trabalhador rural tem direito ao pis
-
Ministério do Trabalho
... ços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente ... § 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo ... para a fiscalização do trabalho rural ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ...
-
Taxas e contribuições
... Klug Doin Vieira, que é professora de Direito Público na graduação e na pós--graduação e ... ditadas a qualquer espécie de trabalhador, pessoa física ... A base legal ampliada foi ... empregam (empresas) que exercem atividade rural", pesqueira, agroindustrial, bem como para associa\xC3" ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... Raras são as hipóteses em que o trabalhador é autor de ação de consignação em pagamento ... dispõe sobre a identificação do imóvel rural ... Artigo 583 ... As plantas serão ...
-
Representação das partes
... somente beneicia o acesso à justiça, o direito de ação e a inafastabilidade do Poder ... pelo sindicato da categoria ao trabalhador pobre ... Art 14 ... Na Justiça do Trabalho, a ... 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural). O Direito do Trabalho consiste na união de ...
-
Contribuições e suas espécies
... 3.1 Contribuições no Direito Comparado ... As divergências doutrinárias ... de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural’, a contribuição ao ‘Fundo de ...
-
Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... no ordenamento, terá o indivíduo direito constitucionalmente assegurado à proteção ... sendo no passado um país estritamente rural, as primeiras regras de proteção ... 20, de 1998) ... II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
-
Acordão nº (RO)01621.2002.161.06.00.6 de 4º Turma, 13 de Enero de 2004
... desenvolvida pelo recorrido era de trabalhador rural. Portanto, devidas as horas extras e suas ... argúi cerceamento ao seu amplo direito de defesa, em face da dispensa por parte do ...
-
Acordão nº (RO)01621.2002.161.06.00.6 de 4º Turma, 13 de Enero de 2004
... desenvolvida pelo recorrido era de trabalhador rural. Portanto, devidas as horas extras e suas ... argúi cerceamento ao seu amplo direito de defesa, em face da dispensa por parte do ...
-
Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... facilitar o acesso à justiça pelo trabalhador ... Além disso, o processo judicial ... b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado ... obrigatório que exerce atividade urbana ou rural e do facultativo é o seguinte: I - até 14 de ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a ... ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... @@2.10.8. Trabalho Temporário - Área Rural ... Em face da inexistência de dispositivo legal ...
-
Processo administrativo previdenciário
... na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos ... trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em ... II - o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... -doença (com custeio a cargo do trabalhador, empregador e Estado). Em 1889 editou-se uma lei ... o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUN-RURAL. A Resolução n. 1.500, de ...
-
Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica ... se teve, porque lá tinha mais trabalho rural. Eu não lembro de ter visto isso lá. Mas, essa ... -
Súmulas do Conselho da Justiça Federal
... Dependente Designado ... Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa ... @Súmula Nº 5 ... Prestação de Serviço Rural ... A prestação de serviço rural por menor de ... idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de ...
-
Procedimentos especiais
... impugnação (decorrente da extensão do direito de ação do autor ou de defesa do réu) ... meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. Como é próprio ao Direito — e ... É o caso, por exemplo, do trabalhador rural, que recebe a posse de uma casa no campo (art ...
-
Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... Direito categorizar racionalmente aqueles elementos ... ÊNCIA ” e “ PREVIDÊNCIA DO TRABALHADOR RURAL ”, de que trata o art. 158 da Lei ...
-
Direito Tributário
... (D) propriedade territorial rural ... O DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da ... II. Do trabalhador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143584620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Verba Honorária. Aguardando julgamento do Tema nº 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. APLICAÇÃO DO...
... bancária, comercial, industrial ou rural ... 3.2. Logo, não lhes são aplicáveis as ... "DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... ção PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante (Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 1478196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO RURAL E DO ... O contribuinte não tem o direito de excluir o ICMS da receita bruta decorrente da ... ção paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de ...
-
Aposentadoria especial
... Empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual desde que ... é um dos assuntos mais complexos do direito previdenciário em razão das alterações ... ício (ausência de comprovação do labor rural), é indevida a suspensão de aposentadoria por ...
-
Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador que sem motivo justificado ou em virtude de ... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ...
-
Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... assentam-se dúvidas razoáveis quanto à condição social do trabalhador nessa nova realidade: ao se inserir em um contexto de ampliada e ... ção Federal, que estabelece o dir eito de o trabalhador urbano e rural ter ‘proteção em face da auto mação, na forma da lei’” ... 7 ...
-
Metodologia aplicável
... As avaliações de empreendimentos de base rural deverão observar as prescrições da ABNT NBR ... mensal das pessoas jurídicas de direito privado, quais explorem atividades rurais ... Trabalhador Rural – previsto pela Lei Complementar nº 11, ...
-
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... 38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...