acordão tj sobre denominação
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Decisão da Presidência nº 24155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... procedente a ação para cassar o acórdão impugnado e determinar à autoridade reclamada ... Corte pressupõe reiteradas decisões sobre matéria constitucional (art. 103-B, caput, da ... inscritos em rubrica única, sob a denominação de Serviços Urbanos ... Declarou-se i) a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Em sua carta encíclica sobre o trabalho humano, o Papa João Paulo II 280 ... , funções de concausa, daí, a denominação “equivalência dos antecedentes causais”. Tal ... , não configura dano moral, como o acórdão abaixo transcrito: ... Revista moderada em ...
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Decisão monocrática Nº 1349621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... Irrelevância da denominação dada à ação. Aplicação do art. 17 da LF nº ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO- 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0309/2022 (09). TATE: 00.079/22-7. AI 2020.000006131808-70. RECORRENTE: VINÍCOLA MANDACARU, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP. CACEPE: 0288150-09. ADV. JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB/CE Nº 10.591); ADENAUER MOREIRA (OAB/CE Nº 16.029-A). ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 072/2023(06). RELATOR JULGA...
... 4. Cálculo da multa sobre o valor atualizado do crédito tributário, visto que a correção ... 2019.000007476174-75. AUTUADO: EDILSA S DE CARVALHO ME (denominação atual: PLENUS REFRIGERAÇÃO LTDA) ... RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ...
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A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... denominação tiveram origem a partir de uma mulher, ... da Constituição Federal, da Convenção sobre" a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaç\xC3" ... A ministra Rosa Weber, do STF, cassou acórdão 6 do TJ/MS que mantivera a extinção de ação ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... 60 Com a denominação de interdictum de libero homine exhibendo , de ... em relação ao coator, ainda estarão sobre" a sua égide os Tribunais sujeitos à sua jurisdi\xC3" ... CÁRMEN LÚCIA. Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 20/10/2009 ...
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O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo ... praxe forense brasileira assumiu a denominação de ... 2. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do art ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... e aos ascendentes, um percentual sobre os bens transmissíveis ... Sob o império do ... o ofício de piedade, sob a denominação de quota legítima (ou legitimária), a qual, ... acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1194705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal ... Recorrido deveria ter retificado a denominação do pagamento do adicional de risco de vida para ... de 30% (trinta por cento) a ser calculado sobre o seu salário/vencimento, com integrações nas ...
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Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
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Seção I. Da locação em geral
... DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os ... os contratantes tenham dado outra denominação ao contrato, quando uma das partes se obriga a ... acórdão de origem, determinar que seja arbitrada e ...
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Tribunais divergem ao interpretar o artigo 1.021 do CPC/2015
... ões proferidas pelo relator que versassem sobre os efeitos do agravo de instrumento ou sobre a ... de Justiça do Rio de Janeiro proferiu acórdão reconhecendo que o artigo 1.021, do CPC/15, teria ... -se que o CPC/15 passou a adotar denominação específica para esse recurso, já chamado de ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito ... a decisão do juiz singular como o acórdão dos tribunais) é a que leva em conta a natureza ... nosso entender, se deve aplicar a denominação de causa de pedir. Ela designa, pois, o fato in ...
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Decisão monocrática Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ... dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e ... garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos a serem utilizados nas ...
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Direito Constitucional
... ; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das ... Daí a denominação “garantia”, indicando que o texto ... orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 22.4.2009.) LR ...
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Acórdão nº 1.0702.16.044948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, SÓCIOS E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE SÃO PROCURADORES DAS OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO FAMILIAR. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELAS OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. PATRIMÔNIO DE SÓCIOS...
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Processo nº 0037007-31.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Julio de 2017
... 03/2016. ACÓRDÃO" DA SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL \xC2" ... decisões já prolatadas sobre ... "Por vezes, a denominação ...
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Decisão da Presidência nº 38787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... da Súmula Vinculante Eis a ementa do acórdão reclamado (doc. 05): PROCESSO CIVIL ... AGRAVO ... cláusula de barreira, consoante denominação firmada pela jurisprudência. 4 ... O Supremo ... públicos) seria diversa da questão sobre o alcance da cláusula de barreira ante a ...
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Decisões Monocráticas nº 38787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... da Súmula Vinculante Eis a ementa do acórdão reclamado (doc. 05): PROCESSO CIVIL ... AGRAVO ... cláusula de barreira, consoante denominação firmada pela jurisprudência. 4 ... O Supremo ... públicos) seria diversa da questão sobre o alcance da cláusula de barreira ante a ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... mental do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental (arts. 149 a 154 do CPP); ... Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, j ... ) desclassificação própria: é a denominação que se dá ao fato de os jurados virem a ...
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Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... ÇÃO DO RÉU DE PADRASTO DA VÍTIMA E O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE ELA – 6. VINDICADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – ... VI do Estatuto Repressor, o qual, desde então, vigora com a denominação “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”, passaram a ser processadas, ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... quer seja pelo fato de que a lide versa sobre direitos indisponíveis do ente público, quer ... de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de ... (Acórdão n. 611105, 20120110382983ACJ, Relator DEMETRIUS ...
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Acórdão Nº 0021325-30.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
EMENTA EMPREGADO BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento do empregado bancário como exercente da função de confiança não basta que ele receba gratificação de função no valor igual ou superior a 1/3 da sua remuneração, tampouco importa a denominação do cargo ou função. É necessário, sobretudo, que o empregado exerça tarefas que demandem fidúcia especial. É nesse sentido a Súmula 102, I,
... ou superior a 1/3 da sua remuneração, tampouco importa a denominação do cargo ou função. É necessário, sobretudo, que o empregado exerça ... A autora impugnou o currículo na manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (ID. 8a30b4b - Pág. 13) sob o ... -
Direito Constitucional
... à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto ... II ... define de modo mais adequado a denominação que o constitucionalismo moderno atribui ao ... cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Dentro do prazo de dez dias ...