Sujeito ativo do ilícito penal
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Decisão da Presidência nº 120636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME SOCIETÁRIO ... ALEGAÇÃO DE ... para que se conclua existir, em tese, ilícito penal ... Para tanto, é necessária a ... , para os quais, o ente seria o próprio sujeito ativo do ilícito penal em virtude da chamada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ... ência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... , de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; ... III - reservada a lei ... a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo? ... 11.1.3. A proposta ... de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... Humanos e a sociedade civil como agente ativo - propositivo e reativo - de sua implementação ... que associem seu cumprimento ao ilícito praticado, com projetos temáticos que estimulem ...
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Acórdão Nº 0008997-77.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... CÓDIGO PENAL" – PLEITO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO ... GEN\xC3" ... , situação na qual responderia como sujeito ativo do ... ilícito penal de extorsão, na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; ... exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja ... é "ação civil com forte conteúdo penal" e "a sentença condenatória proferida nessa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... , na modalidade compartilhada, desde que o sujeito ... ativo em foco tenha conhecimento acerca da ... algum modo, pela mercancia do material ilícito, figurando, assim, ... como coautor da empreitada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da ... mais, um ardil para reintroduzir o bem ilícito na ... economia formal, após a consumação do ... 305. O sujeito ativo do crime de ... peculato somente pode ser ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... 1.1. Sujeitos do crime ... Sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta ... início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição por uma mera presunção da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções aplicáveis) ... · Vide art. 89, ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... consumação ocorre no instante em que o sujeito age como se fosse dono do objeto material ... - ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa ... ativo e persecutório – que marcou o projeto de poder ... humildade” ... Mesmo sujeito às contingências do convencimento do Colegiado ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal, apresentando-se como sujeito passivo do crime ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – qualquer ... II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... prova de força maior, o perito ficará sujeito às seguintes penalidades, que serão impostas ... resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito, ... IV – quando o autor não tiver prestado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ), na qual ausente pedido de efeito ativo –, mas sim de decisão judicial: PENAL E ... ter dito em tal encontro que o pedido ilícito era feito em ‘nome dos ingleses’ não é ... Tipo penal que não pode ter como sujeito ativo o investigado por organização criminosa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o ... PT, e ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido. Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... ), com o intuito de se remunerar pelo ilícito cometido ... 52. A esse respeito, ... obstante seja crime próprio, a reclamar sujeito qualificado, não se mostra imprescindível a ... ção de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime. Nessa situação, o ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... podem, em alguns casos, beneficiar o agente ativo. Por exemplo: a tese da inexigibilidade de ... em consideração o dano causado ao sujeito passivo; ... 2º requisito: Devem também ser ... se tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, e também tem condições de agir em ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Direito Penal no tocante ao tratamento do sujeito ativo do delito em: Direito Penal do Inimigo ( ... enfatizar, no tocante ao injusto, que o ilícito penal secundário surge, ... na maioria das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3" ... , se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... sujeito passivo da relação jurídica de direito ... titularidade num único órgão ativo da soberania. A concentração seria, ... ão da criminalização d o tráfico ilícito de entorpecentes e dos atentados ao meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... penal, cuidou de absolver o réu por considerar as ... É que, no primeiro ( inciso I ), o sujeito ativo se apropria dos recursos públicos ou os ... da Lei 11.494/07 -, mas não exatamente ilícito penal a adentrar na seara residual do crime ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que importam em enriquecimento ilícito ... @@16.1 Conceito de enriquecimento ... interferência subjetiva do sujeito. Não há, desse modo, interferência anímica do ... Sinopse do tipo legal: ... Sujeito Ativo. Agente público ... Conduta típica ... em comento não trata apenas do ilícito penal, apesar de constar menção a infrações ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... Era necessário, portanto, que o sujeito ativo, antes de acessar o conteúdo do ... crime quando for praticado fato típico, ilícito e culpável. O magistrado entendeu que, apesar de ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARDE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS/MG.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APURAÇÃO DEVÁRIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕESDISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. DUPLA PUNIÇÃO POR UM MESMO FATO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA LEI8.935/1994 C/C