subsídios agrícola
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LEI ORDINÁRIA Nº 8174, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre Principios de Politica Agricola, Estabelecendo Atribuições Ao Conselho Nacional de Politica Agricola-cnpa, Tributação Compensatoria de Produtos Agricolas, Amparo Ao Pequeno Produtor e Regras de Fixação e Liberação Dos Estoques Publicos.
... Art. 2° Os produtos agrícolas que receberem vantagens, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país de origem, desde que os preços de internação no mercado nacional caracterizem-se em concorrência desleal ou ...
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Do pisa ao sispae: o estímulo ao estreitamento curricular
O texto tem como objetivo analisar a relação entre o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e o Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE) como instrumentos de mensuração de processos educativos em larga escala que induzem a um estreitamento curricular no processo avaliativo. A metodologia se deu via pesquisa bibliográfica cujo resultado identificou que a avaliação dos...
... beneficiando os pequenos produtores, visando ao oferecimento de subsídios ... ao oferecimento de subsídios para superar o atraso do setor agrícola ... -
Princípios da política brasileira de segurança alimentar e o acordo sobre agricultura da OMC.
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os...
... século XXI, contradições de um país com elevada produção agrícola que, no entanto, se vê obrigado a enfrentar situações de pobreza ... Esse acordo visava promover reduções nos subsídios à exportação, ampliar as oportunidades de acesso a mercados e diminuir ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005651-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
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Do alinhamento e autonomia ao engajamento e contenção: o repensar das relações bilaterais Brasil-Estados Unidos
Ao longo da história da diplomacia brasileira, as relações bilaterais Brasil-Estados Unidos evoluíram de forma sólida, mas não isenta de controvérsias. A oposição alinhamento e autonomia expressa estas contradições muitas vezes reduzindo as alternativas de política externa do Brasil a uma visão de cooperação ou conflito com os norte-americanos. Todavia, esta é uma abordagem simplista que não...
... política de abertura de sua economia, e sim de protecionismo e subsídios a setores internos como o agrícola. Isso ocorre pela necessidade de ... -
Acórdão Nº 0021128-24.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-05-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o sindicato demandante, atuando na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, tem legitimidade para atuar no feito. Inteligência do artigo 8º, III, da CF. Sentença mantida.
... 4.1.3.4. monitorar os aspectos relacionados ao mercado agrícola regional; ... 4.1.3.5. fornecer subsídios para desenvolvimento e ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... política externa brasileira; III - apoiar, com informações e subsídios, o Ministro de Estado e a Presidência da República por ocasião de ... de Energia e Agronegócio (DAE): a) Divisão de Política Agrícola (DPAgro); b) Divisão de Desenvolvimento do Agronegócio (DDA); c) ...
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Potencialidades e obst?culos ? constru??o de territ?rios sustent?veis no estado de santa catarina
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas
... da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas ... O texto oferece subsídios exploratórios para o entendimento dos desafios que cercam a definição ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... , coordenar, supervisionar, analisar, executar e fornecer subsídios técnicos à formulação de proposta de ... leis, normas técnicas e ... ção ambiental pela supressão de vegetação; Empreendimento Agrícola com irrigação e/ou drenagem; Comércio de ... Agrotóxicos; ...
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A indústria paranaense e o programa paraná competitivo: descentralização e o desenvolvimento do setor
O objetivo deste trabalho é analisar a descentralização e o desenvolvimento da indústria entre os municípios paranaenses, investigando a importância do Programa Paraná Competitivo neste processo. Para isso, construiu-se um índice de desenvolvimento da indústria (IDI) e, por meio da econometria espacial, analisou-se o efeito do Programa Paraná Competitivo na descentralização e no desenvolvimento...
... à atração de indústrias, rede ampla de incentivos e subsídios municipais, estaduais e federais, e; o forte desempenho do setor , com uma verticalização agrícola-agroindustrial. Ademais, a proximidade com o Mercosul foi crucial neste ... -
Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável
Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável
... com a análise dos valores que foram destinados ao financiamento agropecuário para o ano produtivo de 2018/2019, como descrito no “Plano Agrícola e Pecuário 2018/2019”. Franca e Ramos (2018, p. 1) comentam o seguinte: ... O apoio financeiro, evidenciado no volume de recursos a ser ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ção do Artigo VI do GATT 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subsídios e Medidas Compensatórias; ... c) direitos de salvaguarda ou gravames ... aplicar-se-ão a qualquer exposição comercial, industrial, agrícola ou artesanal, feira ou evento público semelhante, que não seja ...
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Acórdãos nº 2233304-79.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Subsídios que não indicam impossibilidade de suportar as ... em ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c/ pedido de despejo, indeferiu os benefícios da ...
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Acórdãos nº 2233304-79.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Subsídios que não indicam impossibilidade de suportar as ... , em ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c/ pedido de despejo, indeferiu os benefícios da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, ... b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura fumageira; ... c) o valor ...
- Atividade humana já afetou 75% da superfície terrestre do planeta
- Atividade humana já afetou 75% da superfície terrestre do planeta
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Estratégias contratuais de hedging: uma análise sobre mitigação de riscos na cafeicultura
... as partes envolvidas fixam previamente o valor da commoditie agrícola, neste caso, o café, para que então se estabilizem os lucros e ... de incentivos que visavam a modernização da produção e subsídios ao investimento na agricultura, além da ampliação de linhas especiais ...
- Brasil não fará concessões unilaterais à ue, diz serra
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... III - incentivo à produção agrícola" e reforma agrária, com ênfase para: ... a) irrigação; ... \xC2" ... à concessão de quaisquer empréstimos, com respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social; ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º A distribuição da quota agrícola corresponde ao aumento de que trata o parágrafo anterior, não poderá ... 1931, destinadas à equalização de preços e ao pagamento de subsídios ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao ... desenvolvimento do ensino de formação profissional, industrial agrícola e de serviços, nos níveis de pré-qualificação técnica e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1 o No caso do ... IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... É nesse contexto que o Estado oferece subsídios à formação da agroindústria brasileira ... Para gerir uma maior rodutividade do setor agrícola, a forma colonato tornou-se imprópria. Isso porque muitas das terras eram ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... basicamente, no combate à fome e sua relação com a produção agrícola ... Ao considerar a importância da presença da FAO, o presente ... A pressão em manter os subsídios aos produtores, bem como os estoques de excedentes, encontraram solução ...