aguas interiores
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... ão se aplica ao emprego de minas antinavios no mar ou em cursos de águas interiores ... Definições ... Para os propósitos deste Protocolo: ...
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Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
... território terrestre das Altas Partes Contratantes, incluídas as águas interiores ... 3. Este Protocolo se aplicará a situações resultantes ...
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de ...
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Tecnologia eólica offshore, o Decreto nº 10.946/2022 e o consensualismo
... de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... , designar juridicamente como recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos nas águas interiores ou litorâneas do país ... Decreto n° 76.389/75 Trata ... -
Lei n. 11.760, de 31 de julho de 2008
... , aquicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... , designa juridicamente como recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superfi ciais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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Microbem ambiental e a prescrição da responsabilidade civil ambiental
Os Danos Ambientais são um dos maiores que uma sociedade pode ser vitimada, pois são especialmente gravosos à sadia qualidade de vida. Por corolário, incumbe ao Direito estimular formas de evita-lo e sancionar o degradador. Este texto objetiva demonstrar que o estudo da Prescrição tem um importante desiderato na proteção ambiental. O resultado obtido foi que não se pode tratar da mesma forma a...
... seria termo menos amplo e mais material, sendo “a atmosfera, as águas interiores, supericiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, ... -
La fiscalidad de las aguas en el sistema tributario español
El presente artículo aborda la principal regulación jurídico-administrativa del agua que promovió la instauración de figuras fiscales — cánones de saneamiento y cánones de autorización de vertidos — en España, para fomentar el uso razonable del recurso hídrico. Figuras producto del desarrollo competencial del Estado y las Comunidades Autónomas, coexistentes al gravar idéntica materia imponible....
... ógicamente hablando, o en la eventualidad que siendo de origen industrial no se viertan directamente al mar territorial o en las aguas interiores para el caso balear (STC 149/1991, F. J. 4). Siempre que la autorización de vertidos desde tierra al mar es competencia propia de las CCAA, en ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - O aproveitamento de águas e solos, para fins de irrigação, rege-se pelas disposições desta Lei ... Art. 17 - As áreas não irrigadas, interiores ou adjacentes a um Projeto de Irrigação, poderão ser consideradas como ...
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Monitoramento de reservatórios por sensoriamento remoto - análises quantitativas e qualitativas
... com ênfase em Modelos Hidrogeológicos de Fluxo e Transporte em Águas Subterrâneas e no Monitoramento da Qualidade de Águas Interiores por ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... embarcação; X — áreas de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... como “qualquer embarcação que não navegue exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1997 — Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber ... e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, ...
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Legislação
... de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II — (REVOGADO) ... III — (REVOGADO) ... IV — (REVOGADO) ... , aquicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas" interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\xC3" ...
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Legislação Complementar
... de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... II — (REVOGADO) ... III — (REVOGADO) ... IV — (REVOGADO) ... , aquicultura, processamento e inspeção dos recursos naturais de águas" interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\xC3" ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... A exploração e o aproveitamento dos recursos naturais das águas do mar, do seu leito e subsolo, bem como a investigação científica ... As águas interiores estão situadas no lado interno da linha de base que é, em geral, a linha ...
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Direito Ambiental
... (1) À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente ... a conservação e a recuperação da biodiversidade de águas interiores, da zona costeira e da zona marinha e incentivar e apoiar a criação de ...
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Restrições à propriedade
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”. Já o § 2º proíbe “os atos que não trazem ao proprietário ... São Paulo: Atlas, 2013. CARVALHO, Afrânio de. As águas interiores ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... de defesa de unidades de conservação costeiras, marinhas e de águas interiores; regeneração de ecossistemas em áreas degradadas por ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ABAS. Águas Subterrâneas. O que são? Disponível em: ... BIBlIoGrAFIA ... CARVALHO, Afrânio de. Águas interiores e suas servidões. RDA, 156, p. 15-52. CARVALHO, Afrânio de. Águas ...
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Introdução. Noções gerais
... FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, signiicando que o vendedor entrega os bens quando eles ... do mar: mar territorial (direito de passagem inocente), águas interiores, portos, baías, zonas contíguas, zona econômica exclusiva, plataforma ...