abuso de confiança fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... reclamada que o autor exercia cargo de confiança (fls. 375), nos moldes do art. 62, II da CLT, ... chefe de prevenção; que iniciou como fiscal de prevenção e foi promovido a chefe de ... prova oral colhida nos autos, caracterizam abuso de poder, com atitude que faz presumir o dano, ... -
Da instituição sindical
... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... 522, da CLT configura-se em abuso de direito, posto invadir a seara do empregador, ... artigo sob comento, ao empregado de confiança eleito diretor de sindicato patronal. Essa ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... com cargos em comissão e funções de confiança; ... II - exoneração dos servidores não ... de suas competências, de modo a evitar o abuso ... Obrigar os entes subnacionais a se ... -
Acórdãos nº 0250224-16.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0250224-16.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIANÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFIGURADOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – AFASTADA – MODALIDADE PRIVILEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem dúvidas quanto à efetiva...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do Juiz, o que poderia, em ... o juiz de primeiro grau não merece confiança e, assim, não deve ter poder para decidir ... processo do trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, posteriormente, o Código ...
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O depoimento especial
... As denúncias de abuso são normalmente apresentadas para um oficial da ... argentino caberá ao Ministério Público fiscal cuidar da qualidade das provas colhidas, nos ... somente reforça nossa convicção na confiança do trabalho dos psicólogos e assistentes ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Civil, com a introdução de noções como abuso de direito e obrigação natural e de preceitos ... publicidade, relaciona-se aos valores confiança, honestidade e lealdade e respeito aos valores ... de dois conselhos de administração ou fiscal), artigo 22 (participação de membros ...
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Introdução
... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ... simplificado, nos campos administrativos, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... que forem chamados a exercer cargos de confiança ou de direção ... No uso do poder ...
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Legislação Complementar
... de dire-ção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
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Sociedade anônima
... pelos danos causados quando agir com abuso de poder, de forma que o art. 117, § 1º, da Lei ... companhia; d ) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e ) ... no mercado de capitais, aniquilando a confiança e a lisura de suas atividades. Nesse caso, ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... Falta de justa causa e abuso de poder são expressões que se aproximam, pois ... de se enquadrar o princípio da confiança, em detrimento do abuso do direito, o qual se ... Fiscal – LRF (LC 101, de 04.05.2000). A Lei federal ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou ... apropriação indébita e não de débito fiscal", haja vista que houvera o desconto de contribuiç\xC3" ...
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Acordao N° 1406310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Aditamento da denúncia (art. 384 do cpp). Prova do prejuízo alegado. ?pas de nullitè sans grief? (art. 593 do cpp). Afastada. Autoria e materialidade. Provas suficientes. Condenação mantida. Erro de proibição inevitável (art. 22 do cp). Princípio da boa-fé objetiva. Vedação a comportamentos contraditórios (?venire contra factum proprium?). Seara penal....
... QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, ... Acusada que falsifica documento fiscal e utiliza-se dele para retirar produto da loja ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... para todos, a fim de se evitar a evasão fiscal, jamais como instrumento de perpetuação de ... a certeza do direito, a proteção da confiança do contribuinte, a boa-fé e a irretroatividade ... proteção da propriedade e a repressão ao abuso de direito econômico. Manifesta-se, assim, a ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... voto no interesse da companhia, evitando o abuso desse direito. É certo que o estatuto social ... instalação e o funcionamento do conselho fiscal, órgão que tem como finalidade, exatamente, a ... de motivos, como forma de restaurar a confiança dos investidores, afastados do mercado acionário ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É necessário coibir esse tipo de abuso legislativo, para se evitar que, de fato, o ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ... abusou do poder potestativo e da confiança que deve caracterizar o processo eleitoral, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência ... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... Abuso do exercício do direito de ação. Não ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... 102 do TST — BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) — Res. n. 174/2011, DEJT divulgado em ...
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Os sujeitos no processo de execução fiscal
... confiança decorrentes do que dispõe esta lei. ( ... ) ... Reafirmada pelo art. 67 ... Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou ...
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Organização dos poderes
... íveis com o decoro parlamentar: (a) o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... , não só para cargos eletivos e de confiança, como também para os cargos e/ou funções para ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... fiscal ou de qualquer outra natureza”. E: “Artigo 1º – Obrigação de ... substituir a consciência pessoal do magistrado, base de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... -
Princípios tributários
... Medida Cautelar Fiscal. In: 30 anos da Constituição Federal e o ... de la contribución da pábulo al abuso y favorece la corrupción de ciertas gentes que ... que ela está dire-tamente ligada à confiança dos cidadãos no respeito pelas instituições ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... a) o abuso do poder econômico; ... b) a corrupção; ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ... Renovam, nesta oportunidade, inteira confiança no discernimento desse respeitável Juízo ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; da transparência; da harmonia; da confiança; da boa-fé objetiva; da equidade; da segurança ... viole uma norma jurídica não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma ... ocasionalmente estampado na Nota Fiscal ou no contrato. Desarrazoado pretender que o ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... condição de interino, para cargos de confiança" vagos. Quanto ao cargo em comissão , conforme j\xC3" ... 169, § 4º). A Lei de Responsabilidade Fiscal traz limites máximos de despesas com pessoal ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” ... Dessa forma, a primeira ...