adoção de animais recife
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto ... em dobro se houver dano ou destruição de recife de coral ... ARTIGO 39 ... Explorar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade aduaneira poderá ... ção do Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista, posto que a Rodovia deve ter ... ao Hospital da Restauração em Recife/PE." ... Ainda segundo o referido documento, o ... adoção" de providências preventivas, a exemplo de atuaç\xC3" ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e ... A adoção de diferentes técnicas do Direito Animal é a ... ideológico do Direito na Escola do Recife ... Fortaleza: BNB, 1980. p. 65-66 ... 53 Cf ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... Afirmou obrigar a lei a adoção de medidas protetivas da i ntegridade ... Recife ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. Disponível em: ... Nesse sentido, para essa parcela do movimento, a adoção de políticas educacionais é medida impositiva e legislações protetivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , nas suas relações de afeto com os animais ... 3. Nas suas razões (id. 3970686, de ... 5. Adoção do entendimento jurisprudencial acima indicado, ... Recife, 12 de maio de 2020. Desembargadora Federal ... -
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... sua inserção no mundo pet e que este seja um ótimo candidato a adoção por uma família responsável. Na ausência de políticas públicas ... Interação Humano Animal. Revista Ciênc. vet. tróp., Recife-PE, v. 11, suplemento 1, p. 31-35 abril, 2008. p. 32 ... 35 PASTORI, ... -
O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... zoonoses, dieta alimentar e dignidade aos animais não-humanos. Pretende-se discutir sob uma ... social de ativistas ambientais pela adoção do veganismo insista na divulgação de que o ... Tese de Doutorado em Antropologia. Recife: Universidade Federal de Pernambuco, 2013, p. 88 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... Líder do Comitê Vozes em Recife-PE do Grupo Mulheres do Brasil. Coordenadora do ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... civil pelos danos causados pelos animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui ... ), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... Comparado na Faculdade de Direito de Recife, escreveu e publicou na Revista Acadêmica ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... adoção; reprodução assistida, dentre outras possibilidades ... O ... Dor, senciência e bem-estar em animais ... Ciênc. vet. tróp., Recife-PE, v. 11, suplemento 1, p. 17-21 - abril, 2008. Disponível em: ... -
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... jurisprudencial acerca dos direitos dos animais" não-humanos membros da unidade familiar multiesp\xC3" ... ALMEIDA, Juliana Tozzi de. Adoção do Programa Cão Comunitário como estratégia ... Recife ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... vulnerável da população justificam a adoção ... imediata de medidas concretas paliativas que ... sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; ... II.3) ... Recife (PE), Passos ... (MG), Novo Hamburgo (RS), Foz do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - adoção de política de fixação de salário mínimo que ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ... ões metropolitanas do Nordeste (Fortaleza, Recife e Salvador) e outro para as de Belém, Belo ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... Não obstante, a virada cultural com a adoção da perspectiva biocêntrica ganha, a cada dia, mais força no país, ... In : Revista Acadêmica Faculdade de Direito do Recife. Volume 88, número 2, jul./dez. 2016, p. 120-144 ... LEVAI, Laerte ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade: ... 5.4.2005, DOE 15.4.2005, Recife, rel a .: Valéria Gondim Sampaio ... TRABALHO ...
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); akrell@uol.com.br ... Marcos Vinício Cavalcante Lima ... 19 Essas recomendações são reflexo da adoção prática dos chamados “3Rs”: redução, substituição ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... , o que, invariavelmente, a despeito da adoção de uma perspectiva crítica do controle social e ... green criminology – em defesa dos animais ... 2 c onsolidação , fRagmentação e ... Tese (doutorado). Recife: Faculdade de Direito do Recife, Universidade ... -
Direito Ambiental
... pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e ... ísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a ... ícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil ... (B) Ao ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... a pele negra dos seres humanos de animais como gorilas e chimpanzés.Tal fato suscitou ... As vantagens advindas de sua adoção certamente superam qualquer entrave.Veja-se o ... -
Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.02 - Anno CXXX ... LIMITES ... animais das mais variadas formas terapêuticas, como as ... dessa pandemia acarretou na adoção de medidas importantes de saúde pública, como, ... -
Magistratura TJAL 2019
... á ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua ... do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE ... como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em áreas públicas ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 377 da CLT a adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres ... ísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a ... ícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil ... (B) Ao ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... , as relações entre pessoas do mesmo sexo e as relações com animais” ... 94 | Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas ... (Orgs.). Adoção : os vários lados dessa história. Recife ...