Sujeito ativo do ilícito penal
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... 1.1.1.1.2 Sujeitos ativo e passivo ... Qualquer pessoa pode ser sujeito ... ões graves não responderia qualquer ilícito penal, pois a punibilidade deste crime depende da ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... Polo Ativo: Justiça Publica ... Polo Passivo: Allan Bruno ... 10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo diploma ... especial do agente ... O sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no artigo ... às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias ... entorpecentes e drogas afins ...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e ... quantidade, ante a ausência do princípio ativo THC, deve ser considerada conduta atípica. Nesse ... ítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja ...
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Direito processual civil
... pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que ... devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair ... Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Direito Processual Penal
... , contados da descoberta da autoria do ilícito ... (E) O direito de representação só ... obrigado a praticar qualquer comportamento ativo ou passivo que possa servir de prova para ... tempo por vontade do agente, entende-se o sujeito ativo do delito em flagrante enquanto não cessar ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... sujeito à administração militar, contra militar da ... , todo fato que configurasse ilícito militar deveria ser definido expressamente na ... dever castrense, tem o militar como sujeito ativo exclusivo sem, no entanto, esquecer, em todos ...
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Direito Administartivo
... : correta, pois esse sentido (subjetivo = sujeito) foca nas pessoas, aí incluída as pessoas ... á ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal" e administrativo ... (B) O princípio da razo\xC3" ... que o segundo só atua quando houver um ilícito disciplinar, possibilitando à Administração a ... O sujeito ativo da revogação é a Administração Pública, por ...
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Crimes Contra a Honra
... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ... Imputar significa atribuir e inculcar ao sujeito passivo, de forma primígena e falaz, a autoria ... O sujeito ativo, então, leva adiante uma comunicação falsa ... vezes condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, movesse por calúnia contra alguém ...
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nº 2002.35.00.004165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, §§ 1º E 2º DO CP. INDÍGENAS. COMPETÊNCIA. DEPOIMENTOS. CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALSO TESTEMUNHO. I - Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes. II - A Justiça Federal...
... 207, §§ 1º e 2º do Código Penal, cometido contra membros da comunidade indígena ... necessária à caracterização do ilícito penal descrito no artigo 168-A do Código Penal, ... envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo, seja como sujeito passivo do ilícito ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA ... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998 ... ilícito de entorpecentes iniciem o cumprimento da pena em ... ( ... ) § 1ºB. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ) requerimento expresso e fundamentado do sujeito passivo ... Os critérios da norma que ... para a redução ou relevação da multa penal, se infere que a sanção tributária aplicada i proporcional ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, claramente, ... Portanto, é do sujeito ativo o dever de produzir provas para demonstrar a ...
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Direito Processual Penal
... de que, não havendo ordem judicial, é ilícito o acesso aos dados armazenados em aparelho ... ítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja ... ência constitui crime (A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem. (B) que não admite ...
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Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... O Órgão Ministerial continua legitimado ativo na ... redação vigente do caput deste ... sujeito ativo for servidor público, detentor de cargo em ... decorrência do cometimento de ato civil ilícito; e (iii) a pena principal ou acessória ou efeito genérico ... da condenação nas esferas penal e administrativa. O contrário já ocorreu – ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... a norma penal refere a " empresa " como sujeito ativo da contravenção, quando já se tem por ... ) a omissão de anotação funciona como ilícito conexo às sonegações previdenciárias (artigo ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Associação Criminosa ... , exige-se, para a confi guração do ilícito, a associação de pelo menos três pessoas, ... voltada à prática de crimes, ou seja, o sujeito deverá ter a consciência de que se associa com ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Associação Criminosa ... Não ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Ilícito ... residência para o Brasil, ficará sujeito ao imposto como residente ou domiciliado no ... ção, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ...
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Direito Tributário
... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de ... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... por exemplo, não importa se por meio ilícito) – art. 118, I, do CTN; B, C e D: ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Essa relação se estabelece entre o sujeito ativo (Estado ou Distrito Federal) e o sujeito ... º, II, da Lei 8.137/90 prevê enquanto tipo penal a apropriação indébita tributária, ao dispor ... aplicar a penalidade cabível em face do ilícito cometido pelo contribuinte ... No tocante ao ...
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Parte 2
... da empresa, pois perante terceiros cada sujeito de direito se distingue das outras sociedades do ... o primeiro contato com o causador do ilícito ao momento em que sofre o dano patrimonial ou à ... abordagem também é adotada no código penal alemão ... 158. O Sr. Rozenblum ostentava uma ... ção de prestar garantia sobre qualquer ativo ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade ... (D) Em ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... de urgência constitui crime (A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem. (B) que não ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... VIII – os militares em serviço ativo; ... IX – os cidadãos maiores de 70 ... Direito Penal de autor, que pune o sujeito não pelo que ele fez, mas sim pelo que é). O ... sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade” ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... dois polos subjetivos: o credor (polo ativo) e o devedor (polo passivo), cujas posições se ... da atividade que desempenha e está sujeito ao poder diretivo do empregador ... O ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... -se, portanto, pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019293-20.2018.8.19.0066 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0019293-20.2018.8.19.0066 Apelante: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona quanto à prática da conduta delitiva pelo recorrente.
... a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : ROBSON DA SILVA RIBEIRO ... : DEFENSOR ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, ... Logo, o comportamento do sujeito ativo se projeta no sentido de formar a sociedade ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a l i d ... O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, exceto o ... Alves Sarzedas, cometeu o ato ilícito atribuído pela acusação ... Assim, diante do ...