abandono de coisa móvel
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Legislação
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II - a decisão homologatória de ... dos indícios da prática do crime de abandono material ... Art. 533 ... Quando a indenização ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II - a decisão homologatória de ... dos indícios da prática do crime de abandono material ... Art. 533 ... Quando a indenização ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... Execução no Novo CPC - 3ª ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... Ou seja: o animal sempre foi visto como coisa, como algo a ser sacrificado em prol de um bem ... delito, a exemplo do furto 5 (coisa alheia móvel) ... Tem-se ainda os crimes de supressão ou ... animais (artigo 162 6 ), introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (artigo 164 7 ), ...
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Processo civil. Ações cíveis
... ; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoas, a fim de remover ... CIVIL – ALIENAÇÃO DO AUTO-MÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ... do proprietário deixando o veículo em abandono na via pública. 27 ... A circulação do ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... , independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 7 ... Algumas Varas do Trabalho adotam o ... -se a presunção de legitimidade da coisa julgada, a propositura da ação rescisória não ... d) desistência ou abandono: a parte que desistiu ou abandonou ... Nos ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... decorra, ou seja, antecipado por puro abandono ou omissão, ferindo a dignidade do paciente. É ... coisa sagrada para o homem”). A indagação persiste: ... prognóstico: esta razão pode vir a ser o móvel ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada, o ... Código de Processo Civil, em relação a coisa julgada, para as ações individuais, não se ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... Art. 701. Estando a petição inicial ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ABANDONO DE EMPREGO ... — decadência — O prazo de ... ção inicial — depósito da quantia ou da coisa certa — art. 542 — CPC — procedência do ... 40 — grupos especiais de fiscalização móvel — Port. MTP n. 547, de 22.10.21 ... — ...
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Estrutura das arras
... , a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ... , um dos contraentes entregar ao outro coisa" que coincida, no todo ou em parte, com a prestaç\xC3" ... , propõe-se apenas de lege ferenda o abandono da exigência de tradição, em lógica que ...
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Título II - do cumprimento da sentença
... Art. 504 ... Não fazem coisa julgada: ... v. Súmulas 239 e 304 do STF ... dos indícios da prática do crime de abandono material ... v. Art. 244 do Código Penal ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... MINI CPC 4ED.indb 118 MINI ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) ... No campo doutrinário não existe ... Internacional Privado; e (c) ao conflito móvel ... 854 PONTES DE MIRANDA, Francisco ... Efetivamente marcou o início do abandono dos estatutos (pessoais, reais, mistos etc.) e ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... da inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem, ilegitimidade ... abandono, deu causa à extinção do processo por três ... õe a certos riscos inerentes ao uso do bem móvel. Defeitos, colisões etc. Razoável obter-se o ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar ... por meio de deserdação fundada no abandono afetivo ... (D) Marta encontrava-se proibida ... contrato o depositário recebe um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando ... unilateral, sendo que "para abandonar a coisa, o titular dela no precisa expressar sua vontade; ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156496-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. APLICAÇÃO. 1. Consoante orientação do E. STJ, com fundamento no REsp. nº 1.696.396/MT, a mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis em processo de conhecimento por meio de agravo de...
... , que a deciso de perdimento dos bens por abandono fere o seu direito de propriedade, considerando ... unilateral, sendo que "para abandonar a coisa, o titular dela no precisa expressar sua vontade; ... -
Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ção axiológica da Constituição, do abandono da proteção constitucional dos hipossuficientes ... 154 ... De notar-se, pois, a natureza móvel das fronteiras romanas que se expandiam de acordo ... [ ... ] Digo, pois, que outra coisa não sendo a soberania senão o exercício da ...
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Enfoques Especiais
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requer cominação de pena pecuniária ... Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor responde pela evicção. E, ... ) e elimina a parte final da reação "abandono" da causa por mais de 20 (vinte) dias\". A perempç\xC3" ...
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Para o CNJ, achado não é roubado — mas não é o que diz a lei
Pablo Bezerra Luciano: Para o CNJ, achado não é roubado
... 157 do Código Penal como “subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante ... a coisa permitirem concluir que houve abandono ou renúncia poderá que a encontrou tornar-se ... -
Dano
... Objeto material é a coisa alheia, seja ela móvel ou imóvel ... Se a ... @17.3. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... Núcleos do ...
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Do cumprimento de sentença
... traz no decisum a ordem para a entrega de coisa, ou da obrigação de fazer ou não fazer ... dos indícios da prática do crime de abandono material ... 16.2 Do cumprimento de sentença ... busca e apreensão, tratando-se de coisa móvel ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... MÓVEL ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à ... 102, I, “r”, da CF ... 2) Coisa Julgada ... Preliminarmente, é ... I); abandono do cargo pela interrupção injustificada do ...
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Acórdão Nº 0013041-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ALEGAÇÃO DE ABANDONO E DETERIORAÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE ... do contrato ou restituição do bem móvel em caso de inadimplência, sob pena de ofensa ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial ... § ... CAPÍTULO IV ... Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações ... 3° Em caso de desistência infundada ou abandono ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial ... § 2º ... CAPÍTULO IV ... Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações coletivas de ... 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
... bens comuns, está se apropriando de bem móvel alheio. O meeiro deixa de repassar à meeira os ... coisa móvel. O cônjuge alimentante que, mesmo ... se materializa pela prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244 do CP, cabendo ...