sigilo bancário conceito
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Da improbidade e suas congêneres
...Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... o próprio interesse público impuser o sigilo. Nesses casos a ação pode ser proposta ...ção de condenado, quebra de sigilo bancário e financeiro, medidas de constrição até a ...
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Exercícios prácticos
... Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ... que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a União pode editá-las, nos ... de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um dos empresários envolvidos. . ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais . São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 8, n. 30, ... quem são os cotistas que um fundo offshore que tem questões de sigilo bancário, que dependendo da jurisdição onde o veículo estiver você ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... fraude de terceiros junto ao sistema bancário de prestação de serviços. online verificando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
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Acórdãos nº 1019725-48.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
INDENIZATÓRIA – Dano moral – Quebra de sigilo bancário – Instituição financeira que juntou, em outro feito, extratos bancários da empresa aqui autora, sem que nem mesmo fizesse parte daquela relação processual, a fim de tentar comprovar a existência de grupo econômico e tentativa de prejudicar credores – Irrazoabilidade da conduta - Indenização devida – Quantum fixado razoável e proporcional –...
...ÓRIA Dano moral Quebra de sigilo bancário Instituição financeira ... O sigilo bancário se insere no conceito amplo de . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Direito Tributário
... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. . (B) ... propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato ... saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ...40). CAPÍTULO VIII . DO LANÇAMENTO. Conceito. Art. 122. Lançamento é o procedimento ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Acórdão Nº 0045563-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – MÚTUO VERBAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PELAS PARTES – INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO SE INSERE NO CONCEITO DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE...
...1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO SE INSERE NO CONCEITO DE. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) – ... INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO SIGILO. BANCÁRIO – INOCORRÊNCIA – JUÍZO COMO ... -
Acordao N° 1629380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Saques em conta corrente autorizados mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Falha na prestação...
... dos fornecedores de serviços, cujo conceito se amolda o banco recorrido, é. objetiva, ...4. Ao se tratar de contrato bancário e de débito contestados pelo consumidor, cabe ao ...6. A posse e a guarda dos cartões, sigilo da senha e identificação positiva são de ... -
Decisão Monocrática nº 2005.04.01.016146-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2008
....0016128-7), indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal do agravado Getúlio dos Santos Diniz, ... decisão que tinha por objeto o sigilo bancário, não teve dúvidas em afirmar que não se trata ..., já se notam importantes mudanças no conceito de sigilo bancário quando estão envolvidas ...
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Acórdão Nº 1301-006.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal responsabilidade é pessoal, mas não exclusiva.A...
...16 de novembro de 2022. Sessão de. 15. CONCEITO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS. DE INFORMÁTICA LTDA. ... relação a cada crédito ou depósito bancário, a. ORIGEM dos recursos que possibilitaram a ...lançamento. 2 - Quebra do sigilo bancário sem ordem judicial. Alegaram que a ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
...sigilo, recato etc.) e à integridade moral (identidade, ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ... sigilos de âmbito patrimonial, como o bancário, por exemplo, e demais dados constitucionalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... decorrência da quitação via boleto bancário, que o réu alega não ter sido. emitido por ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
...DECLARAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO, NOS TERMOS DA LEI 12.850/2013. 1. O conteúdo ... e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ...sigilo do voto perpassam pela regulação de mecanismos ... não forem cumpridos ou software bancário que transfere dinheiro automaticamente se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808195-04.2022.8.19.0021 (Cível), 16-02-2023
Recurso nº: 0808195-04.2022.8.19.0021 Recorrente: MARCOS DA SILVA MOREIRA Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que em setembro de 2021, solicitou um cartão de crédito junto ao banco réu. Salienta-se que o referido cartão seria enviado, por meio físico, com limite de R$ 1.500,00, entretanto, no aplicativo do réu era possível gerar...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ... poderá, por exemplo, ter seu sigilo bancário quebrado, para fins de aplicação da lei penal. ...
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Decisão Monocrática N° 07261628720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação e tutela recursal, interposto pela parte Exequente, VALENCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução sob o n. 0034040-77.2016.8.07.0001, proposta em desfavor de PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES
... ? EPP, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário, nos seguintes termos: ?1) Na petição ...A pretensão, assim, se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
...ções criminosas e a não oposição de sigilo de dados da rede financeira: a ocupação estatal ...13 O “conceito tradicional de direito penal está mudando em ... do sigilo estabelecido para o sistema bancário para movimentar valores milionários oriundos da ...
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Decisão da Presidência nº 1763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2001
...ária do Distrito Federal a quebra do sigilo bancário de LAÉRCIO WILSON BARBALHO, ELCIONE ... diante da própria evolução do conceito de liberdades públicas, sendo ainda certo que, ...
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Sanção Penal
... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ... interceptações telefônicas, a quebra do sigilo bancário, a incriminação pela Lei ...
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nº 2003.72.03.001479-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5º, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ...VOTO. RETIFICAÇÃO DE VOTO 1) Sobre o conceito de sigilo bancário A doutrina tem se ... -
O Crédito Tributário
... O Crédito Tributário . I – CONCEITO" DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . 1. CRÉDITO E OBRIGAÇ\xC3"...ípio não servido por estabelecimento bancário ou órgão fazendário arrecadador; d ) em ...197 do CTN). . 30. SIGILO FISCAL DO CONTRIBUINTE . O contribuinte tem o ...
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Direito Constitucional
... Federal e por ela amparada, se a quebra do sigilo bancário foi autorizada por decisão do juiz ...Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ...