trabalho domestico infantil
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Sentença nº 1000984-46.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... /2015, em seu artigo 17parágrafo 3o autoriza que o empregado doméstico converta ⅓ do período de férias em abono pecuniário, sendo vedado ... do Trabalho (OIT), que elenca as piores formas de trabalho infantil, cujo trabalho antes dos 18 anos é vedado, sendo que, ao regulamentar a ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... 1 ... @1. Introdução ... O trabalho como uma atividade humana assume determinadas ... curumins, na organização do trabalho doméstico e, principalmente, na agricultura. Na maioria das ... , como o trabalho forçado, o trabalho infantil e a discriminação. O trabalho doméstico é uma ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 77, de 3 de junho de 2009
... õe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao ... no combate ao trabalho infantil doméstico e ao trabalho infantil em regime de economia ...
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Homicídios de crianças e adolescentes por armas de fogo: uma análise dos indicadores entre 2016 e 2019 sob a perspectiva étnico-racial
Este artigo objetiva identificar a relação entre os homicídios de crianças e adolescentes e a sua raça ou etnia, a partir dos indicadores entre 2016 e 2019, no contexto da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos envolvem o estudo da desigualdade racial no Brasil, a compreensão da condição de sujeitos de direitos de crianças e adolescentes e a análise dos homicídios de crianças e...
... Desigualdade no mercado de trabalho, na educação, na violência, na representação ... Crianças esquecidas : o trabalho infantil doméstico no Brasil. Curitiba: Multidéia, 2009 ... -
Mulheres negras beneficiárias do PBF o desafio da chefia familiar
Este artigo é parte dos resultados de uma pesquisa intitulada “Configurações e práticas sociais das famílias usuárias do Programa Bolsa Família (PBF) em Belém-PA”. O estudo analisa a trajetória de mulheres beneficiárias do PBF para compreender os desafios da chefia de suas famílias. Os resultados mostraram que, desde a infância, essas mulheres são atravessadas por pobreza, racismo, sexismo e violê
1 Introdução ... Este trabalho é parte integrante de uma pesquisa maior ... e de muita exploração do trabalho doméstico infantil, como estudou Motta-Maués (2008). No ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... : a) abolição do trabalho forçado; b) erradicação do trabalho infantil; c) eliminação da discriminação no emprego e na ocupação; e d) ... , como trabajadoras familiares auxiliares y en el servicio doméstico, donde las condiciones de protección social y de ingresos suelen ser más ...
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Ministério Público do Trabalho
... O primeiro caso envolveu trabalho infantil doméstico (280) , o segundo exploração sexual infantil (281) ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil nas Carvoarias de Paragominas
... O trabalho infantil ligado à atividade carvoeira em Paragominas se apresentava na forma de trabalho informal doméstico e também como atividade arregimentada. No primeiro caso, tratava-se de produção familiar, em pequena escala, realizada no quintal das casas e cujo ...
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Sentença nº 1000060-85.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... que, todo labor prestado antes da Lei nº 150/2015 em âmbito doméstico não tinha reconhecido os direitos decorrentes do liame empregatício, ... ém disso, destaca a pesquisadora: A Nota nº 3 trata do trabalho infantil" doméstico que, em muitos países da América Latina (como o Brasil), já \xC3" ...
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Prefácio
... que têm como centro o combate ao trabalho infantil e o fomento à aprendizagem, com ênfase ... , ou perpetuados no trabalho infantil doméstico ... Por todas essas razões, e sobretudo pela ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... 190 — Trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, aprovada na 87 a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, ... , não discriminação, proibição do trabalho doméstico insalubre e do trabalho doméstico infantil” ... 3. Revisão ... A ...
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Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... Trabalho enviado em 30 de setembro de 2020 e aceito em 23 ... doméstico. Para entrar neste debate, recorri a uma ... Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) 4 , exercem atividades de cuidado ... -
Trabalho Infantil
... Entre as piores formas de trabalho infantil identificadas na Argentina e no Brasil podem ser citadas aquelas relacionadas ao trabalho doméstico, que pode ser dividido em quatro subtipos: a) para terceiros; b) servidão; c) doméstico e guarda; e d) no próprio lar ... Pode também ser ...
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Precarização do trabalho, pandemia covid 19 e a questão da educação na pandemia
A crise econômica, social, política, sanitária por que passa o Brasil afeta a população trabalhadora de maneira desigual, dadas as grandes desigualdades sociais - de classe social, de raça, de gênero - que se verifica no pais. Essas desigualdades são cumulativas: essa cumulatividade das desigualdades sociais é hoje conceitualizada sob a noção de «interseccionalidade» ou «consubstancialidade» das...
... doméstico aumentou; e adesigualdade de gênero foi constatada também nocuidado ... Desigualdades de gênero no cuidado infantil ... Uma pesquisa do The Japan Institute for Labor Police and Training com ... -
O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... idosas seria o de coordenar os grupos de trabalho e fazer a compilação dos dados. (NOTARI; ... PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 1 ... THE INFLUENCE OF ... , dentre eles, o trabalho infantil doméstico, o trabalho infantil na agricultura e o trabalho ... -
Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
... São apresentados também os dados relativos ao trabalho infantil doméstico no ano de 2014: 94,1% eram meninas; 73,5% delas eram negras; recebiam 72,1% do salário mínimo e 83,1% ainda cuidavam dos afazeres domésticos ...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... o trabalho do menor se dava, basicamente, no âmbito doméstico e com vistas à aprendizagem de um ofício de caráter artesanal ... Martins aduz que os autores costumam associar o surgimento do “Direito do ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... adota ao menos duas metodologias de trabalho, inicialmente faz-se uso de uma abordagem ... de reforço da estigmatização infantil foi interposto entre as duas legislações, mais ... ças esquecidas : o trabalho infantil doméstico no Brasil. Curitiba: Multideia, 2009 ... - Combate à prática foi uma escolha do estado brasileiro
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do ... – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ... Em 1993, uma série de denúncias sobre ... percurso das carvoarias ao trabalho doméstico. Três Lagoas – MS. In: CAMAROTTI, Ilka; SPINK, ... -
Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... ões estão inseridas em condições de piores formas de trabalho infantil. Estima-se ainda que 5,3% dessas crianças e adolescentes estão ... ficam vulneráveis à exploração já que o trabalho infantil doméstico ocorre de maneira invisível aos olhos do público, estando as crianças e ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... Abarca funções caracterizadas como trabalho infantil doméstico no lar e em outras modalidades consideradas no regime doméstico de trabalho, não inclui frequência à escola, estudos regulares ou atividades ... -
O Trabalho Infantil sob a Perspectiva Internacional
... de exclusão anteriormente mencionada, limitarem o alcance da Convenção mediante leis nacionais, especialmente no tocante ao trabalho doméstico e ao trabalho no âmbito familiar 13 ... Tal conduta, a par de caracterizar violação das obrigações assumidas por força da ratificação da ...
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6º Seminário Nacional sobre Trabalho Infantojuvenil da AMATRA XV - Sistema de Justiça do Trabalho e Proteção da Criança e do Adolescente
Ver nota 1 ... @1. Panorama Brasileiro sobre o Trabalho Infantil ... De acordo com dados da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de ... de autorização para fiscalização de trabalho infantil doméstico ... É atribuição dos referidos Juizados Especiais a instrução e o ...