suprimento outorga uxória
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,...
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Acórdãos nº 9279104-26.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... , procuração da mulher para a outorga uxória (fl. 3, inicial). Mais à ... sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz.” Descabe, aliás, ...
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Acórdãos nº 0000872-57.2009.8.26.0080 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... outorga uxória, sujeita-se ao prazo ... sem outorga uxória ou suprimento dela pelo juiz” Neste contexto, ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... daqueles que dependerem para casar de suprimento judicial. 1 Quanto à imposição do regime da ... Os atos que dependem de outorga conjugal são aqueles que o legislador considera ... Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de ...
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Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
... a formação do contrato definitivo pela outorga de escritura definitiva de compra e venda em prol ... e compra não se colacionou a outorga uxória – exceto no regime da separação de bens -, ... , pois esta necessariamente exigiria o suprimento do outro cônjuge para gerar direito real ...
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Acórdãos nº 0020938-94.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Octubre de 2015
... , bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive orga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) ...
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Acórdãos nº 2128420-67.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, e outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do direito material, ambos necessitam da outorga uxória, pois lhes falta legitimidade individual ... Agora o Código trata do suprimento do consentimento dos cônjuges ou conviventes ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na autorização exigida, em razão ... motivo ou em caso de impossibilidade de consegui-lo, caberá suprimento judicial nos termos do artigo 1.648 do Código Civil ... A grande ...
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A partilha de bens digitais
... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial ... Pelo disposto no inciso II do ... , não surte efeito a prévia dispensa de outorga uxória mútua nas alienações e onerações de ...
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Desapropriação
... , que torna absolutamente necessária a outorga uxória nos contratos de promessa de compra e ... de adjudicação compulsória ou de suprimento judicial de tal outorga, é abrir uma válvula ...
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Processo
... o artigo 139, inciso IX, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação ...
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Da Notificação expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis
... de todos que entendem indispensável a outorga uxória em qualquer compromisso de venda de ... de adjudicação compulsória ou de suprimento judicial de tal outorga, é abrir uma válvula ...
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Acórdãos nº 0144189-23.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Octubre de 2013
... bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, e outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... Na realidade, a outorga de garantia real à dívida alheia é equivalente ... Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade ... sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou ...
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Direito Civil
... de uma fundação somente admitirá suprimento judicial se a decisão houver sido tomada pela ... 1. DIREITO CIVIL ... necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... -se que a parte autora pretende o suprimento de assinatura pela via judicial, bem assim, ... coproprietário (ora réu) em conceder a outorga uxória para que a autora proceda à venda do ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... os que dependerem, para casar, de suprimento judicial ... O regime da separação ... 24. MONTEIRO. Washington de Barros. A outorga uxória. Revista do advogado , v. 1, n. 1, p. 8, ...
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Decisao Nº 0000939-53.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO ... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge ...
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Decisão Monocrática nº 50013346420208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. - AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DECADÊNCIA. O DIREITO DE ... sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge ...
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Acórdãos nº 0220299-93.2009.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... vitalício Ausência de outorga uxória do cônjuge do sócio gerente ... a outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução