Vigência - Tratado Mercosul
- Legislação
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Decisão da Presidência nº 225148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2003
... do Decreto 1.471/95, de acordo com o tratado do MERCOSUL, para ter vigência até 28 de abril ...
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Decisão da Presidência nº 225148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2003
... do Decreto 1.471/95, de acordo com o tratado do MERCOSUL, para ter vigência até 28 de abril ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... A Proteção Previdenciária prevista no Mercosul. São Paulo: LTr, 2013, p. 28 ... 5 OBERTZ, ... Com a vigência" de acordos internacionais, o tempo de contribuiç\xC3" ... de contas entre os países celebrantes do tratado. 26 ... Quanto aos procedimentos de ... -
A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... América do Sul, no ano de 1960 fora assinado, por 11 países, o tratado de Montevidéu (TM-60), que visava ao estabelecimento e a criação da ... Assunção, onde se buscou a paz, a liberdade a democracia e a vigência dos demais direitos humanos, e no ... -
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ... c) julgar válida lei ou ato ... justiça entre os países integrantes do Mercosul, duas notas comuns destacam-se. A primeira delas ... ça, o que pode gerar o inconveniente da vigência de dois parâmetros de constitucionalidade ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Para a Argentina, iniciativa rompe Mercosul ... Segundo fontes do ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Para a Argentina, iniciativa rompe Mercosul ... Segundo fontes do ...
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Preliminares
... positivados e determinados, com vigência fixada, revogabilidade, anulabilidade etc. Como ... Carlos Martí Bufill ( Tratado Comparado de Seguridad Social , 1951), citado por ... 19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do ...
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Relação das infrações
... Equiparado significa que será tratado como se fosse um ciclo-motor, mas não que seja ... Nacional de Habilitação expedida na vigência do código anterior deverão providenciar o ... MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº. 33/14 ... A norma ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... dada estrutura de direito privado (na vigência do Código anterior) seriam regidas, no que ... éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro sócios estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai surpreende com decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... : a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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DECRETO Nº 7.362, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. . Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 ¿Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL¿, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Tendo em vista o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões no 11/03, 45/04, ... Considerando que se estabeleceu prazo de vigência de dois anos para o Regulamento, contados a partir de setembro de 2007, ...
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Sindicalismo Internacional
... 4. A globalização. 5. Mercosul ... ŗǯȱIntrodução ... O Direito do ... 131, de 22 de maio de 1991, tendo vigência desde 18 de maio de 1991 ... Em 1919, o Tratado de Versalhes convencionou que as partes ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... 50 do Tratado de Lisboa 5 ... O próprio framework europeu, portanto, prevê o mecanismo ... , o desligamento do Reino Unido causará sua imediata perda de vigência no território do Estado membro retirante. Em um cenário aterrador, seria ... -
Welfare mix', empresas transnacionais e o Mercosul: mito do princípio da subsidiariedade vertical e horizontal na região
A presente pesquisa sobre as Empresas Transnacionais e o Mercosul na garantia dos direitos sociais visa analisar o mito de que estas objetivam atualmente tal tutela social. Neste caso, tem por finalidade a análise histórica e atual do Estado e a consequência da globalização com o advento dos novos atores (empresas e direito comunitários) sob a perspectiva social. Para tanto, será utilizado o...
... qual se requer como condição indispensável de seus membros a vigência, no âmbito das respectivas jurisdições, do regime democrático (o que ... Mercosul e do Protocolo de Ushuaia, de 1998, que a introduziu no tratado de Assunção). Porém, trata-se de medidas tímidas e inexpressivas para ... -
Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... , na visão dos governos da Argentina e Paraguai, um dos pilares do Tratado de Assunção, ata fundacional do Mercosul, assinado em 1991 ... pelos membros plenos do Mercosul, portanto, não está em vigência ... Segundo fontes da Casa Rosada, a atitude do Uruguai foi interpretada ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... ção Internacional é entendida como um tratado internacional que objetiva a consolidação de ... processos integracionistas, tais como o Mercosul na América Latina, somados aos processos ... as normas convencionais, dando–lhes vigência no plano internacional ... A processualística ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - ... a evolução no sentido de proclamar a vigência dos direitos fundamentais no âmbito da relação ... Tenta-se impedir que o trabalhador seja tratado como uma espécie de pessoa necessitada de ...