absolutamente bens impenhoraveis
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 648, CPC). "São ... 649, CPC dispõe sobre os bens absolutamente impenhoráveis. A cláusula de inalienabilidade, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... a) é absolutamente translúcida ao exigir a omissão da CLT como ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... • Comentário ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 648, CPC, art. 832, ... "São absolutamente impenhoráveis: I — os bens inalienáveis e os ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... údos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Coloca o legislador, com essa ... absolutos encontram-se os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833) 1013 ... Entre os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020286-32.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... nº 11.382/2006, dispõe que, dentre outros bens, são absolutamente impenhoráveis "os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... , há aqueles que a lei considera absolutamente impenhoráveis [ ... ]." ... @13. Da ...
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O Crédito Tributário
... em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sejam ... os bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis, como sejam os bens inalienáveis, ...
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Serra dourada - Vara cível
... Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos forem necessários para pagamento da ida, salvo bens absolutamente impenhoráveis ... Serra Dourada - BA, 27 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0150800-90.1995.5.07.0003), 2018-01-25
... que os valores constritados são impenhoráveis, eis que ostentam natureza salarial ... 833, IV, do NCPC são absolutamente impenhoráveis: ... " IV - os vencimentos, os ... , a exemplo do salário, incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis o valor oriundo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... a) Contra os absolutamente incapazes; b) contra os ausentes do País em ... São impenhoráveis os bens de domínio público, inclusive os de uso ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... absolutamente incompatível com a execução trabalhista, pois ... são considerados, por lei, impenhoráveis ... Consoante o art. 789, do CPC/15, "o devedor ...
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Decisão Monocrática nº 5043714-14.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Octubre de 2016
... a utilidade e a indispensabilidade desses bens, para a caracterização da impenhorabilidade, vem ser absolutamente inerentes à atividade exercida pela parte ... 649. São absolutamente impenhoráveis: ( ... ) V - os livros, as máquinas, as ...
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Acordão nº 20090396469 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2009
Bens do empreendimento. Possibilidade de penhora. Inaplicabilidade do art. 649, V, do CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de lei refere explicitamente à impossibilidade de se apreenderem bens...
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Sociedade limitada
... dado uma proteção patrimonial aos bens pessoais de seus sócios. Talvez, esse fator seja ... 942, inciso XII, trazia que eram absolutamente impenhoráveis os fundos sociais, pelas dívidas ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE ... bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830/80); c) ...
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Acordão nº 20090621268 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2009
Bens do empreendimento. Possibilidade de penhora. Inaplicabilidade do art. 649, V, do CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de lei refere explicitamente à impossibilidade de se apreenderem bens...
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Decisão Monocrática nº 5010668-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
... ção supervenientes à indisponibilidade dos bens", a "violação da aplicação da lei no tempo e a penhora de bens absolutamente impenhoráveis" ... 3. Alega que a penhora no ...
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Decisão Monocrática nº 5010668-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
... ção supervenientes à indisponibilidade dos bens", a "violação da aplicação da lei no tempo e a penhora de bens absolutamente impenhoráveis" ... 3. Alega que a penhora no ...
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Decisão Monocrática nº 5010668-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2017
... ção supervenientes à indisponibilidade dos bens", a "violação da aplicação da lei no tempo e a penhora de bens absolutamente impenhoráveis" ... 3. Alega que a penhora no ...
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Acórdão, Processo nº 5007343-10.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... Int.Alega a agravante que exceo dos bens absolutamente impenhorveis responde pelo ...
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Sociedade limitada
... dado uma proteção patrimonial aos bens pessoais de seus sócios. Talvez, esse fator seja ... 942, inciso XII, trazia que eram absolutamente impenhoráveis os fundos sociais, pelas dívidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003886-69.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... 7000/PR, que decretou a indisponibilidade de bens e direitos dos réus no valor de R$ 12.591.000,00 ... ão da indisponibilidade aos bens absolutamente impenhoráveis: ... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ...
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Decisão Monocrática nº 5029695-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Junio de 2017
... fosse levantada a penhora realizada sobre os bens da executada (evento 81 do processo originrio) ... 649, V, do CPC, verbis: "So absolutamente impenhorveis ( ... ) os livros, as mquinas, as ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... a) é absolutamente translúcida ao exigir a omissão da CLT como ... çada os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832) ... A essa ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... a) é absolutamente translúcida ao exigir a omissão da CLT como ... çada os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832) ... A essa ...