usucapião rural prazo
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Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - PARCIAL CONFIGURAÇÃO APENAS NO QUE PERTINE À DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DOS RÉUS - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. MULTA - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. Os embargos de declaraçã
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Acórdão nº 1.0000.16.029141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - PARCIAL CONFIGURAÇÃO APENAS NO QUE PERTINE À DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DOS RÉUS - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. MULTA - NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO DE OBSTRUIR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. Os embargos de declaraçã
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Acórdão nº 50463084920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Flagrada a intempestividade do apelo da litisconsorte passiva, é caso de não conhecimento do recurso. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ATENDIMENTO. PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. ILEGALIDADE. ART. 3º, LEI Nº 8.666/93. ART. 37, CAPUT, E INCISO XXI, CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. Constando-se da prova...
... Destaca que o Pregoeiro ofertou prazo" para explicações para a impetrante. Grifa que n\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... MÉRITO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ... A usucapião especial rural exige prova ... -
Acórdão nº 2006.01.00.042718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO. ÁREA OCUPADA PELA UNIÃO. DESAPOSSAMENTO. TERMO A QUO. PROVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI PRESENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão (art. 535-CPC), entendida esta como a falta de manifestação do...
... -657, que, reconhecendo a consumação do prazo prescricional, julgou extinto o processo com ... de propriedade da União, em razão da usucapião, a área por ela inicialmente ocupada, descrita ... ) a cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural das terras do Autor Originário, ocupadas pelo ... -
Acórdão nº 2006.01.00.042718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO. ÁREA OCUPADA PELA UNIÃO. DESAPOSSAMENTO. TERMO A QUO. PROVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI PRESENTE. CAUSA DE INTERRUPÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão (art. 535-CPC), entendida esta como a falta de manifestação do...
... -657, que, reconhecendo a consumação do prazo prescricional, julgou extinto o processo com ... de propriedade da União, em razão da usucapião, a área por ela inicialmente ocupada, descrita ... ) a cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural das terras do Autor Originário, ocupadas pelo ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... recomendações de limitação de área e prazo, e concederam áreas imensas por prazos ... ção anárquica no sistema de propriedade rural, uma vez que os direitos dos ocupantes não foram ... de posse para, mais tarde, promover a usucapião, o que difere do entendimento de Tupinambá do ...
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Direito Civil
... 2º); C: incorreta, pois o prazo é de três meses (Lei de Introdução, art. 1º, ... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... , mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... usucapião ... Conseguintemente, esse dispositivo não se ... – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Nº 0300620-53.2017.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TESE RECHAÇADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE...
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Acórdão nº 50010033920128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO COMPROVADA A POSSE COM ANIMUS DOMINI DA PARTE AUTORA. OCUPAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM RELAÇÕES FAMILIARES. PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE A OCUPAÇÃO SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA, A PROVA DEVE SER ROBUSTA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. INOCORRÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse ... que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Acórdão nº 1.0210.17.004984-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS CONTRATANTES. CULPA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE MANSA E PACÍFICA. - O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na rescisão do...
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Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... , por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00 ... Considerando a ... da propriedade do bem pela usucapião ... Durante o processo, constatou-se que o ...
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Decisao Nº 0364765-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERIDA. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA COM A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA...
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... Trata-se de ... usucapiendo pelo banco/réu, o decurso do prazo para aquisição do bem pela autora através do ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... Igualmente, previsão no art. 9º da ... -
Acórdão Nº 0001836-77.2013.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES À USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXEGESE DO ART. 1.239 DO CC E ART. 191 DA CF. ADEMAIS, VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.FI
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Possessórias
... O Autor ainda deu um prazo de 15 dias para que a Requerida desocupasse o seu ... do esbulhador poder entrar com a Usucapião, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto no art ... supra citada nomeou à penhora um imóvel rural", contendo 750 Has., situado em Chapada dos Guimar\xC3" ...
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Direito de família
... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... á em prédio residencial urbano ou rural , com suas pertenças e acessórios, ... (E) propor ação de usucapião de bem imóvel. ... A: correta (art. 1.642, ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... 1.242, do CC), usucapião especial rural (art. 1.239, do CC), usucapião especial urbano (art. 1.240, do CC) e ... , dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV. § 1º A citação prevista no ... -
Acórdão Nº 0006304-72.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. DEMANDANTE QUE PERMANECE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ OS DIAS ATUAIS, SEM QUALQUER AMEAÇA OU TURBAÇÃO. 2. RITO ORDINÁRIO EMPREGADO NO FEITO, COM AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. 3. INSPEÇÃ
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Acórdão nº 0308320-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 183 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. LAPSO TEMPORAL, POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL ABANDONADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO...
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... APELAÇÃO CÍVEL ... ência do pedido por ausência de curso do prazo" prescricional, ... em razão do estado de liquida\xC3" ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... Igualmente, previsão no art. 9º da Lei nº ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção de Adquirentes -Desnecessidade - Área Rural - Lotes Inferiores ao Módulo - Destinação ... Prazo que deve ser estendido para 6 (seis) meses, ... Ação de Usucapião - Conflito de competência negativo - União - ...
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Decisão Monocrática N° 07405996720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
João dos Santos Serpa e Vilma dos Reis Pereira Serpa interpuseram apelação (id. 36019425) contra a r. sentença (id. 36019420) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Edi Lourenço da Silva, e improcedente o pedido reconvencional de reconhecimento da usucapião sobre o imóvel por eles apresentado, nos seguintes termos: ?Dispositivo Do pedido principal Ante o exposto,...
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Regularização fundiária urbana
... funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente ... e a legitimação de posse; II – a usucapião; III – a desapropriação em favor dos ... á ocorrer após o registro e durante o prazo de execução das obras. Caso elas não sejam ...
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Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA.USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. VIA INADEQUADA PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA PROCEDENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS....
... USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... extraordinária, com redução de prazo para 10 (dez) anos, em razão de obras ou ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB ...