alçada dicionario
-
Das Provas
... Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Delta, 1964. p ... a par de outras disposições instituiu as denominadas ações de alçada exclusiva do juízo de primero grau, estabeleceu que, em tais ações, ...
-
Aspectos Fundamentais
... Sou completamente a favor do dicionário" e profundamente contra ‘adivinhar o significado da palavra pelo contexto\xE2" ... tange ainda às decisões interlocutórias, caso o Juiz no rito de alçada altere o valor da causa caberá pedido de revisão para o TRT, conforme ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.329289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME NO SPC - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. De...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - ENCERRAMENTO CURSO - FIES - ADITAMENTO - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MORAIS - QUANTUM. Resta configurada a falha na prestação de serviços pela instituição de ensino, que encerra o curso oferecido inesperada e injustificadamente, prejudicando o procedimento de aditamento do contrato de financiamento estudantil de seus...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR....
... Ela exige que o intérprete não tolha a alçada ... que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria, ... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ... -
Recurso extraordinário
... autoridade que haja obrado em nome da União, qualquer que seja a alçada; b) quando a validade de uma lei, ou ato de qualquer Estado seja posta em ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
-
Recurso Extraordinário
... autoridade que haja obrado em nome da União, qualquer que seja a alçada; b) quando a validade de uma lei, ou ato de qualquer Estado seja posta em ... últiplice , que significa a quantidade maior do que três ( Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 1.978), ...
-
Acórdão Nº 0020584-92.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não basta o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, sendo necessário o exercício de cargo de confiança ou função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou seja, poderes diferenciados dos demais, seja de coordenação,...
... são uníssonas ao afirmar que o gerente de contas não tem alçada para aumentar o limite de crédito dos clientes e que as assinaturas ... E, segundo o Dicionário Novo Aurélio, o adjetivo homogêneo qualifica algo cujas partes todas ... -
Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... serviços profissionais foi que antiga decisão do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 4 desenquadrara uma sociedade do regime sempre adotado ... a lei não faz distinções, não nos cabe fazê-las” ( Dicionário de sentenças latinas e gregas , Martins Fontes, 1996, p. 525) ... 10 ... -
Embargos em execução de seguro. Inicial
... 1 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: ‘na execução por quantia certa contra ... esse DEMONSTRATIVO, porque demonstrar, segundo Aurélio, o do Dicionário, é "provar por meio de raciocínio concludente" ... Desta forma, o ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... alçada em ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada em ... Min. Barata Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em ...
-
Acórdão Nº 0020821-12.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
CONDIÇÃO DE EMPREGADA BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. A empregada que trabalha em empresa considerada como instituição financeira e desempenha atividades típicas de financiária deve ser reconhecida como integrante dessa categoria profissional, a fim de que lhe sejam aplicadas as normas coletivas correspondentes. Recurso da reclamante provido, vencida a Relatora. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME...
... sido mencionada na proposta se o montante estivesse dentro de sua alçada no sistema; que se não estivesse em sua alçada tal montante, encaminhava ... Reporta-se ao dicionário da língua portuguesa para afirmar a diferença entre as palavras auxiliar ... -
Sentença nº 1000918-14.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-10-2023
... disse “ que o ponto era corretamente anotado; que não possuía alçada, assinatura autorizada e subordinados; que realizava atendimento aos ... Assédio Moral no Trabalho. Dicionário de Tecnologia e Trabalho. Porto Alegre: Ed. da UFRGS, 2011, p. 26-27) ...
-
A responsabilidade civil por danos causados em virtude de medicamentos defeituosos
... O defeito de comercialização está fora da alçada do fabricante, desde que devidamente informado em relação ao ... 7. REFERÊNCIAS ... ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia ... Tradução da 1.ed. brasileira. (Coord. e Rev.) Alfredo ...
-
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... vedar a vinculação do salário-mínimo, por exemplo, ao valor da alçada, para efeito de definição do procedimento judicial a ser observado (CLT, ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Delta, 1964. v. 4, ...
-
Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... alçada, aos prazos e às competências ... Parágrafo único. O depósito ... érprete entre as divindades e os homens, daí a expressão (Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998. p ...
-
Cachoeiras, Exploração Econômica e Proteção do Meio Ambiente
O presente estudo objetiva analisar o tratamento jurídico dado às quedas d´água no Brasil, em especial às cachoeiras, tema praticamente ignorado pela doutrina e que, atualmente, adquire maior importância por força do crescimento populacional, da busca de lazer e também da crise da água, com reflexos sobre o consumo e a geração de energia. Para tanto, estudouse a complexa relação entre o bem...
... As cascatas, que, segundo o Dicionário Socioambiental Brasileiro (PIZZATO, 2009, p. 59), consistem em uma ... contra acórdão da 11ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, no qual se discutia o direito de acesso a uma área ... -
Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
... Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa 18 , a palavra hipossuficiente é composta ... , em relação ao valor do possível litígio, ou um para fins de alçada ... Já no que se refere à segunda questão suscitada, qual seja, como ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Dicionário de Direito de Família : Verbetes com Jurisprudência. Rio de Janeiro: ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e alçada ao status de Emenda Constitucional após ser submetida ao quórum ...
-
A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... 1 ... O Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa define "princípio" como: ... [ ... ] o ... 5º, § 2º, da CF/88, de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente codificadas ...
-
Sistema constitucional tributário
... ao legislador infraconstitucional, em razão da vasta previsão alçada ao plano constitucional. Ao lado da repartição da competência ... Acabamos de consultar o dicionário Houaiss da língua portuguesa e não logramos êxito ao identificar o ...
-
Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
... 4 LIMA, Hildebrando; BARROSO, Gustavo. (org.) Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Editora Civilização Brasileira S|A: ... a reunião de grupos, como dos promotores públicos, 9 Tribunal de Alçada de São Paulo, Instituto dos Advogados de São Paulo, Club dos Advogados ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Dicionário de Direito de Família : Verbetes com Jurisprudência. Rio de Janeiro: ... 6.949, de 25 de agosto de 2009, e alçada ao status de Emenda Constitucional após ser submetida ao quórum ...
-
Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... alçada a categoria de entidade familiar e anteriormente, concubinato puro , à ... PLÁCIDO E SILVA. Dicionário Jurídico , Rio de Janeiro/ São Paulo. Forense,1964, v. IV, p. 1484-1485 ...
-
A mediação como regra na gestão dos conflitos familiares: a fraternidade em ação
... Mediação; Mediar; Ação; Regra. In: AULETE ... Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Caldas Aulete. 2014. Disponível ... certos aspectos do conflito, como a questão subjetiva, fogem à alçada de apreciação do Estado-Juiz, pois este traz ao conflito a resposta ...