sistema tributário progressivo
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Da Tributação e do Orçamento
@CAPÍTULO I. Do sistema tributário nacional ... @@SEÇÃO I. Dos ... 42, de 2003) ... I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... de trabalho por meio de transferência de sistema de aposentadoria dos desempregados com ... ções sociais extraídas do sistema tributário para a profissionalização por meio dessas ... firmou-se o compromisso de aumento progressivo de cursos gratuitos a serem oferecidos pelas ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... standard de emprego adaptado ao sistema capitalista envolve trabalho subordinado, por ... de direito civil, trabalhista e tributário exigidas das empresas privadas concorrentes. O ... jurídico espacial seria o imposto progressivo, “segundo o qual o simples aumento de riqueza, ...
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Debates - 11 DE ABRIL DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... A ... condição do sistema estadual cidades ... A Companhia de ... porque a gente tem um sistema tributário abso- ... lutamente injusto ... Só para dar um ... regressivo, mais progressivo e precisamos combater a sonegação ... Deputado ...
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Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... Marcos Diniz de Santi, Lançamento tributário, p. 40 ... 5. “É um termo relacional ... Lourival Vilanova, Estrutura lógica e o sistema de direito positivo, p. 106 ... ENSAIOS EM ... progressivo’”. 54 Nessa linha, quando da instituição de ... -
Decisão monocrática Nº 1192026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Eis a síntese do acórdão: ... TRIBUTÁRIO – ITR – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – ... – Constitucionalidade da previsão de sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a ...
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Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
... Caso emblemático nesse sentido foi o do IPTU progressivo, julgado inconstitucional pelo STF por ser a progressividade instituto doutrinariamente incompatível com tributos reais. Por meio da Emenda ... -
Direito Constitucional
... que somente podem ser modificadas por um sistema rígido de emendas; 4: certo, pois Hans Kelsen ... ção de competências, sistema tributário, organização de Poderes, direitos políticos, ... ato legislativo está passando por um progressivo processo de inconstitucionalização ”. Na ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o ... para a constituição do crédito tributário — Exaurimento da instância administrativa e ... — 154 — Prescrição — Juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada — Limite — ...
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Poderes administrativos
... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação do ... poder norma-tivo do órgão superior do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da ANEEL; ... e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público ... C) É o de que ...
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O jusnaturalismo e o juspositivismo
... normativa da conduta humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento humano. Com ... uma necessária polêmica para o progressivo" avanço da ciência do Direito. Esta diferenciaç\xC3" ... assim traduzido: uma norma de Direito Tributário, “imposto sobre rendas”, por exemplo, uma vez ...
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1988 e a progressiva atenção ao processo de escolha dos ministros do STF
... com células-tronco embrionárias, sistema de cotas no âmbito do ensino, manifestações em ... da explicação para esse aumento progressivo do interesse midi ... ático e popular pelo ... direito administrativo e direito tributário ȋsomados ͶͲǡͳΨ dos casosȌǡ sendo queǡ no ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... Neste ponto, toca-se a acesa divergência entre tributação do consumo e tributação da renda e do caráter progressivo ou regressivo do sistema, o que não é objeto deste artigo, podendo apenas se adiantar que o debate está mais atual do que nunca, como se colhe de ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... sistema jurídico tem o condão de fazer na esfera de ... O imposto sobre a renda progressivo tem o intuito de tributar mais os que têm ...
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Argumentos do governo para reformar Previdência são só retóricos, faltam dados
Entrevista: Kleber Cabral, presidente do Sindifisco
... afirma que é necessário reformar o sistema previdenciário. Mas discorda da proposta do ... que sua proposta de criar um sistema progressivo de alíquotas previdenciárias é uma forma de ... Enquanto isso, o conjunto tributário brasileiro é extremamente regressivo. Quem ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos ... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ... progressivo da interferência causadora do dano ambiental. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 1059702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... IPTU PROGRESSIVO - Alíquotas variáveis conforme a utilização e ... TRIBUTÁRIO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO ... 'constitucionalidade superveniente'' no sistema jurídico brasileiro ... Logo, a Lei n. 3.264, ...
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Jurisprudência e Ementário
... inferior esquerdo, com encaixe cat-cam, sistema de suspensão k.I.S.S, com liner de silicone, ... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO". PRODUTO IMPORTADO. SABÃO ANTIACNE. CLASSIFICAÇ\xC3" ... de Hodgkin (câncer), de quadro progressivo, e o medicamento solicitado, qual seja, ...
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Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... Mackenzie e Especialista em Direito Tributário também pela Universidade Presbiteriana ... sistema de produção a água e vapor ... Mais tarde, ... o que passa, a uma, pelo investimento progressivo em educação nas mais diversas instâncias; 13 ...
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Introdução. Noções gerais
... do Direito Internacional, diz ser este um sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as ... @@6.8. Direito Internacional Tributário/Direito Tributário Internacional ... Entendemos ... ítico e incentivar o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional e a sua codiicação” ...
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Acórdão Nº 44500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica corretamente tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 601.234 (Tema 155). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental...
... 2. Direito Tributário. 3 ... Reclamação contra decisão que, na ... fora do sistema jurídico, impedindo, destarte, que sejam ... forma de cobrança do imposto progressivo ... Isto porque, se a lei já está fora do ... -
O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... em uma necessidade de substituição do sistema político centralizado por um sistema ... A opção pelo viés tributário se justifica, no contexto jurídico e econômico, ... , adotando, por exemplo, um imposto progressivo sobre o capital, que possa atuar sobre a ... -
Decisões Monocráticas nº 1234851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL ... n° 29, de 2000) I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela ... em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas ...
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Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... As associações enquadram-se no sistema brasileiro como uma forma de organização, ... resultado reflete o fortalecimento progressivo da participação da sociedade civil na região ... pela diferença de tratamento tributário, é mais que justificável, e visa à ...
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Da Prescrição
... doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente ... O Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, preceitua que “a ... , citando Pontes de Miranda, em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao ...