univocos
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Descumprimento de dever alfandegário. Análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na Lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
... A linguagem ideal para o discurso científico seria aquela composta apenas por termos unívocos, não fossem as palavras todas elas vagas e potencialmente ambíguas, como salienta Alf Ross. O remédio está no processo de elucidação, mediante ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Entretanto, a ele, deve-se acrescer o alto grau de indefinição da legislação hodierna, que acaba por afastar sentidos claros e unívocos. Se é verdade que a elasticidade das leis permite que sejam atualizadas pela jurisprudência, a evitar que novas leis sejam necessárias sempre, ...
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Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
... -, à dogmática jurídica – i.e., aos conceitos e categorias compartilhados pela doutrina e pela jurisprudência, que, mesmo não sendo unívocos, têm sentidos mínimos – e deve absterse de voluntarismos. [ ... ] a argumentação jurídica deve preservar a integridade do sistema. Isso ... -
O sistema jurídico
... ífica tem origem na linguagem natural, porém sofre um processo de depuração, no qual se substituem os termos imprecisos por outros, unívocos na medida do possível e aptos a indicar com exatidão os fenômenos descritos. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e ...
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Método da investigação criminal
... 5. Se houver alguns contraindícios, eles devem ser passíveis de descartes razoáveis ... 6. Os indícios sejam unívocos, que permitam eliminar razoavelmente outras possíveis hipóteses, assim como os argumentos ou motivos que negam a conclusão adotada ... Todavia, ...
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Vamos falar sobre disputa? Ventilando ideias sobre o trabalho em domicílio e o teletrabalho a partir da teorização do trabalho digno
O artigo recupera aspectos históricos da cultura jurídica trabalhista brasileira nas discussões acerca da extensão do direito do trabalho aos trabalhadores em domicílio e aos teletrabalhadores. Constrói uma chave de leitura que parte da compreensão do campo jurídico como propício às disputas, por múltiplos atores, pelo poder de dizer o direito. Por fim, na arena da disputa, apresenta a teorização
... das reivindicações dos trabalhadores e dos argumentos patronais, apresentando como a Justiça do Trabalho não assumia pontos de vista unívocos". A análise das posições dos juízes possibilitou perfilhar as tendências de seus votos, alguns mais alinhados às perspectivas patronais, outros \xC3" ... -
Iter criminis
... órios e atos executórios a análise da univocidade ou não do ato praticado, ou seja, atos executórios são aqueles que inequivocamente (unívocos) irão conduzir ao delito, enquanto atos preparatórios são equívocos, ou seja, não deixam clara sua direção para determinado crime, ou se ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Além disso, não podemos nos olvidar que o sistema normativo não apresenta critérios unívocos para o sopesamento entre regras e princípios, no percurso de geração de sentido de suas construções normativas ... No direito privado, ...
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Hermenêutica descolonial: descortinando o esgotamento do discurso jurídico-político liberal
O presente estudo articula uma análise hermenêutica crítica do constitucionalismo da modernidade e seus evidentes esgotamentos. Com marco teórico na obra de Ricardo Sanín Restrepo, “Teoria Crítica Constitucional”, este ensaio analisa a questão da legitimação do direito e justificação de existência do Estado dentro da Modernidade Liberal, analisando os conceitos “universais” basilares de que a...
... O tópico exporá os conceitos, as noções e as categorias linguísticas que se pretendem unívocos, gerais e invariáveis que, independentemente dos contextos de compreensão, provocam exclusão e dominação ... Direito, Estado e Sociedade ... -
Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... A campanha é permeada por signos ideológicos unívocos, os quais dissimulam as contradições sociais e impedem a abertura à reflexão e ao debate sobre a “reforma”, incluindo a representação de ... - Decisão Monocrática nº 65543-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Octubre de 2009
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Acórdão Nº 203558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Excelência vem de dizer, os atos processuais não são necessariamente ... unívocos, há certa plurivocidade nesse ato de comparecimento ao juízo ... Por isso, pelo critério que Vossa Excelência traz à colação, ...
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... “a impossibilidade de se dar interpretação conforme a Constituição quando, como sucede no caso presente, os sentidos das normas são unívocos, pois essa técnica, como dito à exaustão, somente é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as varias interpretações possíveis, ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAN. 182/STJ. INCIDÊNCIA.A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisãomonocrática recorrida atrai, in casu, a incidência do óbice daSúmula n. 182/STJ.Agravo regimental não conhecido.
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Decisão monocrática Nº 927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2023
... 4º, caput, da Lei 8.437/1992, acima transcrita, não comporta, data venia, exegese ampliativa diante dos termos unívocos de que lançou mão o legislador, a amarrarem a atuação do intérprete. De todo inviável, frente à literalidade do texto legal, entender ...
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Decisão monocrática Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... A expressão contida no art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992, não comporta exegese ampliativa. O legislador valeu-se de termos unívocos que amarram a atuação do intérprete. De todo inviável, diante da literalidade do texto legal, endossar o entendimento de que aplicável o ...
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Decisão monocrática Nº 1631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 4º, caput, da Lei 8.437/1992, acima transcrita, não comporta, data venia, exegese ampliativa diante dos termos unívocos de que lançou mão o legislador, a amarrarem a atuação do intérprete. De todo inviável, frente à literalidade do texto legal, entender ...
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Decisão da Presidência nº 122331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2016
... em lei para o decreto de prisão preventiva, vez que nessa etapa contenta-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria, ainda que razoavelmente já demonstrada no presente expediente ... Os indícios, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 5646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... 4º, caput, da Lei 8.437/1992, acima transcrita, não comporta, data venia, exegese ampliativa diante dos termos unívocos de que lançou mão o legislador, a amarrarem a atuação do intérprete. De todo inviável, frente à literalidade do texto legal, entender ...
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Decisão monocrática Nº 1644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... 4º, caput, da Lei 8.437/1992, acima transcrita, não comporta, data venia, exegese ampliativa diante dos termos unívocos de que lançou mão o legislador, a amarrarem a atuação do intérprete. De todo inviável, frente à literalidade do texto legal, entender ...
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Decisão monocrática Nº 1445673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11 ...
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No curto prazo
... Que compreensão será essa? Quem o programará conhece a lei? Sendo certo que os textos normativos não são unívocos, de qual dos vários significados possíveis partirá o programador, para construir o algoritmo capaz de aplicar tal lei? Não se pode desprezar o ...
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O constructivismo lógico-semântico aplicado ao estudo do direito
... conceitos e a coerência lógica do discurso. As palavras são por natureza vagas e ambíguas. O discurso científico prega por conceitos unívocos. Não há precisão num discurso quando os termos não são delimitados e não há rigidez quando a estruturação não se prende as definições ...
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Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... Significantes legais aparentemente simples, que um essencialista incauto pensaria serem claros e unívocos, como “todo advogado precisa usar paletó e gravata no tribunal”, suscitam sentidos e alcances inteiramente diferentes. Uma interpretação ...
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Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... Os textos normativos necessitam de interpretação não apenas por não serem unívocos ou evidentes, isto é, destituídos de clareza, mas também porque devem ser aplicados a situações concretas 19 ... Nesse sentido posiciona-se Karl ...