usucapião rural prazo
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Direito de família
... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... á em prédio residencial urbano ou rural , com suas pertenças e acessórios, ... (E) propor ação de usucapião de bem imóvel. ... A: correta (art. 1.642, ...
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Acórdão Nº 0006304-72.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... pelo apelante na "ao de usucapio especial rural" ajuizada contra a parte apelada. Adota-se o ... CDIGO CIVIL DE 1916 AO CASO E QUE AUSENTE O PRAZO NECESSRIO PARA A PRESCRIO AQUISITIVA. ARGUIO ...
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Acórdão nº 0308320-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... APELAÇÃO CÍVEL ... ência do pedido por ausência de curso do prazo" prescricional, ... em razão do estado de liquida\xC3" ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... Igualmente, previsão no art. 9º da Lei nº ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção de Adquirentes -Desnecessidade - Área Rural - Lotes Inferiores ao Módulo - Destinação ... Prazo que deve ser estendido para 6 (seis) meses, ... Ação de Usucapião - Conflito de competência negativo - União - ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... instituto do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método ... diferenças econômicas entre a população rural se aprofundaram, à medida que aumentou o número ... para a aplicação dos instrumentos com um prazo bastante longo para que os ... 16 O artigo ...
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Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
... USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... extraordinária, com redução de prazo para 10 (dez) anos, em razão de obras ou ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB ...
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Regularização fundiária urbana
... funções sociais da propriedade urbana e rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente ... e a legitimação de posse; II – a usucapião; III – a desapropriação em favor dos ... á ocorrer após o registro e durante o prazo de execução das obras. Caso elas não sejam ...
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Contratos em Espécie
... á a esposa, ou os filhos, anular a venda no prazo de até dois anos depois de dissolvida a ... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... Duvidosa usucapião alegada em defesa, porque não consumada e ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... título, de outro imóvel urbano ou rural ... Anote-se que a norma de 2017 alterou o ... continua a ser efetivada por meio de usucapião administrativa, como ainda se verá neste ... prazo de cinco anos de seu ... registro, terá a ... -
Acórdão Nº 0700065-81.2018.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-04-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO EM PARTE.
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS. PRESSUPOSTOS. NFIGURAÇÃO EM PARTE ... ÁREA RURAL PRODUTIVA. PRAZO: 10 ANOS. PERÍODO ... -
Decisão Monocrática N° 07405996720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
João dos Santos Serpa e Vilma dos Reis Pereira Serpa interpuseram apelação (id. 36019425) contra a r. sentença (id. 36019420) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Edi Lourenço da Silva, e improcedente o pedido reconvencional de reconhecimento da usucapião sobre o imóvel por eles apresentado, nos seguintes termos: ?Dispositivo Do pedido principal Ante o exposto,...
... do imvel descrito por Chcara n 134 (Ncleo Rural (NR) BARREIROS ET I, CEP: 71.600- 000 - LAGO SUL - BRASLIA/DF, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para desocupao voluntria ... -
Acórdão Nº 0700845-10.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... USUCAPIÃO. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS. NÃO ... rural sob a feição de posse mansa, pacífica, rupta e superior ... ao prazo legal, resulta caracterizada a usucapião ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... sobre a propriedade imóvel, dividida em rural e urbana 47 , com isso, as respectivas ... aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, ... , como se depreende das hipóteses de usucapião (notadamente quanto às modalidades especiais ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... da ocorrência de algumas espécies de usucapião, esta sim, trás no elemento subjetivo a idéia ... omissos os promitentes vendedores pelo prazo de prescrição aquisitiva da usucapião ... título, de outro imóvel urbano ou rural ... A concessão de uso especial para fins ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... vara ou comarca o juiz de Direito fará, no prazo de trinta dias, visita correicional em todas as ... – a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2); ... 27) da compra e venda pura e da ...
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Da nova modalidade de usucapião entre ex-cônjuges ou ex companheiros
... , desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo ... -se a oportunidade do ex-cônjuge ou ex-companheiro que exercer pelo prazo ininterrupto de 2 (dois) anos sem oposição do outro, a posse de imóvel ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... No Código Civil o menor prazo estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do ... possessionis não pode ser aplicada à usucapião especial urbana e rural em virtude do tratamento peculiar conferido pela Constituição a essas ... -
Acórdão Nº 0072773-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ARRENDAMENTO RURAL – PROPRIEDADE DO IMÓVEL ... ADQUIRIDA PELO ... USUCAPIÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA DA ÁREA E ANTERIOR ... não apresentaram contrarrazões no prazo legal (movs. 21-23) ... ADMISSIBILIDADE ... 2.O ...
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Sentença com número 5658962-84.2019.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, 28-10-2022
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO promovida pelo ESPÓLIO DE ... O objeto da demanda é o imóvel rural com as seguintes confrontações: início no ... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 ...
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Acordao N° 1340102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre área inserida em gleba maior. Individualização da área usucapienda. Ausência de indicação precisa. Inexistência. Área desprovida de matrícula imobiliária individualizada. Matrícula compreensiva da área maior. Parcelamento irregular do solo. Óbice à pretensão. Inexistência. Prescrição aquisitiva. Requisitos....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO. DECLARAÇÃO DE ... PROPRIEDADE SOBRE ... proprietários de outro imóvel urbano ou rural ... § 1ºO possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à ... -
Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... Contemporânea: Uma perspectiva da usucapião imobiliária rural , de Luiz Edson Fachin (1988); e a segunda parte da investigação será ... 143-147), na qual, com o decurso do prazo prescricional, operar-se-ia vagueza do domínio da propriedade, para, em ... -
Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... abaixo: Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias tomem ciência acerca do ... INTIMAÇÃO 0562576-66.2014.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ária, extraordinária e especial (urbana, rural e familiar), cada um com um prazo e requisitos ...
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Direito Constitucional
... impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 1º O relator, julgando ... III. Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel ... área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ...
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Acórdãos nº 0001639-34.2008.8.26.0144 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Usucapião. Sentença de extinção do feito, sem ... menor do que o módulo rural que não consubstanciam óbice à ... qualificada pelo decurso do prazo de legal. Sem embargo, os ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... evitar a utilização de práticas agrárias que, a médio e a longo prazo, podem acarretar a erosão e a perda da fertilidade do solo. Já a ... @@3.3.4 A posse agrária e a impossibilidade da usucapião especial em face do descumprimento da função ambiental da propriedade ...