sociedade em nome coletivo conceito
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... a penalidade aplicada, lançando seu nome no rol de. empresas inidôneas para contratar com ...os torpes, em detrimento da sociedade. A fim de preservar as competências ...36.173, diante deste julgamento coletivo. 61. Documento assinado digitalmente conforme MP ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à. administração pública ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit conjuntural. Ambos se referem à ... que se instale sobre o alicerce de uma sociedade democrática e se mantenha em vigor durante certo ... o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoas carentes portadoras de ... Por outro lado, as atrocidades cometidas, em nome da racionalidade e do interesse público, por ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
...Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O conceito de democracia liberal parece estar em xeque no ...sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade ... todo um bloco normativo, com o apropriado nome “Da Comunicação Social” (capítulo V do ...RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AOS POVOS INDÍGENAS. DOCUMENTÁRIO COM ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
...ção seja estruturalmente permitido na sociedade enfocada. Desse modo, apenas a contar da ...5.452, de 1.5.1943). Embora o nome reverenciasse a obra legislativa anterior ( ..., ilustrativamente, no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a ratificação da Convenção n. ...ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
...Edgard Tompson, proprietário da estada de ferro de nome Penn, adotou o sistema de telégrafo privado em sua empresa, para ... durar a pandemia, sem a necessidade de acordo individual ou coletivo: . Artigo 4º. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o ... -
Do procedimento comum
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ... Seja como for, não deve a parte mencionar o nome do juiz, como destinatário da petição inicial, ...ência, a sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ... veicule pedido que: I — tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...época, da cultura e dos costumes de uma sociedade, muito interessa, pois reflete os desafios ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3"... necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ...
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Direito constitucional
...ária para a impetração de MS coletivo. Etapa 2. Interesse de parte da categoria ...Ressalte-se que o delegado não age em nome e em lugar do delegante, mas atua por força de ...ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... se diz, os interesses difusos da sociedade". . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) Não ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de ...Como o conceito de renda é um conceito econômico e até hoje ... por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; . II - os bens adquiridos ... formas de investimento associativo ou coletivo...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...que foi inserida no seio da sociedade - frise-se em. uma cidade pequena e tranquila ...DIZ QUE O NOME DELE É FABRICIO. VM AFIRMA. QUE ESCONDERAM ELE ...externas ao conceito de maus antecedentes que. provocam nódoas na ...coletivo, para fins de tráfico, 244,8g (duzentos e. ... -
Relação das infrações
...ão que desejar fazer uso do espaço coletivo do trânsito precisará reconhecer limites a sua ...-motor, mas não que seja um, já que tal conceito está na Lei e na Convenção de Viena, e ... ao proprietário do veículo – pessoa cujo nome consta no Certificado de Registro e Licenciamento ...Entretanto, é difícil à sociedade entender que a lei penal, sozinha, não é capaz ...
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Regime não cumulativo
... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... positivo que compõe o resultado da sociedade empresária no período de apuração. Dessa ..., as sociedades simples, as sociedades em nome . 313. Sobre a controvérsia, cf.: MELO, José ... . SOLON SEHN . coletivo, as sociedades em comandita simples, as ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... moral inerente ao convívio em sociedade: o dever de abster-se de fazer mal a outrem e, em ...à criminal e, além de fundamentá-la no conceito . 14. Sobre as questões histórico e ... à dignidade, à saúde, ao bom nome, e na qual o Direito Penal clássico já não dá ...ência médica e hospitalar, transporte coletivo, bancários, dentre outros listados no artigo 10 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[..] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ...ço dos danos ambientais na sociedade de risco global. Essas substâncias tóxicas são ... jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável entre o ... abolição do Direito Penal Ambiental em nome da natureza. O autor afasta essas propostas, pela ...
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Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 . ..., aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado ... (que é o caso de uma sociedade que não está devidamente constituída) também ... de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
...@II. Fontes do direito: conceito e classificação. @@1. Conceito. O tema ...sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ...ção coletiva trabalhista (contrato coletivo, convenção coletiva ou acordo coletivo do ... Trabalho (esta, sempre) têm atribuído o “nome de convenção aos tratados multilaterais ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 3.1 PROCESSO COLETIVO MODERNO: REDEFINIÇÃO DE UM NOVO MODELO ... e políticas sentidas no seio da sociedade. O amadurecimento do verdadeiro valor e sentido ... judiciário , o que está longe do vero conceito de direito de ação , a ser compreendido no ... de algumas pessoas que seriam demandadas em nome do grupo (partes representativas). A maioria da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... como compra e venda, contrato de sociedade" e mandato. @@@12.2.2.1 Teoria do contrato de loca\xC3"... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ...ém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A ..., que só por convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser ajustadas 1127 , ou com o ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... qualquer contraprestação, a firmar em seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo ... peculiaridades, serve também para a sociedade" empresária, desde que firmado por quem de compet\xC3"...conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ...ária: o sócio da sociedade em nome coletivo; o sócio de indústria, na extinta sociedade de ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...em. atividade. e. depositados em nome. da. Procuradoria-Geral. do Estado, em conta. ...sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais;. b) ...ed. São Paulo: Malheiros. p. 695),. o conceito de parcela única só repele os acréscimos de. ...correspondente caráter coletivo, acaba confundindo-se com a coisa. própria, ... -
Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... que outras pessoas possam agir em juízo, em nome" do credor, com esse objetivo (CPC, art. 567, § 1\xC2"... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ...coletivo (que pode ser integrada, apenas, por pessoas ...
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Controle de constitucionalidade
..., em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... por omissão , o próprio nome já indica, ocorre quando estivermos diante de ...ção e estruturação do Estado e da sociedade (federalismo, separação de poderes, princípios ..., o mandado de segurança individual e coletivo, o mandado de injunção, a ação popular e a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...Conceito . A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, .... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem ...ípio jurídico da igualdade refaz-se na sociedade e rebaliza conceitos, reelabora-se ativamente, ... causa do delito diz respeito a interesse coletivo. O motivo de relevante valor moral diz respeito a ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
..., novos riscos e novas contingências na sociedade da informação. 3.1. A Internet e os fluxos ... sobre os impactos jurídicos do conceito de informação, pois, ainda que a pessoa em ... de Maryland, atribuiu a tais algoritmos o nome de ‘ black boxes’ (caixas-pretas), e ... dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de ...