abandono de coisa móvel
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial ... § 2º ... CAPÍTULO IV ... Da Coisa Julgada ... Art. 103. Nas ações coletivas de ... 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
-
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
... bens comuns, está se apropriando de bem móvel alheio. O meeiro deixa de repassar à meeira os ... coisa móvel. O cônjuge alimentante que, mesmo ... se materializa pela prática do crime de abandono material, previsto no artigo 244 do CP, cabendo ... -
Direito processual civil
... do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de ... , usuário do serviço de telefonia móvel", contra a concessionária. 2. Ausente participaç\xC3" ... Reclamação Constitucional. Etapa 12. Abandono da causa pelo autor. Etapa 13. Juros moratórios ...
-
Dos recursos e outros meios de impugnação
... de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... VI — verificar ausência de ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia ... 11 ...
-
Noções propedêuticas
... tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer ... sobre qualquer espécie de bem, seja ele móvel, imóvel, material, imaterial, corpóreo, ... II – deixar o filho em abandono; ... III – praticar atos contrários à moral ...
-
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... érito contra empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que ... jurisdição voluntária, não produzindo coisa julgada material a respeito das parcelas ... , que se perfaz com a tradição do bem móvel; dano moral resultante de uma única ofensa ...
-
A busca de fundamentos para um sistema tributário justo: a eticidade ou moralidade humana como ela é
... , para ele, “não é por julgarmos uma coisa boa que nos esforçamos por ela, que a queremos, ... Isso implica o abandono de Spinoza em tentar estabelecer um sistema moral ... ão básica da eticidade ou moralidade como móvel evolutivo a demandar altruísmo no lugar de ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... 13) Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade ... fixar, num dado momento, o estado de coisa móvel ou imóvel; e a avaliação estabelece o valor de ...
-
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... airma Raquel Dodge, tornar o ser humano uma coisa, retirando-lhe a humanidade, a condição de ... ção do Grupo Especial de Fiscalização Móvel", com a inalidade de coordenar a atuação iscal m\xC3" ... que possível a abolição completa ou o abandono das instituições e práticas seguintes, onde ...
-
O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... a pessoa passa a ter o direito de dispor da coisa, como sucede nos contratos de consignação, ... ” há de ser compreendida como coisa móvel, corpórea, que está no comércio: ... Eventual abandono a esse dialogismo textual, olvidando a unidade do ...
-
Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... fora prolatada sentença extintiva, por abandono" da parte autora, no ID 52509254. O Parquet interp\xC3" ... No condomínio, ao contrário, existe uma coisa certa e individualizada, e sobre ela, mais de um ... e-mail (preferencialmente), ou de telefone móvel/Whatsapp, para contato com a responsável pela ...
-
Enfoques Especiais
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requer cominação de pena pecuniária ... Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor responde pela evicção. E, ... ) e elimina a parte final da redação "abandono" da causa por mais de 20 (vinte) dias\". A perempç\xC3" ...
-
Considerações gerais
... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na ... , por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, ... A primeira sustentou que o móvel desse interesse é a necessidade que a parte ...
-
A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... e sua extensão aos deveres de entrega da coisa ... São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 169) ... 6. A ... quanto a corrente que sustenta o abandono do viés individualista do dever de reparar, por ... o direito, a norma é eficaz, ainda que o móvel subjetivo daquele agente não guarde relação ...
-
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... pela forma conceptual, é aquilo que, na coisa, o pensamento delimita” (Sobre o conceito do ... comporta qualquer bem público dominical, móvel ou imóvel ... Registre-se, por fim, o ... Como já dissemos, impõe-se o abandono da ideia, de todo equivocada, de que apenas os ...
-
Exercício de algumas profissões
... dá para ver imediatamente que a coisa é um pouco mais complexa. Primeiramente, são ... 8 ... O abandono de emprego é igualmente previsto no CLT, mas, no ... § 1 º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial ... § 2 º ...
-
Homicídio (Art. 121, CP)
... , § 2º, CP, porque a morte não teve por móvel a execução, ocultação, impuni-dade ou ... A coisa já de- ... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 121 ... abandono pelo agente, este não incide na figura. Também ...
-
Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... pode extrair, contudo, a conclusão pelo abandono de causa, hipótese bem mais gravosa em que o ... de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em ... assenhora-se, apossa-se, torna como sua a coisa, invertendo o ânimo da posse, atuando como se ...
-
Produção do espaço urbano e luta por direito à moradia digna e direito à cidade: etnografia de uma mulher do Nordeste em São Paulo
Este artigo aborda os nexos estabelecidos no processo de produção social do espaço contemporâneo entre a luta por moradia e por direito à cidade de fração precarizada da classe trabalhadora e a constituição do protagonismo feminino nessa luta. Parte-se de um estudo de caso realizado a partir de abordagem etnográfica na ocupação São João-588, no centro de São Paulo, enquanto processo de...
... ção pública, redes de telefone fixo, móvel e internet, além de ... bem servida de ... de mobilização, além de expor o abandono dos edifícios sem uso no centro da cidade de ... tinha água parada, muita doença e muita coisa. A gente começou a tirar foto de tudo ... -
Direito Processual Civil
... A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa ... (B) Havendo dois ou mais réus com ... á perempção se houver 3 sentenças de abandono da causa (CPC, art. 486, § 3º); B: ...
-
Remuneração e salário
... caso de falecimento do filho ou de seu abandono”. Na mesma linha extensiva, acrescentou o novo ... o cri(38) A prática de escala salarial móvel por força de lei, corrente no Brasil por vários ... apenas de bens , no sentido estrito de coisa corpórea; também serviços podem cumprir o ...
-
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... para retornar ao serviço sob pena de abandono de emprego e da interpelação do empregador ...
-
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... recaído sobre frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais ... 775), na litispendência, no abandono da causa etc. Também é perfeitamente possível ...
-
Execução por Quantia Certa
... outros deveres, os de guardar e conservar a coisa que lhe foi coniada e o de entregá-la a quem o ... O móvel da impenhorabilidade pode localizar-se tanto no ... há, no texto em vigor, que imponha o abandono de nossa opinião quanto ao tema. A propósito, ...
-
Lex mercatoria e homogeneização jurídica
Uma vez que os limites da economia ultrapassam os limites dos Estados, faz-se a separação entre Estado nacional e economia global. O direito não permanece incólume em relação a essa diferenciação, na medida em que, i) de um lado, recebe influência da pretensão espacial global da economia, que rompe com seus laços locais e, ii) de outro lado, fornece os elementos que permitem à técnica e à...
... política daqueles que assumem o governo da coisa pública vem designado como “ força ... forma de pensar sistemático à natureza móvel do seu objeto, ou seja, requer que sua ... Evidencia-se, por assim dizer, o abandono da percepção do direito do soberano como ...