venda de cachorros
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Acórdão nº 0003412-20.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU JADIEL DA SILVA MEDINO APENAS PARA O FIM DE ATENUAR A SUA REPRIMENDA ANTE A CONFISSÃO. I Trata-se da interposi&c
... 155, 161, 164, 165), “cachorros” e “maré” (fl. 158), “côco” e “ferro” (fl. 159), ... dos Santos é responsável pela guarda da droga pronta para venda em sua roça, transportando-a para outros pontos, sendo responsável por ... -
Acórdãos nº 0016231-83.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0016231-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Criminal; Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)
... casa, à espera de a vítima finalizar as vendas de cachorros quentes. Relatou que, quando finalizada a venda, a vítima ... -
Acordao N° 1245369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Dispensabilidade de apreensão da arma. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Manutenção. Pena de multa. Readequação. Recurso...
... haviam roubado cachorros de um conhecido dele e que os cães estavam sendo ... anunciados à venda ... -
Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
Apelação crime. Crimes de associação criminosa, de falsificação do selo ou sinal público e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 288, parágrafo único, 296, § 1º, inciso III, e 311, do Código Penal) e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigos 12, e 16, caput, da Lei nº 10.826/03). Recurso do réu Delso Eugê
... somente foram encontradas conversas sobre a venda de anabolizantes; o art ... 288 do CP exige especial fim de agir, ... devem ter gasto menos de R$1.000,00 no serviço. Tinham três cachorros ... pequenos na casa. A casa estava à venda e retiraram a placa. Os ... -
Acordão nº 0001052-65.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Febrero de 2012
... ou seja, proporcionar produção de jantares, a par de lanches, cachorros quentes, empadas, doces, etc., além da venda de bebidas em geral, ...
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Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... da metade dessas famílias dão presentes de natal para seus cachorros. Milhões delas celebram os aniversários de seus cachorros. Se um ... ) (defendendo a constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe a venda ou troca de animais inaptos para o trabalho); Commonwealth v Wood, 111 ... -
Acordao N° 1617001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Requisitos. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência postulada pela autora, para suspender os efeitos da transferência da propriedade dos cães cuja...
... Os contratos de compra e venda" e copropriedade dos animais dispõem que o vendedor Luiz é ... copropriet\xC3"ário dos cachorros, juntamente com a compradora Janine e que os custos e lucros oriundos ... -
Decisão Monocrática N° 07249292120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
JANINE MARIA DA SILVA E MENDONÇA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 129924198, autos originários) proferida na ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais, movida contra LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação declaratória de...
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Acórdão nº 50165292920198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não veda a utilização de algemas, apenas a restringe aos casos de real necessidade. Caso concreto em que foi suficientemente fundamentada a necessidade do uso de algemas, pelo Juízo a quo. Ademais, não há nulidade...
... , tinha em depósito, guardava, preparava, assim como oferecia à venda, 04 (quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 113 (centro e treze) ... que não tem como fazer campana no local, pois tem muitos cachorros (mídia da folha 137). Por fim, ELISANDRO SALA, também policial militar, ... -
O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... animais ao abate e consumo, os melhores animais eram destinados à venda nas cidades e aos aristocratas, enquanto “os animais mais velhos e de ... Acesso em 01 nov. 2020 ... 56 JOY, Melanie. Por que amamos cachorros, comemos porcos e vestimos vacas: uma introdução ao carnismo: o sistema ... - Megaexposição traz quatro mil cães de 50 países para São Paulo
- Morte de 40 cães leva fabricante de petiscos para pets anunciar recall
- Procon Carioca cobra esclarecimentos de empresas fabricantes de alimentos para cães após morte de cerca de 50 animais
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Expediente - DELIBERAções NAS Comissões
... venda de ani- ... mais - cachorros, gatos e pássaros domésticos - no Estado de ...
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Formação da Medicina Científica no Brasil
... ítulo LXXXIX, impondo que ninguém tenha em sua cazarosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso: ... “Nenhuma pessoa tenha em sua caza, ... acres-centarmos a tudo isso as cadeirinhas [ ... ], os porcos e os cachorros, os pássaros engaiolados, os negros a apregoar tapetes ou chapéus e as ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... ível e, portanto, não apenas como “coisa”, objeto de compra e venda", posse, ocupação, condomínio etc ... Essa nova forma de pensar não \xC3" ... Ainal, os cachorros usam a mesma parte do cérebro humano para sentir. Estudos de ressonância ... -
O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais jamais pediu
Costa: O reforço que a Lei dos Crimes Ambientais não pediu
... com a presença de deputados e ministros, bem como com a de cachorros que foram brandidos ilustrativamente durante os discursos. O parecer do ... -se a falsificação de remédios até o extremo de tornar a venda de esmalte falso um crime hediondo, com penas altas como as do tráfico de ... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... modo que utilizar a imagem do Ronaldinho Gaúcho para incrementar a venda de material esportivo é mais danoso do que utilizar a imagem de um ... no caso do prefeito de Santa Cruz do Arari, que mandou matar 400 cachorros de rua 48 ; ... 48. Fonte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-26.2015.5.06.0161), 10-11-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal, suscitada nas contrarrazões, quanto ao tópico violação aos direitos constitucionais - princípio da dignidade da pessoa humana e, no mérito, negar provimento ao apelo.
... desenvolvida pela reclamada é de cunho lucrativo, pois consiste na venda de filhotes de cães da raça Golden ... A reclamada, por sua vez, aduz ... a procedência da tese defendida pela ré, na medida em que os cachorros eram da própria reclamada e criados para participar de exposições. O ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 385 “[ ... ] Art. 7º A atividade de cambista de venda de ingressos para eventos esportivos passa a ter pena de prisão de 1 a 5 ... de 2012, reportagem do Jornal Hoje , da Rede Globo, noticiava cachorros sendo maltratados no pet shop Quatro Patas, no bairro de Engenho de ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... 27 Mas cachorros, gatos, macacos, esquilos e papagaios também eram amados por seus donos e utilizados como companhia ... As alterações legislativas que ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , que são aprovados pela assembleia, que estabelecem regras sobre a venda dos apartamentos ... Ainda adotando as explicações dos mesmos ... incomodem, como os de pequeno porte (pássaros, gatos, pequenos cachorros, etc.). 692 A jurisprudência, existindo ou não proibição da ...
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Acordão nº 93.018996-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
RELAÇÃO DE EMPREGO. Desenha-se na hipótese o oferecimento de moradia à pessoa pobre, um ato humanitário. Os elementos do art. 3º da CLT, exigidos à configuração do liame empregatício, não se fazem presentes. Sentença mantida.
... Seu trabalho era a venda de cachorros-quentes no Colégio Militar ... Impossível o acolhimento da ... -
Expediente - PARECERES
... venda de ani- ... mais - cachorros, gatos e pássaros domésticos - no Estado de ...