usufruto extinção doutrina
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...A respeito, cito abalizada doutrina acerca da matéria (CAHALI, Yussef Said. Fraude ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
...A respeito, cito abalizada doutrina acerca da matéria (CAHALI, Yussef Said. Fraude ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... acionados, seus filhos, com reserva de usufruto e gravames de impenhorabilidade e ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
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Alimentos
..., momento de sua fixação e causas de extinção; 3.1 Função dos alimentos; 3.2 Pressupostos da ... foi incorporado, sob esse termo, pela doutrina e jurisprudência, espelha a corresponsabilidade, ... imóvel, entrega de bens móveis ou pelo usufruto de bem específico em favor do empobrecido. ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ... de monitoramento e participação, pela doutrina jurídica, na produção dos comandos normativos ...extinção pelo advento do termo ou pela destinação ... -
Direito Ambiental
...A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o da ... (A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ...) Diante da preocupação com a extinção" de espécies, pode-se afirmar que o Código de Ca\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... do auto de infração, referente à extinção do usufruto que pesava sobre o imóvel rural ...155, inciso I, do Texto Maior, a doutrina tece as seguintes considerações: Os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
... do auto de infração, referente à extinção do usufruto que pesava sobre o imóvel rural ...155, inciso I, do Texto Maior, a doutrina tece as seguintes considerações: Os ... -
Aspectos registrais
...A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, ... caso de Doação da laje com reserva de usufruto da própria laje. 329. TARTUCE, Flávio. ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... do inquilino e que termina com a extinção do contrato de trabalho. Nesse último caso, ...Parte da doutrina fixa entendimento de que a matéria comporta ... previstas no Código Civil, caso do usufruto ou fideicomisso, quando o locador é ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... usufruto vidual ao cônjuge sobrevivente da quarta parte ... ao companheiro sobrevivente em caso de extinção da união por morte, revogando o usufruto vidual; ... . Mesmo com a doutrina diferenciando o namoro simples do qualificado, ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... dos fazendeiros pediam não só a extinção da legislação anti-tráfico, mas uma anistia .... 36 Doutrina e Jurisprudência do Império parcialmente ..., a anticrese, o penhor, o condomínio, o usufruto e o usucapião. Os três últimos institutos, ...
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Verbas trabalhistas
...A doutrina tratou de melhor conceituar. Natureza . ..., como uma remuneração adicional ao usufruto desse descanso, como segue:. [VER PDF ADJUNTO]. ...143 da CLT (extinção do abono pecuniário de férias), privilegiando o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ...II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ...
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Acórdão Nº 31714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA REFERENTE A PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR, EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSIDERANDO COMO DE SERVIÇO EFETIVO O PERÍODO DE AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS
...USUFRUTO IN NATURA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM. PARTE (ART. ...Min. EROS GRAU), ordenando a extinção definitiva,. quanto a ele, do procedimento penal ...férias aos trabalhadores como a doutrina e os julgados acima. propugnam, ou ainda, da ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ... manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 4 Esta era uma das correntes que ... de prestar evicção', b) Uma parte da doutrina,. . cujos grandes nomes se encontram na Itália ...
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Da Execução Forçada
..., remédio processual criado pela doutrina e cujo julgamento não depende da garantia do ... ação — pois o vício que levou à extinção do processo não poderá mais fazer parte da ... adjudicação dos bens ou, ainda, pelo usufruto do bem imóvel ou de empresa (arts. 708, CPC, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
...usufruto legal sucessório; 6.6 Afinal, o artigo 1.790 ...Entretanto, a maioria da doutrina – e podemos citar os mestres e amigos Francisco ...ão deste ou daquele bem isolado, mas a extinção do patrimônio do ‘de cujus’ e a atribuição ...
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Base de cálculo
... pelos direitos reais da enfiteuse ou usufruto . Enfiteuse, como já foi visto, é um direito ... e se o usufruto encontrar sua causa de extinção na morte do usufrutuário ? É claro que não se ... Tem-se entendido, de modo uníssono na doutrina, que o arbitramento não é uma quarta espécie ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
...Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens – 4. ..., o regime de bens entre companheiros, o usufruto e a administração dos bens de filhos menores, ...4 A doutrina pátria é unânime no que pertine aos efeitos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Em doutrina, também italiana, define-se o contrato como "uma .... 27) Extinção definitiva da estabilidade: A 5 de outubro de ... de custear os estudos não se limita ao usufruto próprio do servidor, mas também à necessidade ...
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Das disposições gerais
...Em doutrina, também italiana, define-se o contrato como ... 27) Extinção definitiva da estabilidade: A 5 de outubro de ... de custear os estudos não se limita ao usufruto próprio do servidor, mas também à necessidade ...
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Direito Tributário
...106, I, do CTN . – redução ou extinção de sanção ( lex mitior ) – art. 106, II, do ...doutrina sólida nesse sentido. Entretanto, há ... ser enviada em escritura de renúncia de usufruto. . A: incorreta, pois a multa é prevista no ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. . ... sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, ...ças de gado existentes ao começar o usufruto". . 9 Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor: (\xE2\x80"... -
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
...(..) certo segmento da doutrina brasileira ainda manifesta forte apego à ...966, § 4º, do CPC). @Suspensão e extinção da execução no processo do trabalho. Dispõe o ... bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto...