adimplemento significado
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... pátrios, que se voltaram para entender seu conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos com seu vasto campo de atuação. Causa, ... Verificada esta em razão do adimplemento pelo devedor ou pela venda do bem a terceiros, não há mais por que ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... e ss., do CC), da impossibilidade material superveniente de adimplemento da obrigação (art. 234, 228 e 250 do CC) ou do caso fortuito (art. 393 ... Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... significado”, e as definições de saúde “refletem categorias social e ... privado (por exemplo, o garantidor à primeira demanda 53 , o adimplemento substancial); (b) a CF seja silente, e o CC preveja genericamente ( v.g ., ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... ção monitória terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento" da obrigação tida por evidente (art. 701, caput ) ou opor embargos à a\xC3" ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... razão, Arruda Alvim costuma distinguir os termos limitando o significado de coisa ao “objeto material, tangível, com consistência”. 5 ... ência ou de imanência com uma res , se realiza mediante o adimplemento e a obtenção de um resultado” ... EBBOK PROPRIEDADE ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ões de administradores não eleitos, cujo dever se torna dar significado" operacional às amplas delegações que os estatutos contêm. A questão n\xC3" ... 200 O que se procura investigar, nesse particular, é o adimplemento das obrigações constitucionais 201 para que seja viável a própria ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... conceitual o exercício da função do Poder Judiciário dar significado aos valores constitucionais, quando esta exige um embate entre o ... proporcionar o “resultado prático atingível por meio do adimplemento, isto é, da não violação do direito ou interesse tutelado 80 ” e se ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... ências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento ... § 1º Será também específica a tutela quando se tratar de ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 874/19, agora específica, no caso de confusão patrimonial, o significado" de ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jur\xC3" ... ção de responsabilidade — por serem mais aptos ao adimplemento das dívidas da empresa — experimentariam, para diminuir sua ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... credores do falecido e a expectativa do maior, e mais eficaz, adimplemento possível por aqueles ... Não se trata aqui de estipular inventivas ... sucessórios, de modo a desmistificar a vinculação desta ao significado jurídico dos bons costumes e demonstrar que a segunda ordem de argumentos ...
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS CONFIGURADO. PRECATÓRIO. CÁLCULO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PRECEDENTES. 1. Configurado dissenso interna...
... adimplemento da ... integralidade da dívida ... 2. O Plenário do Supremo Tribunal ... Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da ... coisa julgada material como expressão da própria ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... @@2.1. Significado da CISG para o Direito do Comércio Internacional ... A Convenção ... Código Civil de 2002, exige correlação com o princípio do adimplemento essencial, invocando, em concreto, o que prevê a Convenção de Viena de ...
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O problema da subjetividade na aplicação da teoria do adimplemento substancial
... ão essencialmente próprias do sistema jurídico e nada seria mais errado do que utilizar a abertura do sistema como objecção contra o significado da formação do sistema da Ciências do Direito ou, até, caracterizar um sistema aberto como uma contradição em si. A abertura do sistema ...
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Relações obrigacionais na contemporaneidade e execução pelo equivalente em dinheiro
... alterando qualitativamente as bases do adimplemento ... Como efeito prático, observa-se a necessária – e constante ... coerência com o objeto deste estudo, uma singela consulta ao significado do vocábulo “equivalência”, no “vocabulário jurídico” De ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ... da alienação, de acordo com os lances oferecidos, não é o adimplemento de determinada dívida, mas sim a obtenção de recursos que sobrepujem a ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... és da competente ação de depósito em consignação para adimplemento ... 2.7 Adjudicação compulsória ... O compromissário tem o ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Com efeito, o princípio do restitutio in integrum perde significado no caso de danos extrapatrimoniais, por não possuírem conteúdo ... alcance da finalidade primordial das relações negociais: o adimplemento ... quais se desenvolveu o processo e toda a sorte de ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... adimplemento mútuo por quem se obrigou a prestar primeiro, confiança esta que se ... 495 (“cair em insolvência”) tem significado" mais amplo do que a insolvência civil, situação processual do devedor n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1103087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisões Monocráticas nº 1101106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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Decisão da Presidência nº 1080825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... , apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio ... (grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... 69) ... 5 Sobre o significado de globalização, termo plurissignificativo por sua própria natureza, ... Por essa razão, compromete o adimplemento contratual em face da situação inesperada que atingiu o consumidor ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da ... com o seu dever de fiscalizar a empresa prestadora quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas dos seus empregados ... Como resultado do ...