testamento marítimo e testamento aeronáutico
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Reconhecimento voluntário do filho
... escritura pública; III – por testamento. Tratava-se de enumeração taxativa; nenhuma ... , cerrado, particular) ou especial (marítimo, aeronáutico, militar), pode conter o ...
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Acórdão Nº 5009330-76.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR TRÊS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ALIÁS, AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA OU DE SUA...
... (E1, doc.6), cópia autenticada do testamento particular (E1, doc.4) e certidão negativa de ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º ... -
Novo Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Novo CPC
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico", militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-\xC3" ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... óteses (como no caso da existência de testamento), pode assumir os contornos de uma simples ... os testamentos especiais (militar, marítimo e aeronáutico) – o indivíduo só pode ...
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Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e ... nuncupativo ... § ... -
Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
... Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo. § 4º ...
- Legislação
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Dos procedimentos especiais
... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § ...
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Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
... marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo ... § 4º Observar-se-á, no ...
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Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO VOLTADA À ... PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, ... aeronáutico, militar e nuncupativo ... § ...
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Notas sobre a criogenia humana na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO OU CODICILO. DIREITO DA PERSONALIDADE ... , como o particular, nuncupativo, marítimo e aeronáutico que prescindem das formalidades ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Negócios unilaterais: por exemplo, o testamento ... b) Contrato: é o modo mais comum de ... na Capitania dos Portos ou no Tribunal Marítimo ... Aeronaves: o registro dessa hipoteca é eito no Registro Aeronáutico Brasileiro. Direito de uso especial para fins de ...
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Acórdão Nº 0000404-39.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PUBLICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO" ... PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo ... e aos testamentos marítimo, aeronáutico ...
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Acordao N° 1345991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Testamento particular. Violação ao princípio do contraditório. Herdeiros presentes na audiência de ratificação. Ausência de vícios. Prevalência da vontade do testador. 1. Obedecidos os pressupostos previstos nos artigos 735 a 737 do cpc/2015, deve ser mantida a r. Sentença que confirmou o testamento particular. 2. Não há violação ao princípio do contraditório, se os herdeiros...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... 1.868), ... particular (art. 1.876), marítimo (art. 1.888), aeronáutico (art. 1.889) e militar ... -
Acórdãos nº 1024262-38.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... E OUTROS CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - Testamento particular emergencial ... e particular) e os especiais (marítimo, aeronáutico e militar). O art. 1.879 ...
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Acordao N° 1817140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processual civil. Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Determinação de emenda à inicial. Juntada de certidão negativa de testamento. Descumprimento injustificado. Inércia caracterizada. Ausência que resulta no indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, ?o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 3
... JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... TESTAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INÉRCIA ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... Lado outro, ... -
Impostos estaduais
... pelo Tabelião, desde que não haja testamento, que as partes sejam maiores e capazes, e que ... marítimo ... Interessante observar que no voto vencido ... são registradas perante o Regis-tro Aeronáutico Brasileiro que é órgão federal. Por isso, ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Hozana Batista ... ídico reconhece apenas o testamentos marítimo, aeronáutico e militar como sendo especiais, ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Joao Amorim ... ídico reconhece apenas o testamentos marítimo, aeronáutico e militar como sendo especiais, ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que Rubens Vieira de Lucena deixou testamento no qual deserdou os ora réus, por tê-lo ... -, bem como as modalidades especiais – marítimo, aeronáutico e militar. Qualquer dessas ...
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Acordao N° 1729973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa patrimonial. Censec. Princípio da cooperação. Provimento cnj nº 18/2012. Interesse de agir. Atuação administrativa. Natureza jurisdicional do pedido de pesquisa. Omissão sanada, sem efeitos modificativos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos...
... Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico ... ção sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos ...