Testamento Militar
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Acordao N° 1703101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito administrativo. Remessa necessária e apelo do distrito federal. Militar excluído da corporação. Contribuição por mais de dez anos. Pensão por morte real. Inocorrencia da prescrição. Artigo 38 da lei 10. 486/2002. Sentença de procedência do pedido confirmada. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no bojo das razões do apelo, não pode ser apreciado por inadequação da via...
... REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO DISTRITO ... FEDERAL. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE ... DEZ ANOS ... ção na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de ... acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... a reconstrução, de uma maneira aproximativa, da evolução militar, social, econômica e artística de certos agrupamentos sociais, não ... (133) ... O livro dos Juízes, o sexto livro do Velho Testamento, traz em seu bojo a história dos juízes, que retrata um percurso ...
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Acordao N° 1689091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Pensão a dependente militar expulso da corporação. Morte ficta. Fato gerador. Morte de fato do militar. Agravo interno prejuidicado. 1. Segundo interpretação das leis nº 3. 765/60 e 10. 486/02, o benefício de pensão de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após a sua morte (real), preenchidos os demais requisitos legais. 2.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO A DEPENDENTE MILITAR ... EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. FATO GERADOR. MORTE DE FATO DO ... ção na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de ... acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
História do Brasil
... organizarem meios de defesa próprios, geralmente sem instrução militar formal. Exemplos disso são a construção, com mão de obra indígena, de ... , caso seus planos não viessem a concretizar-se, redigiu carta-testamento, na qual expunha motivos para um possível suicídio se os pracinhas ...
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Acordao N° 1663043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Pensão a dependente militar expulso da corporação. Morte ficta. Fato gerador. Morte de fato do militar. Agravo interno prejudicado. 1. Segundo interpretação das leis nº 3. 765/60 e 10. 486/02, o benefício de pensão de ex-militar que foi expulso da corporação é devido aos herdeiros somente após a sua morte (real), preenchidos os demais...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO A ... DEPENDENTE MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. FATO GERADOR ... MORTE DE FATO DO ... ção na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de ... acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
Decisão Monocrática N° 07109380720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, intentada por SÔNIA RODRIGUES MIRANDA SILVA e CAROLINE RODRIGUES DA SILVA visando desconstituir a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de ação de conhecimento proposta contra o DISTRITO FEDERAL (n. 0715242- 63.2022.8.07.0018), julgou improcedentes os pedidos visando a imediata habilitação
... os pedidos visando a imediata habilitao e o recebimento de penso militar de SALOMO DE SOUSA SILVA, 1 Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do ... declarao na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas s gozar de direito penso militar se ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ção Universal dos Direitos Humanos, e 1964, quando do golpe militar. mas, os direitos humanos são “descobertos” por organizações da ... O Antigo Testamento, textos budistas, o Novo Testamento e o Alcorão ditaram inúmeros ...
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Decisão Monocrática N° 07152426320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Trata-se de Apelação interposta pelas Autoras, Sonia Rodrigues Miranda Silva e Caroline Rodrigues da Silva, em face da r. sentença (ID 48360152) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos autorais para habilitação e recebimento da pensão militar de Salomão de Sousa Silva, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito...
... os pedidos autorais para habilitao e recebimento da penso militar de Salomo de Sousa Silva, 1 Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do ... declarao na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas s gozar de direito penso militar se ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do ... ácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Parágrafo único. Todavia, quando ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... IV. “o tabelião, civil ou militar", ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento” ... Todos os que tomam parte integrante na fac\xC3" ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Grande Guerra, no ano de 1947, na cidade de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... de vontade, devem-se separar as suas duas modalidades: testamento vital e procuração para cuidados de saúde. O testamento vital é o ...
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Acordao N° 1784070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Pensão militar. Morte ficta. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2
... REDISCUSSÃO DA ... MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os embargos de declaração não se ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... ou dispor de nada, bem como não podem ser beneficiados por testamento ou por doações ... Esclarecendo melhor: às vezes as pessoas ... 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do ...
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Acordao N° 1738494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Falta de interesse processual. Rejeição. Ação rescisória em que se pretende o reestabelecimento de pensão militar por morte ficta. Exclusão da corporação à bem do serviço público. Cancelamento do benefício por decisão o tcdf. Alegação de violação ao art. 38, parágrafo único, da lei 10. 486/02 e entendimentos firmados pelo...
... QUE SE PRETENDE O REESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE ... FICTA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO À BEM DO SERVIÇO ... testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Testamento Jurisdição: Juazeiro Requerente: Joao Amorim Neto Advogado: Yuri Silva ... jurídico reconhece apenas o testamentos marítimo, aeronáutico e militar como sendo especiais, não se admitindo outros testamentos especiais além ...
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Acordao N° 1344314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Ação de cobrança. Policial militar excluído da corporação. Dependentes. Pensão. Lei 10. 486/02. I - consoante disposto no art. 38, parágrafo único, da lei 10. 486/02, o militar excluído a bem da disciplina deixará pensão aos seus herdeiros, e não aos seus dependentes, portanto, é requisito necessário para concessão do benefício postulado a morte real do militar excluído. Mantida a r. Sentença de...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR" EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO ... DEPENDENTES. PENSÃO. LEI 10.486/02 ... I \xE2" ... ção na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de ... acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão ... -
Decisão Monocrática N° 07074404820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL (réu) em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizado por MARCILENE FERREIRA DA SILVA PIRES e outros, concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar ao réu que conceda o pagamento do benefício de pensão...
... de determinar ao ru que conceda o pagamento do benefcio de penso militar e, no mrito, julgou procedentes os pedidos, para condenar o ru,in verbis: ... declarao na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas s gozar de direito penso militar se ... -
Direito civil
... * "Responsabilidade civil - Homicídio praticado por policial militar - Menor - Pensão - Dano moral e material - Cumulação. I - reconhecido o ... "Não só são excluídos os bens doados em vida, os deixados em testamento, com cláusula de incomunicabilidade, como também os sub-rogados em seu ...
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Direito grego
... Sólon cria a figura do testamento", algo que não existia na legislação grega e talvez em nenhuma do mundo \xC3" ... arconte, seu sacerdote, seu secretário, seu recebedor, seu chefe militar. Quase não se podia dar um passo na cidade ou no campo sem encontrar um ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... , protagonizando reinvindicações até mesmo durante a ditadura militar (1964-1985), período em que organizações foram criadas e geridas pelas ... BÍBLIA ONLINE. Velho Testamento e Novo Testamento ... Disponível em: https://www.bibliaonline.com.br ... -
Transmissão causa mortis de bens digitais: desafios processuais e possíveis soluções
... Adequação do procedimento na sucessão de bens digitais; 3.3 Testamento digital e seus possíveis reflexos materiais e processuais – 4. Desafios ... ), dos quais são espécies o marítimo, o aeronáutico e o militar (art. 1.886 do CC) ... Atualmente, provedores já oferecem serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... toda a história da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do período dele no cargo ... inclusive com a morte de Getúlio Vargas, em que na carta-testamento ele disse: Quis criar a liberdade nacional na potencialização das ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL TEMPORÁRIO — § 4º ...
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Decisão Monocrática N° 07027954320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Vistos em substituição legal em razão das férias do Relator originário, e. Des. Mario-Zam Belmiro. Trata-se de apelação cível interposta por NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO e DANIELA RODRIGUES PINHEIRO em face da r. sentença (ID 42387646) que, nos autos da ação de conhecimento movida pelas apelantes em desfavor do DISTRITO FEDERAL, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos da data...
... , que visavam habilitao das autoras para o recebimento de penso militar relativa ao ex-militar Joo Pinheiro da Silva, bem como ao recebimento das ... declarao na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas s gozar de direito penso militar se ... -
Introdução
... ídica daquele que a pretende conceituar.” 14 1.7.1 O Velho Testamento ... Senão vejamos, escrito no sétimo século antes de Cristo, no tema ... 24 No ano seguinte, 13 de maio de 1809, era instituída a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, primeiro dispositivo legal a dar vida à ...