sigilo bancário conceito
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Acórdãos nº 1060199-11.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... que não se enquadram no conceito de documento próprio ou comum, nos ... em razão da proteção do sigilo bancário, cuja violação somente é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo" da correspondência e das comunicações telegrá\xEF" ... O sigilo bancário deve ser preservado até o momento em que a sua ...
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Exercícios prácticos
... Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ... que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a União pode editá-las, nos ... de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um dos empresários envolvidos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Conceito" e natureza jurídica ... O inquérito policial \xC3" ... érito policial é possível resguardar sigilo durante a sua realização. Esta possibilidade ... busca e apreensão, a quebra de sigilo bancário, etc ... Diante do tema, indaga-se: diálogos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... ível a despedida por justa causa do bancário por falta contumaz de pagamento de dívidas ... com a legislação nacional, com o sigilo médico e com os princípios gerais de saúde e ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 19. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... ementa: “Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... a proteção do sigilo do voto perpassam pela regulação de mecanismos ... não forem cumpridos ou software bancário que transfere dinheiro automaticamente se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Da ética do advogado
... , com os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros ... Note-se que o conceito de "interesses opostos" deve ser considerado como ... RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE, ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ...
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Espécies de provas ilícitas
... (inciso X), a casa (inciso XI) e o sigilo das correspondências, das comunicações ... por Paulo Gustavo Gonet Branco “no conceito de casa, incluem-se, ainda, o jardim, a garagem, ... ônico; b) sigilo epistolar; c) sigilo bancário; d) sigilo fiscal e; e) sigilo profissional ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... o acesso a informações da vida privada (sigilo" bancário, por exemplo). Aliás, quanto aos dois \xC3" ...
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Acórdãos nº 1013904-52.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... reaver o dinheiro Violação do sigilo bancário Artigo 5º, inciso X, ... O sigilo bancário se insere no conceito amplo da intimidade, cuja proteção é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000597-32.2020.8.19.9000 (Cível), 13-05-2020
Mandado de Segurança nº 0000597-32.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: Edna Maria de Oliveira Cabral IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios Processo originário: 0001330-71.2019.8.19.0063 Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de penhora online de dinheiro em depósito ou aplicação financeira - BACENJUD. Exigência de indicação de...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse ... os de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado. ... 1: correta, pois traz a ...
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Acórdão nº 50095149220228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... o recurso, quando não se inserirem no conceito de documentos novos. ... Com efeito, tem-se ... do STJ, o titular do cartão bancário é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha de modo que a utilização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019277-34.2020.8.19.0054 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019277-34.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): FABIANO CRISTIANO DA CONCEIÇÃO LIMA. Recorrido (réu): BANCO BV FINANCEIRA S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... decorrência da quitação via boleto bancário não emitido por canais ... c o n f i á v e i s ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... Violação de sigilo funcional ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ... 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... , haja vista não se tratar de quebra de sigilo telefônico por meio de interceptação ... fato de as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial ...
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Acórdão Nº 0022922-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... INFRUTÍFERA. PLEITO PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ... SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE ... participantes e dispensa o conceito de minuta. Dessa forma, o juízo pode enviar as ...
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Princípios da administração pública
... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... C) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade ... D) ... ário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, ... acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... o próprio interesse público impuser o sigilo. Nesses casos a ação pode ser proposta ... ção de condenado, quebra de sigilo bancário e financeiro, medidas de constrição até a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811541-57.2021.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811541-57.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorrido (autor): LEONARDO BARROS DAVID Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e LHE DAR PARCIAL