Tratamento degradante
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... de consulta aí previsto, no sentido de se interromper o tratamento inútil que tinha como único objetivo prolongar artificialmente a sua ... degradante que possa conduzir à morte, o TEDH entendeu que não existiam ...
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A morte digna
O artigo objetiva investigar a morte digna a partir dos argumentos explanados na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Realiza-se, para tanto, uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando- se o método indutivo. Em relação aos resultados conquistados com a pesquisa, amealha-se que os elementos...
... O que se deve pensar, então, da obrigação da manutenção de tratamento invasivo, consubstanciado em verdadeira obstinação terapêutica, contra ... a proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ... Então, localizar o que seja o tratamento desumano ou degradante, ... -
Decisão monocrática Nº 7590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... tratamento degradante, e retiradas as condições materiais mínimas de ...
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A eutanásia como direito fundamental
Prática apresenta-se como solução para portadores de doenças graves no brasil. O tema, entretanto, esbarra em debates que desprezam a dignidade humana
... Cabe acrescentar que o mesmo tratamento não é dado em relação ao suicídio assistido, constituindo-se, nesse ... e assistências àqueles que se encontrarem em situação degradante – há motivos de saúde aí incutidos, como também aqueles que dizem ... -
O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... 4.1 O direito de decidir o tratamento médico. 4.2 A eutanásia como disposição sobre o próprio corpo, da ... ásia e até exposição a dor que se configura tratamento degradante (proibido no art. 5º, inciso III, CF). 36 Portanto, conclui-se que todas ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... , o ass é dio moral em um momento preliminar h á de receber tratamento metodol ó gico espec í fico, no que respeita à identifica ç ã o dos ... Considerando que o autor esteve submetido ao tratamento degradante por menos de um ano, j á que a testemunha Josefa informa que o dito ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... Humanos da ONU declarou que presas grávidas “devem receber tratamento humanitário e respeito por sua dignidade inerente em todos os momentos ... Constituição Federal, quando proíbe a tortura e o tratamento degradante de todos os presos, é muita clara acerca dessa questão. No seu artigo ... -
Decisão da Presidência nº 27207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Há presos que necessitam de tratamento e cuidados especiais no que diz com o seu estado de saúde, o que tem se ... integridade física, moral, direito de não receber tratamento degradante, etc ... No sentido, a situação ora narrada enquadra-se justamente ...
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A dignidade humana: uma análise a partir de Kant e Sartre
Atualmente, o princípio da dignidade humana se instaura como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da problemática referente à dignidade foi desenvolvida, entre outros autores, por Immanuel Kant e Jean-Paul Sartre, que a consideram pertencente a todos os seres racionais e eleva a condição humana em relação...
... faz presente e impede determinados atos, como, por exemplo, o tratamento degradante sobre a pessoa, como previsto no art. 5º, III da CF. Além ... -
Decisão da Presidência nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 5º, X, CF), além da ocorrência de Tratamento Degradante (art. 5º, III, CF), todos em face da parte reclamante ...
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Decisões Monocráticas nº 35759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 5º, X, CF), além da ocorrência de Tratamento Degradante (art. 5º, III, CF), todos em face da parte reclamante ...
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O Crime de Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149, CP) e a Proteção da Integridade Moral dos Trabalhadores
... relevantes direitos da personalidade do homem, merecendo um tratamento especial por parte do Direito do Trabalho, especialmente, e do Direito ... ção da condição análoga à de escravo com um tratamento degradante leva um setor da doutrina a interpretar que o bem jurídico protegido por ...
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Decisão da Presidência nº 24770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... III, da Constituição Federal, no que vedada a submissão a tratamento degradante ... Mencionam a Lei de Execução Penal, bem assim o artigo 88 ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... estabelece que “ ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante ” ... Elias Farah ... 5 – A DIVERSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
... , como: o direito vida, direito de no ser submetido tortura e tratamento cruel ou degradante, direito ao respeito pela vida privada, direito ... -
Mulheres na luta: primeira república
... "uma dupla desvantagem"), vivenciando as piores ocupações e o tratamento degradante. 26 ... A vida do operariado nas indústrias também era dura, ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao tratamento dado ao conjunto de processos criminais reunidos no Brasil sob a ... especial receberam relatos de prática de tortura e tratamento degradante e cruel durante apreensões e em presídios que envolvem o uso de choques ...
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Decisões Monocráticas nº 152403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Ressaltou tratar-se de proprietário de clínica de tratamento de dependentes químicos, onde os mantinha internados contra a vontade, ... O Juízo, ao determinar a preventiva, realçou o tratamento degradante a que estavam submetidos os dependentes químicos na clínica do paciente, ...
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Decisão da Presidência nº 152403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Ressaltou tratar-se de proprietário de clínica de tratamento de dependentes químicos, onde os mantinha internados contra a vontade, ... O Juízo, ao determinar a preventiva, realçou o tratamento degradante a que estavam submetidos os dependentes químicos na clínica do paciente, ...
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Processo
... Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito ... pois, ... tipo, contra abusos físicos ou de outra natureza, e tratamento degradante". 4 - Não haverá discriminação sob pretexto de um transtorno mental. \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 60580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... à liberdade, à igualdade, à saúde, vedação à tortura e ao tratamento" degradante e desumano ... 4. Liminar concedida para determinar a transfer\xC3" ...
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Espécies de provas ilícitas
... 5º, III, que “ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante” ... Depreende-se de tal norma a existência ...
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Decisões Monocráticas nº 124024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2014
... extrema agressividade e violência, sujeitando a vítima a tratamento degradante e aterrador 'digo de filme de suspense' ... Acrescentou ainda ...