adimplemento significado
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Decisão da Presidência nº 1194865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... a adoção, pelo Estado, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional, a inoperância ...
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Decisões Monocráticas nº 1194865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... a adoção, pelo Estado, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste esse dever constitucional, a inoperância ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1 o A prova escrita ... Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A lei não nos dá ...
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A teoria contratual relacional
... das partes serão aferidas de acordo com o razoável significado da operação econômica visada que justificou a coligação 88 ... Ou ... E o término advém pelo adimplemento ou pela resilição ou resolução do contrato. Interessante notar que em ...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... as partes para a consecução de uma finalidade, que é o adimplemento , evitando-se os danos de uma parte à outra nessa trajetória, de forma ... do verbo latino obligare , composto de ligare , dando significado de ligar, atar, amarrar. Já o substantivo obligatus significa aquele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002145-85.2015.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... em solo. O adimplemento mensal fixo apenas remunerava as horas de solo, sem a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1349-20.2015.5.09.0654)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... produziu prova que justificasse as diferenças de PLR, o adimplemento da parcela como feito ... pela Reclamada Araucária significou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1238-22.2015.5.09.0594)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA PLR 2012. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... produziu prova que justificasse as diferenças de PLR, o adimplemento da parcela como feito ... pela Reclamada Araucária significou ... -
Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... jurídico brasileiro nos diversos períodos, considerando o significado e relevância que, em cada momento, se atribui a eles. Nessa esteira, ... , a adoção de condutas voltadas à perfeita consecução do adimplemento contratual. 42 Nesse diapasão, a boa-fé impacta funcionalmente a ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ... “revisão geral”, dotada de baixa ... quando o adimplemento, seja pelo particular, seja pelo Estado, envolve ... a organização ...
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Decisão da Presidência nº 618023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... a adoção, pelo Estado, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais ...
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Decisão monocrática Nº 220636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... , decorrentes da pandemia da Covid-19, o que impediu o adimplemento da prestação pecuniária. Pondera que a excepcionalidade do presente ... ômica do autor do crime, mas, além disso, a extensão e o significado da substituição realizada, uma vez que o cumprimento de uma pena ...
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A boa-fé nos negócios empresariais
... a contraparte, mas vai além, atribuindo à norma contratual o significado mais leal e honesto. 41 Também nesta perspectiva, a boa-fé também serve ... desonestos, bem como uma função de conduzir as partes ao adimplemento do contrato 43 ... Tais deveres podem ser de vários tipos diferentes 44 ...
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Ação civil pública
... contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento" da obrigação de fazer no prazo estipulado’.” ... @@@4.1.4. Condenaç\xC3" ... Trata-se de decisão de grande significado para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que agora ...
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Da advocacia
... à parte autora, salvo se ficar comprovado que já houve seu adimplemento. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não estabelece um ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Serviços públicos
... , cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo o significado de atualidade o que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento ... B) do inadimplemento ou adimplemento" defeituoso por parte da concessionária ... C) da falência ou extinç\xC3" ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... sobre o veículo penhorado, a responsabilidade pelo seu adimplemento se transfere ao arrematante, que deve suportar o ônus decorrente de sua ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Mendes assume que “há uma disputa doutrinária sobre o significado dessa suspensão, e o Supremo, salvo engano, nunca se pronunciou sobre ... Se a autoridade fiscal efetua lançamento em virtude do não adimplemento de obrigação previdenciária principal, na época devida, obviamente, ...
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O contrato preliminar, o novo Código Civil e a análise econômica do direito
... de uma su-perveniência incompatível com seu regular adimplemento ou com a regularidade da operação objeto do contrato definitivo. Assim, ... incorridos na esperança do adimplemento contratual, um outro significado deve ser acrescido a tais danos, qual seja, a(s) oportunidade(s) ...
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Decisão monocrática Nº 1303441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... lastro para determinações e subsequente verificação de adimplemento de obrigações, do que os vícios não foram sanados, ensejando o ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República. Nada mais nocivo, ...
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Direito Constitucional
... , segundo Gilmar Mendes, a Constituição de 1988 reduziu o significado do Controle de Constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de ... fiscais em bloco, no intuito de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributo vencido ... (E) O percentual de desconto obrigatório e ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... 223 ... O CONTRATO E A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL • Luiz Fernando de C. P. do amaraL ... do contrato moderno ... Há na lição de Ripert 33 trechos de enorme significado. É claro que o limite à liberdade contratual delineado pela ordem ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE JOVEM TALENTO AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.173, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÃTICA COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃ
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... do que venho de referir, notadamente quanto à natureza e ao significado do ato de homologação, a sempre autorizada lição de CÂNDIDO RANGEL ... ção premiada está necessariamente condicionada ao efetivo adimplemento das obrigações que tenham sido assumidas por referido colaborador e de ...