a estrutura fundiaria e os conflitos no brasil
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ... à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise ... e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho; ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... concepções alteradas da dinâmica de conflitos sociais (II). Na medida em que este potencial ... que o leva, afinal, a propor que aquela estrutura de conflitos formativos originalmente proposta em ... racional da grande propriedade fundiária depender em grande medida da escravidão, a parte ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... seu marco inicial em 1930, firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo ... -se um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas. Esse sistema seria instaurado, ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os efeitos ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho; VII - propor diretrizes e ... à destinação, à regularização fundiária, à normatização de uso e à análise ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos ... a urbanização e regularização fundiária das áreas consideradas informais de Belo ... conflitos, litígios e disputas vivenciados pelo grupo na ... e integrá-la, dentro do possível, à estrutura urbanística da cidade. 2 ʹ a necessidade de se ... -
Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... com o processo de reprodução da estrutura" latifundiária no Brasil. Refletindo essa problem\xC3" ... agravamento na concentração fundiária, acompanhada da elevação do grau de ociosidade ... CNBB, 2015 ... CPT. Conflitos no Campo, Brasil 2014 ... Goiânia: CPT Nacional, ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... prestados pelos titulares de cartórios no Brasil e acarretando a melhoria do ambiente negocial e ... pacífico de direitos e ausência de conflitos. Isto porque “la alternatividad, es decir, la ... ção da serventia, incluindo a estrutura física e a estrutura humana, com “dedicação ... ajudando a promover a regularização fundiária e o bem-estar social ... A usucapião ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... no objetivo de (re) conhecimento da estrutura fática real de formação e cumprimento dos ... 13.465/2017 – Lei da Organização Fundiária rural e urbana que alterou o Código Civil neste ... melhores vias de comunicação para que conflitos desnecessários não surjam, e, até mesmo, de ...
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História do Brasil
... -se o princípio de paz permanente : conflitos na Europa não deveriam provocar a ruptura da paz ... Há uma verdadeira estrutura social que descrimina o comerciante. Essa visão ... em direção a Recife, a aristocracia fundiária desvinculava-se do motim, pois temia que uma ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... eventos, manifestações públicas e conflitos, assim como a proibição da exportação de ... do desenvolvimento de uma política fundiária urbana que considere a função social da terra ... aquelas servidas por infra-estrutura ... Criar, manter e apoiar programas de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos ... hídricos, clima, solos e aspectos ... conflitos federativos, o nome jurídico conferido às ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... ACO 1527 / SP ... C.3.03 Infra-Estrutura Física e Social ... Todas as benfeitorias ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... ólica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS, Brasil. E-mail: joao.alves-santos@ hotmail.com ... II ... para administrar e controlar os conflitos no campo do que um instrumento para efetivamente ... com o objetivo de transformar a estrutura da sociedade brasileira (MARTINS, 1999) ... ao fato de que no Brasil a propriedade fundiária é uma das bases essenciais do sistema econômico ... -
Decisão monocrática nº 2014.04463394-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-01-2014
... competência absoluta para dirimir conflitos coletivos sobre ... posse de terra rural, ... questão fundiária no Brasil é um grande desafio ... e remonta à ... nova estrutura do Poder Judiciário é importante, antes ... de ...
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A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
... atualidade frente aos conflitos sociais urbanos do presente ... Condições ... individual , para indagar qual deles estrutura o espaço (CASTELLS, 2000, ... p. 557) ... 184-185) ... 3. A renda fundiária , o preço do solo e a segregação urbana ... João Bernardo decidiu-se a vir para o Brasil, ... estimulado pelo professor Maurício ... -
Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui: que a colonização dirigida ... Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB) ... (MIRANDA, 2003) ... Conceição ... O pessoal do MEB fez ... toda uma estrutura do ... ponto de vista político, ... ligando o ... mais crítica problemática ... fundiária na história do ... estado do Maranhão ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... SOBRE A POSSE DAS TERRAS NA HISTÓRIA FUNDIÁRIA BRASILEIRA ... Ainda na época do ... A partir da promulgação da República no Brasil (1889), a primeira Constituição Federal ... na Petição nº 3.388 e em outros conflitos envolvendo as terras indígenas, trataram a posse ... como os territórios compondo a base da estrutura étnica e social e fazem o habitat. Isso é o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... meio alternativo de solução de conflitos, mas um agir deliberado, para impedir a ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... fundiária de todo o período contratual, indenização ... neofordista, da estrutura empresarial algorítmica e da organização do ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... exige a paridade na solução dos conflitos e impõe a colocação à mesa das ... No Brasil, a função social da propriedade apareceu ... das normas constitucionais, cuja estrutura diferenciada exige novos métodos hermenêuticos ... contrário do que se supunha, a ordem fundiária que circula invisível é muito mais presente que ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ponto de vista em que se consideram os conflitos, com o intuito de revelar a instrumentalidade do ... 490 defendem uma teoria de estrutura profunda (estruturalistas ortodoxos): “Mesmo ... 25, Curitiba, Faculdades Integradas do Brasil, pp. 105-113, jan./dez. 2006, pp. 107/108 ... a consultar os dados de concentração fundiária no país, entre outros ... 642 ARRUDA JR., ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Professora Colaboradora da ... ções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as ... ém, foram obrigados a implantar uma estrutura mínima de gestão ambiental, com capacidade para ... fundiária do país, identificando conflitos e verificando formas de solucioná-los. Mais uma ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... ícia Universidade Católica de Campinas, Brasil ... Lattes: ... , notadamente no que tange à questão fundiária. Os impactos da pandemia no urbanismo e na ... as populares, não têm a devida estrutura para a demanda de atender as determinações ... , onde a escassez de recursos aliada aos conflitos nacionais é potencializada pelas fragilidades ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... -Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho do Programa Comunidade ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... § 13. Fica criada a Divisão de Conflitos Agrários e Fundiários, no âmbito do ... de Estado Extraordinário de Política Fundiária em Ministério do Desenvolvimento Agrário; e ...
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... Católica ( PUC-Campinas), Campinas, SP, Brasil ... Lattes: ... a CUEM instrumento de regularização fundiária sem que haja a remoção da população ocupante, ... A estrutura normativa de proteção aos direitos humanos tem ... -
Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus ? ES / Urban environmental regularization: case study of nova conquista neighborhood, São Mateus ? ES
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e acessoriamente promove melhorias no meio ambiente urbano e na qualidade de vida da população. Esta pesquisa tem por objetivo investigar como o processo de regularização fundiária do bairro Nova Conquista, localizado na cidade de São Mateus – ES,...
... das políticas de urbanização no Brasil despertam inquietações sobre a realidade. Há ... -se que os aspectos que envolvem a estrutura urbana dos loteamentos passam a ser inseridos ... o capital e intervém nas condições e conflitos da cidade (ROLNIK, 2012, p. 77) (grifo com ... -
Planejamento urbano e direito de moradia
... ão estatal como forma de resolução de conflitos e crescimento sustentável das cidades. Por fim, ... e Nova York, concluindo que a falta de estrutura urbana era um problema comum a todas elas ... de processos de regularização fundiária ... No Brasil as favelas surgiram no início ...