univocos
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários ... não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...
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Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários ... não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes ... de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das ... Finanças, Economia e ...
- nº 95.01.16038-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
- nº 95.01.16038-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... uma significação própria e o trabalho do intérprete se restringisse em encontrar tal significação, todos os sentidos seriam unívocos, ou pelo menos tenderiam à unicidade. Isto não ocorre justamente porque o sentido não está no texto, está no intérprete e, desta forma ...
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Terceirização trabalhista
... Sindicato é unidade, é agregação de seres com interesses comuns, convergentes, unívocos. Entretanto, se o sindicato constituir-se de trabalhadores com diferentes formações profissionais, distintos interesses profissionais, materiais e ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Como defende PAULO AYRES BARRETO 285 , “o sistema normativo não apresenta critérios unívocos para o sopesamento entre regras e princípios, no percurso de geração de sentido de suas construções normativas” ... Nestes moldes, ...
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A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... do direito positivo, depurando-a e sistematizando-a, de modo a substituir os signos vagos e imprecisos por termos, na medida do possível, unívocos, com o objetivo de descrever a realidade do objeto analisado ... A linguagem técnica interage com o direito positivo, que se projeta no campo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , adotado pelos Estados Unidos (e copiado pela Argentina, em 1835, com poucas modificações em 1949), não se enumera em termos expressos, unívocos e inconfundíveis, a cada uma das categorias ou ordens de entidades federadas, uma área definida e ampla de competência privativa ou exclusiva, que ...
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Iter criminis
... órios e atos executórios a análise da univocidade ou não do ato praticado, ou seja, atos executórios são aqueles que inequivocamente (unívocos) irão conduzir ao delito, enquanto atos preparatórios são equívocos, ou seja, não deixam clara sua direção para determinado crime, ou se ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Além disso, não podemos nos olvidar que o sistema normativo não apresenta critérios unívocos para o sopesamento entre regras e princípios, no percurso de geração de sentido de suas construções normativas ... No direito privado, ...
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El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... Trad. de Cristóbal Orrego S. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2000. p. 38 y ss. De otra parte, la tendencia al empleo de significados unívocos (desechada por Aristóteles) muestra su quiebre en la diferenciación que suele hacerse en modernos sistemas constitucionales, ... Revista de ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... A amplitude de tal princípio acaba por impedir a existência de conceitos unívocos ou unidimensionais, todavia a maioria das definições parece coincidir naquilo que seja seu núcleo essencial, que consiste na possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... sim, objeto de posse, como porque ficou comprovado o cumprimento da prescrição aquisitiva ... 6. Os depoimentos testemunhais foram unívocos ao afirmar que o imóvel pertence à família ... de Fernando Jorge Dias de Souza, que nunca houve questionamento da posse do terreno, e que ... é ...
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Múltiplos sentidos de direito e a busca do significado principal
... Exemplos de termos unívocos são “ser humano”, quando predicado de qualquer indivíduo da espécie humana, ou “cadeira”, para determinados móveis nos quais as pessoas ...
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... que a interpretação constitucional, especialmente a da Constituição Tributária, possa ser enrijecida ou predeterminada por conceitos unívocos. Com amparo nas ciências biológicas, na filosofia da linguagem, na metodologia jurídica e no constitucionalismo normativo, procura demonstrar-se a ...
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A análise de discurso como instrumento da criminologia crítica
O presente trabalho se destina a explorar a pertinência da utilização do método da análise de discurso ao desenvolvimento de pesquisas criminológicas adeptas ao paradigma radical. Objetiva, assim, oferecer um contato introdutório a essa metodologia e relacionar sua aplicação com a crítica criminal. Para tanto, após um panorama inicial sobre a análise de discurso e uma contextualização...
... Para tanto, conforme denota Orlandi, propõe-se compreendê-los não como claros e unívocos, a partir de uma única possibilidade de sua conformação, mas antes os encarando como dotados de distintiva espessura histórico-social, que é o ... -
Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... na Inglaterra e posteriormente estendida aos demais países adotantes dos sistemas Commom Law e Civil Law, sem a existência de critérios unívocos estabelecidos para a sua aplicação, sendo normalmente relevante que o agente, diante de uma situação que lhe beneficie, prefira desconhecer fato ... - Decisão Monocrática nº 66108-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2009
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Decisão monocrática Nº 36095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-12-2020
... A esse respeito são claros e unívocos tanto o dispositivo do voto por mim proferido quanto o extrato de ata de julgamento ... Não prevaleceu, portanto, a tese autoral que ...
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Decisão monocrática Nº 1348655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... em favor da declaração; compreensão das identidades raciais como resultantes de um contexto mais amplo, sobretudo quando apresentam tão unívocos ...
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Decisão monocrática Nº 1619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... , da Lei 8.437/1992, acima transcrita, com o devido respeito às posições diversas, não comporta exegese ampliativa, diante dos termos unívocos de que lançou mão o legislador, a amarrar atuação do intérprete. De todo inviável, frente à literalidade do texto legal, compreender, onde a ...
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Decisão monocrática Nº 1452738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... unívocos quanto a Comissão administrativa os considera. Até porque, neste caso em concreto, foi anexada, pela parte demandada, foto do autor (fl. 974-pdf) ...