Alienação de bens de incapazes
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Acordao N° 1284653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Curatela. Alvará judicial. Postulada autorização para empréstimo pela curatelada às filhas. Mútuo não deferido. Negócio de exclusivo interesse dos descendentes/mutuários. Benefício inexistente para a curatelada/mutuante. Apelação. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao...
... administração dos bens do incapaz deve ser realizada em proveito deste ... ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA ... CURATELA. ALIENAÇÃO DE BENS DE INCAPAZES ... INTERESSE PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... , o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens" sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificaç\xC3" ... Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; ... VIII – a Fazenda Pública, quando tiver ... decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III – ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ão Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 733. O divórcio ... ável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser ... ência do cônjuge ou companheiro na alienação dos bens particulares do outro consorte. Esse ...
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Pessoa natural ? capacidade
... ções decorrentes da idade, sexo, alienação mental e prodigalidade. Quanto ao primeiro ... primórdios da civilização romana, incapazes de fato, porquanto submetidas à tutela do pai ou ... dos Órfãos, que não mandem entregar os bens a nenhum Órfão, salvo se houver vinte e cinco ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... os quais os escravos eram considerados incapazes (10) ... É bastante comum encontrar autores ... meios de adquirir e possuir a propriedade de bens", bem como de procurar a felicidade e a segurança\xE2" ... no contrato de compra e venda e na alienação da força de trabalho a sua justificativa. Por ...
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Legislação
... legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e ... ções concernentes à curatela dos incapazes, no que couber ... § 3o Nascendo com vida o ... ção de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do ...
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Acórdão Nº 0077270-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VALOR MÍNIMO PARA VENDA DO IMÓVEL. LIMITE QUE DEVERÁ SER RESPEITADO. LAUDOS DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS INCOERENTES. AUSÊNCIA DE FLUTUAÇÃO DO MERCADO OU DE PROVA DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. EVIDENTE DESVANTAGEM FINANCEIRA PARA A HERDEIRA MENOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
... se que a alienação e venda de bens arrolados em processos de ... incapazes, antes da sua venda a fim de assegurar os ... -
Usucapião de bens imóveis
... évia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares ... que ao tempo do óbito os herdeiros eram menores absolutamente incapazes, não há o início da prescrição, a qual só passa a correr com a ...
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Acórdão Nº 0001425-87.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO RESISTIDA. INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA E DE JULGAMENTO DA CAUSA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE...
... não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... como o divórcio consensual ou a alienação judicial dos bens dos ... incapazes. Nesses ... -
Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... ção jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de ... de usucapião contra absolutamente incapazes. Urge lembrar que contra relativamente incapazes ...
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Sentença com número 0424468-19.2016.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 31-05-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... Ausência de registro ... Segunda alienação ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... aquisição da propriedade dos bens imóveis ao registro, nos termos do caput e ... deduzidos nos autos são incapazes de demonstrar os pressupostos 'legais ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... em pagar, e mesmo assim terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art. 668, CPC (Lei n ... qualificativo legal e bem assim a referência aos interesses de incapazes. Situado no plano do jus dispositivum, o ... negócio jurídico do art ...
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Crianças e pais no direito de família
... , relações de parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos ... 16 Art. 5º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I ... , mas proibido de praticar atos de alienação ou oneração dos bens imóveis, salvo prévia ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, ... restar evidenciado que o produto da alienação dos bens encontrados no património do devedor se ... destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ...
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Modelos
... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... 1) O comprador deverá informar esta alienação e sua qualificação ao administrador do ... não possuem filhos comuns menores ou incapazes. TERCEIRO: DOS REQUISITOS DA DISSOLUÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 2100018-34.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de alvará judicial para a alienação de imóveis – Ausência de partes menores ou incapazes – Concordância de todos herdeiros com a expedição do alvará – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100018-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do...
... de alvará judicial para a alienação de imóveis Ausência de partes res ou incapazes Concordância de todos herdeiros com ... alvará judicial para a venda dos bens elencados, tendo em vista que são ... -
Acórdãos nº 2099812-20.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de alvará judicial para a alienação de imóveis – Ausência de partes menores ou incapazes – Concordância de todos herdeiros com a expedição do alvará – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099812-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do...
... de alvará judicial para a alienação de imóveis Ausência de partes es ou incapazes Concordância de todos herdeiros com ... ão de alvará judicial para a venda dos bens elencados, tendo em vista que são quase ... -
Acórdão Nº 0700417-35.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE.APELAÇÃO...
... outros bens deixados pelo falecido ... Contudo, a ... alienação judicial dos bens dos incapazes. Nesses casos, e ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... e o próprio nível de envolvimento e alienação do indivíduo passa a demandar controles que – ... : se não o tivessem feito, logo seriam incapazes de realizar suas tarefas de controle porque, ...
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Acórdão Nº 0722254-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS-PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA, BEM COMO SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS, EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA...
... como o divórcio consensual ou a alienação judicial dos bens dos ... incapazes. Nesses ... -
Acordao N° 1277787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil. Ação indenizatória. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral em favor de crianças. Determinação de depósito dos valores devidos às crianças em conta-poupança e bloqueio até o alcance da maioridade. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 1. 689 e 1. 691 do código civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem da...
... da administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, sendo que ... autorizará, em relação aos bens dos incapazes, a ... alienação, a constituição de ônus ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... Da alienação judicial – 4. Do divórcio e da separação ... ão estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do ... ; o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e o valor da ...
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Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ... consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se ... de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... a legítima dos descendentes menores ou incapazes.” ... 222 Código Civil, artigo 1.845 ... , depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, ...
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Tabelionato de Notas
... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... , nas seguintes hipóteses: I – alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ... Inexistência de nascituro ou filhos incapazes; iii. Assistência de advogado ... O ...