trabalho domestico infantil
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Liberdade de trabalho, ofício ou profissão
... Preocupada com a persistência do trabalho escravo e do trabalho infantil, entre outras formas de trabalho desumano ou degradante, a OIT lançou a ... serviços inerentes ao lar, caracterizando o trabalho infantil doméstico ... A venda em sinais, por crianças, de balas ou a presença de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-44.2016.5.06.0351), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária se faz a existência de provas nos autos, acerca da coexistência dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Em sendo negada a prestação de serviços, pelos reclamados,...
... TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o reconhecimento ... nos autos revela que a adolescente foi vítima de trabalho infantil doméstico, encontrando-se, pois, configurados todos os requisitos do ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... e vasilhas e à aplicação de uso doméstico ... XI - Aditivo - Substância adicionada aos ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ... e produtos de higiene destinados ao uso infantil não poderão ser apresentados sob a forma de ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de ... 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O disposto no artigo em estudo concilia-se com a Convenção n. 138 ...
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As relações entre racismo e sexismo e o direito à saúde mental da mulher negra brasileira
A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser in8 uentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições...
... e quantitativas), realizando um trabalho exploratório, por meio de pesquisa bibliográ/ ... trazerem remuneração para o ambiente doméstico. A mulata exportação seria a mulher negra de ... ça falciforme, hipertensão, mortalidade infantil, ausência de pré-natal e violência ... -
O Ministério Público do Trabalho e a Erradicação do Trabalho Infantil - Boas Práticas
... à exploração sexual comercial; autorizações judiciais para o trabalho antes da idade mínima; erradicação do trabalho infantil doméstico; combate ao trabalho em lixões; dentre outras ... Cabe esclarecer que a atuação dos Procuradores do Trabalho na temática do trabalho infantil ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil ... § 3º É permitida às instituições financeiras participantes a ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ...
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Direito ao Não Trabalho de Crianças e Adolescentes na Constituição Federal de 1988 e sua (In)Efetividade: as Autorizações para Trabalho Antes da Idade Mínima
... Ocorre que, apesar do trabalho infantil ainda ser uma realidade no Brasil, vigora no país a doutrina de ... ém das auto-rizações para fiscalização do trabalho infantil doméstico ... Entendendo que a proibição do STF se refere apenas à emissão de ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 20 (setembro/ 2000) - Discriminação, preconceito e consciência
... trabalho infantil doméstico. Segundo o IPEA, em pesquisa encomendada pela própria OIT, no ...
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Sobre a Necessidade de se Levar a Sério o Princípio da Dignidade Infantil
... Quando a Constituição de um país inclui a proibição ao trabalho infantil, a mensagem para o mundo (e para a sociedade interna) vai além ... havendo também 61% de ocupação no trabalho feminino infantil doméstico entre 5 e 15 anos, notadamente afro-descendentes (negras e pardas)”, ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... Trabalho 283 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... íficos destinados a erradicar el trabajo infantil en el ámbito del trabajo a domicilio ... XIII ... 201 — Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores ...
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Trabalho feminino e mudanças nas famílias no Brasil (1976-2012): uma perspectiva de classe e gênero
Os perfis familiares e profissionais das trabalhadoras brasileirasvem mudando nas últimas décadas e analisar tais transformações evidenciadiferentes desafios para que a inserção profissional das mulheres sejaconstruída numa perspectiva de igualdade de gênero nas esferas pública eprivada. Inicialmente, são analisadas as diferenças por classe na participaçãofeminina no mercado de trabalho,...
... das mulheres trabalhadoras e a distribuição do trabalho doméstico e de cuidado infantil, enfatizando as desigualdades por gênero e classe ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... permissão expressa de ensino doméstico na legislação brasileira. O T ribunal de ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... sentido de que a educação infantil, por qualificar-se como direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 667-28.2016.5.09.0655)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... 1 ... A ... datas comemorativas, acerca da proibição do trabalho infantil doméstico ... (28/04 de cada ano), da exploração do trabalho infantil (12 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 44-64.2013.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . A Eg. 1ª Turma negou...
... POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES ... COMPETÊNCIA MATERIAL ... trabalho infantil doméstico (28/04 de cada ano), da exploração do trabalho infantil (12 de ... -
Artigos 736 a 762
... Trabalho no TRT-RS ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... ções de trabalho; erradicar o trabalho infantil, promover a formação profissional e proteger o ... doméstico; na saúde , fiscalizando o correto exercício ...
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Artigos 736 a 762
@TÍTULO IX. Do ministério público do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... ções de trabalho; erradicar o trabalho infantil, promover a formação profissional e proteger o ... doméstico; na saúde , fiscalizando o correto exercício ...
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Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIA) na Justiça do Trabalho da 15ª Região
... e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico ... Os juízes dos JEIAs3 são amplamente incentivados a ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022), trabalho infantil é ... ém das autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico ... Além de sua atuação jurisdicional, delimitada na Resolução ...
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Dedos sujos de terra, Pólvora e repletos de calos
... considerada uma das "piores formas de trabalho infantil", a venda ambulante é uma das ... desafios até 2020: o fim do trabalho doméstico infantil e daquele em que o menor age por vontade ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... então, em básica (incluindo educação infantil, e ensinos fundamental e médio) e superior ... (191) ... 18. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 18.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Superexploração da força de trabalho, crise mundial e golpe de estado no brasil
Este estudo trata de analisar a superexploração da força de trabalho nas economias periféricas dependentes e o atual cenário de crise mundial e como estes vêm implicar na crise política e no golpe de Estado no Brasil. Busca através de uma revisão da literatura, se debruçar sobre a teoria marxista da dependência visando a identifi cação dos condicionantes que permitam explicar os atuais...
... ao salário mínimo necessário, índices alarmantes de trabalho infantil, persistente utilização de formas arcaicas de trabalho infantil como nos ... conciliação com o trabalho gratuito desenvolvido no espaço doméstico ... Para além dos limites da jornada de trabalho que estão sendo ... -
Programa de erradicação do trabalho infantil e garantia de direitos
O objetivo deste artigo é analisar na perspectiva dos usuários (educandos e famílias) e agentes (educadores, professores, coordenação e equipe técnica) o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em 11 municípios da Paraíba como ferramenta de promoção e proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Participaram 1.100 crianças e adolescentes representando educandos, 593...
... MARIA / HYALLE / ELLEN / GABRIELA / NADIR 213 ... (21,6%), trabalho doméstico (18,9%), frentistas nas feiras (13,5%), agricultura (0,9%), lixão (4,5%), vendedor nos sinais (3,6%) e olheiro de carro (2,4%). Mas os dados também ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-A - 4607-75.2016.5.90.0000) 23-02-2018
... e coletivas e as autorizações para fiscalização de trabalho infantil ... doméstico.- ... Sendo assim, na eventual hipótese de um ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... pessoa humana, da cidadania, da igualdade, dos valores sociais do trabalho e do direito a não discriminação, percebemos que a equiparação dos ... ), a qual trata sobre "a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para a sua eliminação". O art. 3º da Convenção 182 ...