sigilo bancário conceito
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Sigilo fiscal e a sua transferência ao ministério público: abordagem da jurisprudência dominante no STF e no STJ
... ao sigilo fiscal, isto com a fundamentação de que os sigilos bancário e fiscal são institutos diferentes. Assim, não teria sido afastada a ... -seqüentemente naquela outra violação, levando-se em conta o conceito de privacidade, com um certo elastério, mesmo assim esse conceito não ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 471 a 479 ... CAPÍTULO IV - Do Sigilo Fiscal ... b) definir o conceito de produto manufaturado para efeito dos ... não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no ...
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Decisão monocrática Nº 1386191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... Conceito para fins eleitorais. Real disponibilidade ... Quebra indevida de sigilo fiscal. Não ocorrência. Convênio firmado entre ... à privacidade, ou aos sigilos fiscal e bancário, o acesso do Ministério Público ao rol dos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 19, do STJ. A fixação do horário bancário, para atendimento do público, é da competência ... , dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, ... de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ...
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Falência e recuperação de empresas
... Falência – Teoria Geral ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal ... Por exemplo, um boleto bancário que vence no dia dez, caso a empresa o pague na ... Violação de sigilo ...
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A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
... 2016). 8 Este conceito apresenta um elevado grau de problematização ... sigilo industrial de uma pessoa jurídica deve, claro, ... ( ... ) O sigilo industrial, o sigilo bancário, etc. podem também ser em parte garantidos pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... decorrente principalmente de quebras de sigilo bancário e fiscal e de apreensões de ... conceito de regime inicial de cumprimento da pena é ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que ... 9.2) Cláusula de sigilo ou confidencialidade. Cláusula de ... bancário escolhido pelo empregador ... O § 5º esclarece ...
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da ... mediata ou direta do crime de quebra de sigilo", na modalidade de intrusão, e da sua participaç\xC3" ... , de documentos cobertos pelo sigilo bancário. (Pet 3898, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... São Paulo: Atlas, 2006. p. 100. 2. O conceito de obrigação não é unívoco. A doutrina tem, ... lealdade, de cooperação, de cuidado, de sigilo e de não concorrência desleal, e sua não ... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais ... São Paulo, v. 6, n ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Flexibilização do conceito de propaganda eleitoral antecipada ... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... A alteração no inciso I do § 1º do ... ílio do doador, resguardado o respectivo sigilo dos rendimentos da pessoa física e do possível ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... ), e, na Seção II, do encarregado, cujo conceito não está no enquadramento de agente de ... recebido “treinamento que abordasse sigilo de dados”. A condenação foi arbitrada em ... bancário. Utilização de dados pessoais da autora ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 30 Independentemente do conceito e da origem, o juízo da boa-fé descrito no ... ele celebrar um contrato (um depósito bancário, um empréstimo, a compra de títulos da ... ão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... de família e à identidade pessoal, ao sigilo de correspondência e de dados pessoais, à ... conceito de risco que melhor se adapta às condições de ... DESPESAS COM VESTUÁRIO - BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Não se pode ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... cresceram em tamanho e complexidade, o conceito de direitos humanos começou a sofrer uma ... admitem, na execução civil, a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, devendo o juiz ...
- Legislação
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Quebra do sigilo de advogado! 'Matem todos os advogados', disse Dick!
Streck: Quebra do sigilo! "Matem todos os advogados", disse Dick!
... que um juiz federal de Brasília autorizou a quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira ... Eis o ... Vejam, eu sei bem que “democracia” é um conceito interpretativo. Sou um hermeneuta. Seja como for, qualquer acordo ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... dos signos bancário e fiscal, bem como buscas e apreensões nos ... vocês podem quebrar o sigilo bancário de vocês. Vocês ... não quebrariam o ... a respeito da evolução histórica do conceito, da ... abrangência e da aplicabilidade desse ...
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Da execução
... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ... ; b) não pertinência da quebra do sigilo fiscal, quando ainda não esgotadas as ... á à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... sigilo bancário em processo penal, desde que haja a ...
- nº 1997.01.00.026030-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 1997
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Decisão monocrática Nº 196679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... milhão de reais no período da quebra do sigilo bancário; possui patrimônio incompatível com a ...
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Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... a judicialização da política “é um conceito operacional mais específico: refere-se à nova ... ão sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte do fisco. Em julgamento do RE ... -
Direito Constitucional
... I: errada, pois o conceito trazido se refere ao método ... (C) não ofende o direito ao sigilo bancário. (D) trata especificamente da ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... Outros games foram desenvolvidos com conceito semelhante ao do Second Life, como Roblox, ... 16. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... , destacando-se as seguintes: a) sigilo bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo telefônico; d) ...