acao emancipacao judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação ...
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A Normatividade dos Princípios
... política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas constitucionais da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... , exatamente para efetuar o desbloqueio judicial de débitos pretéritos do Município, relativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... administrativo como a contestação judicial alegado apenas a inexistência de dependência ... -
Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... limite ao campo analitico a perspectiva de acao jurisdicional estatal. Pensar nas possibilidades de emancipacao do campo punitivo coloca em questao a propria o judicial e a capilaridade desse poder (o Judiciario) ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... dos interessados ou por determinação judicial ... Logo, a declaração do nascimento será ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... , para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... [ ... ]. 63 ... Dai que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio ...
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Pessoa natural ? capacidade
... atos realizados antes mesmo da decisão judicial. De outro lado, atribuir à sentença carga ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
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Decisão Monocrática Nº 0500189-72.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0500189-72.2013.8.24.0081 de Xaxim Autores: Adilson Barella e outrosAdvogado: Valdomiro Biz (OAB: 33349/SC)Réus : Município de Marema e outroAdvogado: Edemir Tome (OAB: 8422/SC)Interessado: Rodrigo BevilaquaInteressado: Ronaldo BevilaquaInteressada: Fernanda BevilaquaRelator : Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA...
... o cumprimento da determinação judicial e a modificação dos valores para R$ 10,00 (dez ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ógica), promoveu, em 1909, a divisão judicial" do imóvel em favor deles. O agrimensor do ... \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ; a criação de um sistema de solução judicial de conflitos laborais - Comissões Mistas de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... doutrina é a valorização da prática judicial na definição do Direito, com um “papel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Na área da defesa judicial e extrajudicial da união ... garantia do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... público”, 1975; “A criação judicial do direito” (com Lourival Vilanova) , 1978; ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ...
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Acórdão nº 0800600-43.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-07-2016
Conflito de competência. Ação de emancipação. Direito de família. Ausência devara especializada. Distribuição por sorteio entre varas cíveis genéricas. Consonância com o Código de Organização Judiciária de Rondônia. Competente o juízo suscitado. Nos termos do art. 96, “d”, do COJE, compete às Varas de Família julgar causas que tratem da capacidade das pessoas, porém, não havendo a vara...
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ...