abuso de confiança fiscal
-
Enunciados
... 53) O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de ... segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. (Grupo: Precedentes) ... 324 ... abuso de direito processual e das condutas dolosas de ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... do que de fato estão); (ii) e baixa confiança das pessoas na capacidade da justiça penal fazer ... fraudes de crédito e seguro, peculato, abuso de confiança, uso de informação privilegiada ( ... potenciais autores de crime de sonegação fiscal 311 , esse não é o tipo de notícia que rende ...
-
A capacidade contributiva no planejamento tributário: a necessária releitura da justiça fiscal a partir dos principios da proteção à confiança legítima e boa-fé objetiva
... 2) liberdade, salvo patologias dos negócios jurídicos (ampliam-se os limites, considerando o abuso de direito e a fraude à lei elementos que restringem o planejamento tributário imponível perante o Fisco); ... 3) liberdade, com capacidade ...
-
Acórdãos nº 0008794-69.2014.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... da Silva pelo crime de furto com abuso de confiança, pena s de 2 anos de ... Silva trabalhou como assistente fiscal, por cerca de cinco meses, em ...
-
Direito Constitucional
... e assessoramento as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes ... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico por terem poderes próprios de ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 422), abuso de direito (CC, art. 187) e da função social do ... , de forma objetiva, tendo em vista confiança depositada em outrem”. Vide MEIRELES, Edilton ... ções de natureza civil, trabalhista , fiscal ou de qualquer outra natureza” (45) ...
-
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... É a autoridade que, congregando confiança e liderança, será capaz de instaurar a ordem ... controlada, por qualquer manifestação de abuso de controle. Aplica-se à hipótese, pela via ... representante como membro do Conselho Fiscal da empresa emissora até o resgate final de todas ...
-
Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento ... ção procedida pelo profissional de confiança do Juízo. Outrossim, na liquidação é vedado ...
-
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... 3.3 Fraude fiscal. 3.4 Prática de atos ilícitos visando a ... confiança está, aí, na boa-fé do particular, como norma ... a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... abuso 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas ... e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal" do Trabalho, devem realizar ações de fiscaliza\xC3" ...
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação de direitos humanos e ... confiança como elemento fundamental para a realização de ... , o reclamado apontou a prática de evasão fiscal, pelo uso ilícito de benefícios tributários ...
-
Magistratura TJMS 2020
... sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... , pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... 4 REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ... , o que se traduz em menor arrecadação fiscal, mais riscos para o empregador e o empregado, ... , a princípio, relações de confiança com mais frequência e solidez que o meio social ...
-
Direito Constitucional
... cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o ... finalidades, para afastar ou corrigir abuso de poder ou ilegalidade contra direito líquido e ... 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. Determina o art. 27, § 1º, da ...
-
Direito Administrativo
... STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da ... ão; de qualquer forma, é bom lembrar que o abuso nesse exercício pode ensejar pedido ... (E) A desoneração fiscal ínfima em benefício da ECT, incapaz de ...
-
Direito Consumidor
... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ... -fé objetiva, da transparência e da confiança ... IV. Efetuada promoção pelo fornecedor ... não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei; III: correta, pois a instauração do ...
-
Direito administrativo
... V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ... dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas ... § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos ...
-
Processo e cognição nos juizados especiais
... conteúdo de direito material, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na ... na qualidade de parte ou como e importante fiscal da lei ... Por outro lado, sustenta o art.135 ... Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer ...
-
Organização do estado brasileiro
... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... Estando a ... , do cargo em comissão ou função de confiança, ou, em se tratando de falta funcional (de ... duas) horas da paralisação, constituindo abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade encerrada irregularmente
Dorna e Mac Cracken: Sobre a sociedade encerrada irregularmente
... circunstâncias acima referidas constitui abuso de personalidade a autorizar a desconsideração ... ção, o dever de agir conforme a confiança depositada, o dever de lealdade e probidade, o ... , legitima o redirecionamento da execução fiscal para o gestor (v. Súmula 435 do STJ; AgRg no Ag ... -
Leis
... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... de substituí-lo, por outro de sua confiança: ... I - se o expulsando não indicar defensor; ... Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ... de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança", ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitaç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1347252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... - Não era um benefício fiscal concedido de modo indeterminado. Ao contrário, ... ou habeas data, ante [2] ilegalidade ou abuso de poder [3] praticado por autoridade pública ou ... o direito adquirido, além de matar a confiança do contribuinte para com a sua política, porque, ...
-
Processo administrativo fiscal
... aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b ) a obtenção de certidões em repartições públicas, ... comportamento suscetível de deteriorar a relação de confiança entre cidadãos e a Administração Financeira 188 ” ... Partindo do ...
-
Exercícios prácticos
... amigo de Ricardo e, com isso, ganhar a confiança deste. Certo dia, decidido que havia chegado a ... /11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) ... , antes da sentença, apresentando nota fiscal da compra do celular de Roberto. Considerando ...