abuso de confiança fiscal
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Exercícios prácticos
... amigo de Ricardo e, com isso, ganhar a confiança deste. Certo dia, decidido que havia chegado a ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... jurídico, sob as luzes da certeza, confiança e previsibilidade jurídicas ... A segurança ... que, no mais das vezes, tem sido objeto de abuso de poder ... ANNA LUCIA MALERBI DE CASTRO ... No Estado de Direito Fiscal, a imunidade do mínimo existencial aos impostos ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ...
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Direito do Trabalho
... Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será ... 2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria ... da cessação do movimento e em casos de abuso de direito de greve D: opção correta, pois ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... abuso do direito de greve como seu exercício em ... ão os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do POSTALIS , eleitos pelos(as) empregados(as) ou ... das atividades postais, o reforço à confiança" dos clientes nos serviços ofertados e à proteç\xC3" ... -
Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... -ministro em razão da perda de confiança ou de apoio político. Trata-se de uma votação ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... penal e que, ictu oculi , verifica-se abuso em sua colheita ... Dessa maneira, a delação ... forma, tem um vínculo afetivo e de confiança entre o quase imputado e a promotoria de ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; infiltração, por policiais, em atividade de ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não ... de suas competências, de modo a evitar o abuso. Obrigar os entes subnacionais a se ...
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Recursos
... prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet ... recorrer no processo em que oficio como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... na eticidade, lealdade, socialidade, confiança, proporcionalidade e razoabilidade nas ... ser obtidos através da nova definição do abuso de direito, instituto contido no artigo 187; ou ... órios recebidos pelo consumidor e a nota fiscal. § 5º Caso o consumidor exerça o direito de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ções de direito processual, militar, fiscal, penal e administrativo [ ... ]. Não faltam, ... ódio inúmeras histórias de abusos de confiança de pessoas da Corte, que em nome do rei estavam ... excepcionais (contra o anarquismo, contra o abuso de liberdade de imprensa), reformou o processo ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na caracterização do cargo de confiança ... 4) Definição de contrato individual do ... a favorecer o progresso social, evitando o abuso do poder econômico e a relação desigual entre ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ...
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Direito Civil
... A natureza subjetiva: versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas ... É necessário que haja abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de ... que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes; ...
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Organização dos poderes
... íveis com o decoro parlamentar: (a) o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... , não só para cargos eletivos e de confiança, como também para os cargos e/ou funções para ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da legislação previdenciária e fiscal ... Neste sentido, temos o novo tópico VI da ... BOAFÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública ... Abuso do Exercício do Direito de Ação. Não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou ...
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Dos Direitos do Advogado
... de clientes e preservar a segurança e confiança que deve existir na relação, pois não teria ... Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869/2019, a violação ... participar da autuação, assinando-o como fiscal da legalidade do ato, fazendo consignar os ...
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O plano de ação beps e as mudanças de paradigmas na tributação
A globalização oportuniza aos contribuintes com atuação transnacional a utilização, por vezes abusiva, dos sistemas tributários de diferentes países para fins de redução ou supressão de suas cargas tributárias. Diversos países, principalmente os desenvolvidos, passaram a se sentir prejudicados por essas práticas, o que foi intensificado após a crise de 2008. Considerando a capital importância das
... fiscal veiculado pelas propostas do BEPS que tem ... fraude, prima facie , simulação ou abuso de direito, tem sido difícil alvo de ... paradigmas d e transparência e confiança para reger as relações tributárias, ... -
Legislação Complementar
... de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação ... em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça ... ço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ... pessoa jurídica e o Ministério Público Fiscal argentino, pelos quais a pessoa jurídica se ... ção de contas, para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições permeadas pela ...
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Direito Processual Penal
... ízo do investigado, não configura crime de abuso de autori-dade ... (B) Caso o prazo para ... no entanto, que Marcelo não possuía nota fiscal dos cigarros apreendidos em sua posse. Conduzido ... não indique profissional de sua confiança ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , cujo processo ser executado por um Fiscal designado pela Coordenao Local da FUNDATEC ... Imputabilidade. Excluso da ilicitude. Abuso de direito. 6. Influncia do tempo nas ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , pode corporificar-se um dos crimes de abuso de autoridade, contemplados na Lei n. 4.898, de ... que deveria ser o depositário de sua confiança e que, com maior gana, deveria cuidar de sua ... trativa : inspeção de saúde; fiscal : autuação ou lançamento de tributos) 1344 , ...
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Coordenadores e autores
... , tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018 ... Diante desse cenário, ... Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a ...