Adjudicatório
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Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... Em resumo, o direito a um recurso não é nem uma decorrência lógica, nem um impositivo de um sistema adjudicatório, mas apenas uma escolha do legislador que pode existir ou não ... A vasta maioria dos sistemas jurídicos prevê a possibilidade de alguma forma ...
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Tópicos Avançados na Teoria Positiva do Processo
... Em resumo, o direito a um recurso não é nem uma decorrência lógica, nem um impositivo de um sistema adjudicatório, mas apenas uma escolha do legislador que pode existir ou não ... A vasta maioria dos sistemas jurídicos prevê a possibilidade de alguma forma ...
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Mediação na esfera pública: um novo horizonte
... Administração Pública e capaz de solucionar questões de interesses mútuos sem que seja necessária a utilização de um processo adjudicatório jurisdicional ... Por sua vez, as relações inerentes ao conflito entre interesses públicos e privados são extremamente complexas e vêm ...
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Contratação de eficiência energética em Portugal
... 226 CONTRATAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PORTUGAL ... de e ヘ iciência energética, ... cujo procedimento adjudicatório especíϐico permite a celebração de um contrato com as empresas de serviços energéticos que estejam devidamente registadas e qualiϐicadas para ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... Gico Jr ... 102 em segurança jurídica e até a própria natureza do direito e do sistema público adjudicatório, como veremos no Capítulo 6. Mas todas as explicações passam – de um jeito ou de outro – pela compreensão do comportamento das partes e de ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... agente − seja ele uma pessoa, seja uma empresa ou o próprio Estado − não se comportar de acordo com as leis, criamos o mecanismo adjudicatório para fazer valer as leis (o Judiciário), para forçar o mundo social a retornar ou aderir à ordem jurídica preestabelecida. No direito, ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... agente − seja ele uma pessoa, seja uma empresa ou o próprio Estado − não se comportar de acordo com as leis, criamos o mecanismo adjudicatório para fazer valer as leis (o Judiciário), para forçar o mundo social a retornar ou aderir à ordem jurídica preestabelecida. No direito, ...
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Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. LEIS Nº 6.920/2016 E Nº 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV, LIV e LV, 145, II, E 150,
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 44 ... ADI 5661 / PI ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª ... INSTÂNCIA ... ADJUDICATÓRIO ... JURISDICIONAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR ... DO TRIBUTO E O CUSTO DO ... -
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ARTIGOS 12, I, II, III e §1º, 16, 17, 19, 23, §§ 1º E 2º, 24, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, I, II E III, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 DA LEI Nº 3.896/2016 DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES NO ÂMBITO DO PODER...
... São Paulo: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª ... INSTÂNCIA ... ADJUDICATÓRIO ... JURISDICIONAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR ... DO TRIBUTO E O CUSTO DO ... -
Admitir ou possibilitar vantagens
... consciente de praticar quaisquer das condutas descritas de admitir, possibilitar ou dar causa a modificação ou vantagem a favor do adjudicatório" durante a execução do contrato, isto é, o servidor público deverá ter consciência que age sem autorização legal. O tipo exige para se aperfei\xC3" ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... definidos para as etapas, sendo aceito por uma parte da doutrina que seja previsto um “impedimento de se buscar um método adjudicatório caso um método anterior não tenha sido realizado em um determinado prazo por culpa de uma das partes. 74 Nada impede também que as partes possam, ... -
Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
... ao oferecimento pelo Estado de todos os métodos adequados à solução de suas controvérsias, e não apenas do tradicional método adjudicatório. A esse direito corresponde a obrigação do Estado de organizar e oferecer todos esses serviços, inclusive os chamados métodos alternativos de ...
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Economia e Rent-seeking
... ser enfrentada em pormenores no âmbito do Direito Administrativo, especialmente no capítulo do processo administrativo normativo ou adjudicatório ... Para Marcos Mendes, “em geral, quanto maior o grau de intervenção do governo na economia, maiores as oportunidades para que grupos se ...
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Licitação
... 4º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002) ... São efeitos da adjudicação os seguintes: a) o direito de o adjudicatório não ser preterido, caso a Administração faça a contratação; b) a vinculação do adjudicatário à proposta por ele feita; c) a liberação ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... ( multi--door courthouse ), bem estabelecido e com resultados positivos no direito norte-americano, 17 no qual o tradicional método adjudicatório é apenas ... 15 ... A segunda causa apontada seria a “ineficiência dos serviços públicos” ... Todavia, por não apresentar conteúdo ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... de afetar diversas pessoas que não se encontram representadas no litígio, seriam inadequadas para a resolução mediante o processo adjudicatório. 101 Para Fuller, deparados com uma causa policêntrica os juízes, invariavelmente, adotariam um dentre três cursos possíveis: (i) falhariam; (ii) ... -
Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos
... dessa crise, que são inúmeras, uma delas é a adoção pelo nosso Judiciário, com quase exclusividade em todo o país, do método adjudicatório para a resolução dos conflitos a ele encaminhados, vale dizer, solução dada autoritativamente, por meio de sentença, pela autoridade estatal, ...
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Os meios consensuais, entre a crítica do processo e a convicção das potencialidades da justiça
Nas discussões sobre a insuficiência do processo judicial para resolver todos os tipos de conflitos, emergem os meios consensuais, autocompositivos, como formas de resolução mais colaborativa, participativa, democrática e humanizada, a mobilizar uma diversidade de temas e conhecimentos. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o processo judicial e a adoção de meios consensuais no
... Dessa distância, emerge um ponto crítico: ela impõe um desencorajamento ao contato direto e pessoal entre o corpo adjudicatório (juízes e cortes de justiça), as partes, testemunhas, peritos ou outras fontes de informações, conforme alerta Mauro Cappelletti (1971, p. 848) ... -
Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... , número excessivo de leis, baixo investimento em segurança jurídica e até a própria natureza do direito e do sistema público adjudicatório, como veremos no Capítulo 6. Mas todas as explicações passam – de um jeito ou de outro – pela compreensão do comportamento das partes e de ...
- Decisão Monocrática Nº 5053277-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2022
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Acórdão Nº 49 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na...
... constitucionalidade, tem como objetivo obter pronunciamento ... adjudicatório do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de ... Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o ... deslocamento de ... -
Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 43 ... ADI 7063 / RJ ... ADJUDICATÓRIO ... JURISDICIONAL ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR ... DO TRIBUTO E O CUSTO DO ... -
Notas Finais
... Segundo, também deve estar claro que a AED processual se aplica a qualquer sistema adjudicatório, esteja ele inserto em uma tradição romano-germânica ou em uma tradição consuetudinária (common law), i.e., o método juseconômico apresentado ...
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Notas Finais
... Segundo, também deve estar claro que a AED processual se aplica a qualquer sistema adjudicatório, esteja ele inserto em uma tradição romano-germânica ou em uma tradição consuetudinária (common law), i.e., o método juseconômico apresentado ...
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Decisões Monocráticas nº 29272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... adjudicatório da licitação realizada ou a justificativa para a sua dispensa ... Em 18/11/1994 foi realizada vistoria in loco por técnicos do MBES, cujo ...