefônico (Art. 10 – “Constitui crime ... , em se tratando de violação de sigilo bancário ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Quebra de sigilo. Fato determinado, pertinência temática e causa ... 10.6.2021, a quebra de sigilos fiscal e bancário da impetrante em consequência da aprovação do ... tal perspectiva instrumental do conceito, que supera a aparente dicotomia entre fato ...
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Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do compliance, destacando o ... Antilavagem, Lei nº 9613/98, e a Lei de sigilo bancário, Lei Complementar nº 105/200 ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Conceito de criptoativos; 1.1 Dos tipos de criptoativos; ... – Cidadania, segurança de dados, sigilo" e rastreabilidade, realizado dia 19.08.2021. 3\xC2" ... , inseridos em um sistema bancário. Em segundo lugar, porque o Banco Central opera o ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do STF n. 132, de 25.11.98) ... 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. Fixação ... na nova estrutura de serviço bancário prestado pelo agravante. Agravo desprovido. TST, ... ção financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas ...
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Parte 2
... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... ístico, ou um contrato de mútuo bancário em que há impossibilidade de encontrar uma ... Some-se a isso a existência de regimes de sigilo societário que facultam a adoção de técnicas ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ão de cartel; 3.1 Previsão legal; 3.2 Conceito; 3.3 Abuso do poder econômico: artigo 4º, ... , a infiltração de agentes, a quebra do sigilo bancário e fiscal, a colaboração premiada, , ...
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Cibercriminalidade
... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que ... 313-B 113 ; e iii) ... violação de sigilo funcional – § 1º do art. 325 114 ... 110 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... § 2º. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, ... o conciliador e ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ... bancário ... prestado; e h) o valor fixado a título de ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... , não seria adequado, portanto, quebrar o sigilo telefônico celular de um devedor de alimentos se ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes ... Habeas Corpus ... 2. quebra de sigilo bancário e telefônico. Alegação de que as decisões ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... ou, na falta deste, em estabelecimento bancário idôneo ( ibidem, parágrafo único); ... 2) o ... processo legal; d) da isonomia; e e) do sigilo bancário ... Discordamos dessa opinião ...